18/06/2025 18:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
30/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 94
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000494-92.2021.8.24.0163/SC EXEQUENTE: LUMA JOALHERIA, RELOJOARIA E OPTICA LTDAADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887)ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709)ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654)ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente veio aos autos e pugnou pela penhora de parte do benefício previdenciário da executada. 2.

Da penhora do salário Em que pese a relativização legal e até mesmo jurisprudencial da regra da impenhorabilidade do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, inviável a penhora no caso concreto.

Isso porque, do extrato apresentado no ev. 85.1,percebe-se que a ré aufere renda inferior a três salário mínimos, parâmetro adotado pelo e.

TJSC para referidos casos. Nesse sentido, destaco do e.

TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TOGADA DE ORIGEM QUE DETERMINA A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA.

INCONFORMISMO DA DEVEDORA.AGITADO CERCEAMENTO DE DEFESA E PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEVEDORA PARA SE MANIFESTAR QUANTO À PENHORA.

REJEIÇÃO.

PRESCINDIBILIDADE DE ADREDE CIENTIFICAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERE ATO CONSTRITIVO.ALMEJADO DESBLOQUEIO DO PERCENTUAL.

CHANCELA.

ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO SENTIDO DE ADMITIR A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, CONDICIONADA, APENAS, A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

CASO CONCRETO.

VERBA PREVIDENCIÁRIA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.

CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE PREJUDICA A EXISTÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA E SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072204-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2025).

Logo, a constrição pretendida ensejaria comprometimento na subsistência da devedora. 2.1. Nesses termos, indefiro o pedido. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.
29/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:00

Determinada a intimação
19/08/2024 17:59

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
20/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
16/07/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/07/2024 16:42

Juntado(a)
25/06/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 18:38

Despacho
25/06/2024 18:07

Juntada de Petição
16/02/2024 13:42

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 78
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/02/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:55

Juntado(a)
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
15/01/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:41

Decisão interlocutória
20/11/2023 18:21

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:00

Decisão interlocutória
14/08/2023 13:10

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/07/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023 18:03

Determinada a intimação
08/05/2023 20:08

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
02/03/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 16:25

Decisão interlocutória
23/01/2023 12:53

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/10/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 14:38

Juntado(a)
29/08/2022 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/08/2022 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/05/2022 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 10/05/2022
06/05/2022 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: CAMILA BRISTOT DE CARVALHO BROCCA
05/05/2022 12:43

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
23/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/03/2022 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2022
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/03/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 19:30

Decisão interlocutória
30/11/2021 15:44

Conclusos para despacho
03/11/2021 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/10/2021 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 17:05

Determinada a intimação
17/09/2021 15:21

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2021 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 19:14

Juntado(a)
06/08/2021 19:11

Juntado(a)
21/07/2021 18:20

Juntado(a)
20/07/2021 18:21

Decisão interlocutória
20/07/2021 17:38

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2021 17:37

Juntada de Certidão
15/07/2021 09:19

Juntada de Petição
13/07/2021 14:15

Despacho
09/07/2021 15:05

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2021 15:05

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 09/07/2021 13:30. Refer. Evento 9
06/07/2021 17:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 06/07/2021
26/06/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2021 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: WAGNER PEREIRA
04/06/2021 15:41

Expedição de Mandado - CPVACEMAN
01/06/2021 22:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2021 22:21

Determinada a citação
01/06/2021 16:34

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do Juizado Especial - 09/07/2021 13:30
26/04/2021 17:27

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2021 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/03/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2021 13:38

Determinada a intimação
25/03/2021 13:15

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2021 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUMA JOALHERIA, RELOJOARIA E OPTICA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/03/2021 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00