03/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/06/2025 11:14

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
30/06/2025 10:10

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:29

Juntada de Petição
10/06/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
06/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
04/06/2025 00:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
03/06/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 70
03/06/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 70
03/06/2025 22:13

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:33

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 19:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/05/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/05/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022196-87.2022.8.24.0930/SC AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SC017298A) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a diligência visando o cumprimento da busca e apreensão deferida liminarmente foi inexitosa, razão pela qual postulou a parte autora a inclusão de restrição judicial, via sistema Renajud, a incidir sobre o veículo descrito na inicial, objeto da lide.

O Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores – Renajud, implementado através de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, consiste em "ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM" (artigo 2º do Regulamento Renajud, disponível em www.cnj.jus.br).

Com efeito, são previstos três tipos de restrição: de transferência, licenciamento e circulação.

Ainda de acordo com o regulamento do CNJ, tais medidas configuram: Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM.Art. 8º A restrição de licenciamento impede o registro da mudança da propriedade, bem como um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM. Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, o sistema Renajud é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça e está previsto no Apêndice III do novo Código de Normas.

Além disso, o artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/2014, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...]. § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

Percebe-se claramente que a restrição do veículo por meio do sistema Renajud encontra-se em consonância com a legislação vigente e objetiva dar efetividade ao cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, motivo pelo qual a ferramenta pode e deve ser utilizada pelo Poder Judiciário.

Nessa perspectiva, "a anotação de restrição de circulação no cadastro do veículo, via Renajud, apresenta-se como medida adequada para conferir efetividade à decisão liminar e, mais que isso, para entregar ao titular do direito a tutela estatal da maneira mais célere possível" (TJSC, AI n. 2013.069533-5, de Videira, rel.

Des.

Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, julgado em 22-5-2014).

No mesmo sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

VEÍCULO NÃO ENCONTRADO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD.

POSSIBILIDADE DA AVERBAÇÃO COMO FORMA DE EMPRESTAR EFETIVIDADE À DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.

PRECEDENTES DA CASA.

RECURSO PROVIDO (TJSC, AI n. 2015.036939-5, da Capital, rel.

Des.

Jânio Machado, julgado em 10-9-2015).

Posta a questão nestes termos, defiro a inclusão de restrição de circulação do veículo descrito na exordial, por meio do sistema Renajud. Cumpra-se e após, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
20/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:32

Decisão interlocutória
16/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/05/2025 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:36

Convertido o Julgamento em Diligência
05/12/2024 17:43

Conclusos para julgamento
06/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 15:35

Decisão interlocutória
02/10/2024 14:18

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
10/11/2023 09:48

Juntada de Petição
10/05/2023 14:10

Conclusos para julgamento
09/05/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/04/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/04/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
10/03/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/03/2023 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
22/09/2022 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: RODRIGO JOSE BIZATTO
22/09/2022 13:43

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
20/09/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/08/2022 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4015681, Subguia 2141974 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 147,32
12/08/2022 17:18

Juntada de Petição
09/08/2022 10:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4015681, Subguia 2141974
09/08/2022 10:45

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 4015681 - R$ 147,32
05/08/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/08/2022 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 20:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/07/2022 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/07/2022 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 19:22

Juntada de Certidão
25/07/2022 08:04

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
21/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/07/2022 17:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22<br>Motivo: Devolvido por endereço insuficiente - a Rua informada não pertence a esta Comarca de Itapema .
14/07/2022 14:22

Expedição de Mandado - IEACEMAN
14/07/2022 10:31

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5005880-78.2021.8.24.0139/SC - ref. ao(s) evento(s): 18
29/06/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2022 14:45

Decisão interlocutória
18/06/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/05/2022 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/05/2022 08:26

Conclusos para decisão
24/05/2022 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 08:24

Juntada de Certidão
18/05/2022 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/05/2022 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/05/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022 17:01

Concedida a Medida Liminar
16/05/2022 13:43

Conclusos para decisão
13/05/2022 17:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3475647, Subguia 1875692 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 23,84
13/05/2022 17:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3475640, Subguia 1875687 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.039,95
10/05/2022 09:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3475647, Subguia 1875692
10/05/2022 09:18

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 3475647 - R$ 23,84
10/05/2022 09:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3475640, Subguia 1875687
10/05/2022 09:17

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 3475640 - R$ 2.039,95
10/05/2022 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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