26/09/2025 18:02

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
05/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5067270-62.2025.8.24.0930/SCRELATOR: Leandro Katscharowski AguiarRÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 08/08/2025 - APELAÇÃO
04/09/2025 21:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/08/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 44 Justiça gratuita: Deferida
08/08/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:25

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 03:07

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 22
09/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 15:37

Juntada de Petição
05/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/06/2025 03:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20
03/06/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20
03/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:34

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 19:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5067270-62.2025.8.24.0930/SC RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada no evento 6. II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" (Manual de direito processual civil. 6 ed.

São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854).

Ora, o inconformismo da parte embargante não legitima os aclaratórios, pois não retratam quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

MÉRITO.

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

MEIO IMPRÓPRIO. "O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. "EMBARGOS REJEITADOS." (AC nº 5001121-92.2020.8.24.0014, rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 04.02.2021) Outrossim, ao contrário do alegado pela parte autora, não houve a juntada do instrumento contratual objeto desta ação.

Logo, sem mais delongas, é caso de rejeição dos embargos. III – Ex positis, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput). Intimem-se.
29/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:53

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/05/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESANDRA ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
23/05/2025 02:35

Conclusos para decisão
22/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/05/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5067270-62.2025.8.24.0930/SC RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de tutela de urgência, em que a parte autora objetiva a revisão de juros pactuados em cédula de crédito bancário. II – Como é de lei, a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, será concedida, em caráter antecedente ou incidental, "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Cumulativamente aos dois requisitos anteriores, se de natureza antecipada (satisfativa), "não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (CPC, arts. 294, parágrafo único, e 300, caput e § 3º).

Antes de analisar o pleito, oportuno destacar algumas premissas que devem ser consideradas para tanto, nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça.

Inicialmente, consigno que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (STJ, Súmula 380).

Além disso, "nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês" (STJ, Súmula 379).

Finalmente, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Não posso olvidar, ainda, que a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que não basta a mera discussão judicial da dívida para que a parte devedora tenha vedada a inscrição de seu nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, pois além da exigência de questionamento parcial ou integral do débito, são acrescidos outros dois requisitos, a saber: apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, como juros remuneratórios e capitalização vedados; e depósito judicial do montante incontroverso, porquanto eventual abusividade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido.

Com efeito, colho da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que abordou o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos: "[…] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: "a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz […]" (REsp nº 1.061.530/RS, rel. Min.

Nancy Andrighi, j. 22.10.2008) Resumindo as conclusões dos Tribunais Superiores, Nelson Abrão ressalta que cabe "[...] ao interessado demonstrar de forma clara, objetiva e transparente a abusividade, a fim de que não haja óbice intransponível com a rejeição de sua pretensão" (Direito bancário. 18 ed.

São Paulo: Saraiva. 2018, p. 441).

Pois bem.

No caso concreto, fato é que a parte autora não apresentou o contrato que pretende revisar.

E nem mesmo a justificativa dada para sua não exibição é capaz de alterar a circunstância de que, sem o respectivo instrumento, é impossível verificar as abusividades suscitadas de modo genérico e inespecífico na petição inicial.

Assim, se a ausência do contrato não impõe a extinção prematura do processo, na medida em que o pacto ainda poderá ser exibido pela parte ré no curso da lide, a incúria da parte autora em não instruir sua pretensão com o aludido documento — para o que poderia ter se valido da tutela cautelar antecedente ou mesmo da produção antecipada de provas — acarreta, inevitavelmente, no indeferimento do pleito de urgência, por ausência de elementos que evidenciem, ao menos nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PLEITO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANTER A POSSE DO BEM. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO.

AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO.

IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE SUSCITADA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

ORIENTAÇÕES N. 2 E N. 4 DO RESP. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RAZÃO NÃO PROVIDA. CONTRATO SUB JUDICE APRESENTADO PELO AGRAVANTE POSTERIORMENTE À DECISÃO RECORRIDA.

DOCUMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO.

ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AI n° 5044449-17.2020.8.24.0000, rel.

Des.

Altamiro de Oliveira, j. 11.05.2021; grifei) III – Diante do exposto: Ausente um dos requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela; Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput e § 1º).

Em demandas de natureza bancária, o índice de conciliações em audiência é mínimo, não sendo raro o comparecimento de prepostos/advogados sem poderes para transigir.

Assim, em homenagem ao princípio da eficiência, cujos vetores básicos são a celeridade e a efetividade do processo (CPC, arts. 4º e 8º), deixo, por ora, de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que, por expressa vontade de ambas as partes, seja a solenidade a qualquer tempo aprazada (CPC, art. 139, V).

Com esta adequação procedimental, de conteúdo meramente prático e racional, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021), para oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, art. 335, caput e III, c/c arts. 231 e 344).

Após, intime-se a parte autora para, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e os documentos que a acompanham (CPC, arts. 350, 351 e 437, § 1º).

Na mesma ocasião, caso exibido o(s) contrato(s) e extratos da operação sub judice, deverá discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter (número da cláusula, página dos autos e conteúdo), correlacionando-as com os argumentos deduzidos na petição inicial, sob pena de extinção (CPC, art. 485, IV, c/c art. 330, § 2º).

Feito isso, dê-se nova vista à parte ré, novamente pelo prazo de 15 dias, em respeito à paridade de armas, ampla defesa e contraditório (CPC, art. 7º).

Intimem-se as partes desta decisão.
20/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:32

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2025 14:42

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
12/05/2025 19:42

Conclusos para despacho
12/05/2025 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESANDRA ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
12/05/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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