20/08/2025 13:19

Remetidos os Autos - CBKUN -> FNSCONV
20/08/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 23:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 15:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 04/07/2025
03/07/2025 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: MARCOS DINIZ BORGES NUNES
03/07/2025 12:49

Expedição de Mandado - ADZCEMAN
03/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
15/06/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000362-94.2025.8.24.0001/SC EXEQUENTE: CLEBER GONZAGA CORREIAADVOGADO(A): TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da análise processual, percebe-se que o Aviso de Recebimento (AR) referente ao ofício de citação da parte executada foi entregue e assinado por uma terceira pessoa estranha à lide, Sr.

Loreni Machado (evento 9, DOC1).

Acerca do tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

CITAÇÃO POSTAL.

PESSOA FÍSICA.

RECEBIMENTO POR TERCEIRO.

VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM.

CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2.

Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3.

Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4.

Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Portanto, resta claramente demonstrado que a citação do evento 9, AR1 é inválida.

ANTE O EXPOSTO: 1. Indefiro o pedido de utilização dos sistemas indicados pela parte exequente evento 15, PET1, levando em conta que a executada não foi devidamente citada. 2.

Proceda-se à nova tentativa de citação do executado (por carta com A.R. ou por mandado, caso o endereço não seja atendido pelo Correio) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 3. Após, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção do feito .

Cumpra-se.
26/05/2025 18:30

Expedição de ofício - 1 carta
26/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:51

Decisão interlocutória
23/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/05/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 14/2025-DF da Juíza Diretora do Foro de Campo Belo do Sul
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/03/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 06:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 19:08

Expedição de ofício - 1 carta
11/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:27

Despacho
05/02/2025 16:07

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:06

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de ADZUN01 para CBKUN01)
05/02/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEBER GONZAGA CORREIA. Justiça gratuita: Requerida.
05/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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