03/09/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 154 - Juntado(a) - 03/09/2025 14:12:51)
03/09/2025 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Juntado(a) - 03/09/2025 14:09:43)
03/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:55

Juntado(a)
18/08/2025 14:31

Juntado(a)
02/08/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
24/07/2025 13:55

Juntado(a)
22/07/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
17/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
16/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
16/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 135
16/07/2025 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
16/07/2025 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
15/07/2025 18:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
15/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:33

Decisão interlocutória
11/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:34

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
11/07/2025 15:32

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
01/07/2025 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - art. 28-A do CPP
01/07/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/06/2025 17:01

Expedição de ofício
30/06/2025 17:01

Expedição de ofício
30/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
28/05/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
28/05/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
28/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
27/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
27/05/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5020451-88.2023.8.24.0008/SC INDICIADO: VALDECI JOSE COTEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): CAIRO CAETANO CALDEIRA (OAB SC049013) DESPACHO/DECISÃO Acerca da destinação dos bens apreendidos, assim dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina (CNCGJ/SC): Art. 317.

O juiz determinará quando for o caso: I – alienação antecipada do bem; II – remessa de armas de fogo e munições à Casa Militar; III – doação; e IV – reciclagem, incineração ou outro meio de destruição.

Parágrafo único.

Na hipótese de os recursos serem destinados a Fundos específicos, deverá ser observada a legislação correlata e as orientações do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. No caso dos autos, foi apreendido revólver Taurus modelo RT586, calibre .38, número da arma MT89665, número Cad SINARM 2019/902658491-82 (ev. 1.1).

Face ao pedido de restituição formulado pela Defesa e considerando a ausência de interesse processual para a manutenção do bem apreendido nos autos, determino a devolução da arma de fogo ao investigado.

Quanto ao requerimento ministerial de expedição de ofício à Polícia Federal para verificação da situação registral do armamento, indefiro tal diligência, haja vista que se trata de providência que deveria ter sido adotada pelo próprio requerente previamente à formulação da proposta de acordo de não persecução penal, não sendo crível proceder a tal verificação apenas no momento da restituição do bem, quando já ultimado o acordo e em vias de cumprimento integral pelo investigado.

Por fim, com relação à extinção da punibilidade, registro, por ora, que o cumprimento do ANPP é objeto de verificação em autos próprios. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e, por conseguinte, determino a restituição da "Taurus modelo RT586, calibre .38, número da arma MT89665, número Cad SINARM 2019/902658491-82". Com relação à munição, caso ainda não tenha sido destruída, autorizo igualmente a sua devolução. Diante da natureza dos fatos apurados, oficie-se à Polícia Federal a fim de instaurar o respectivo procedimento de cassação do CRAF (ev. 72, doc. 3), nos termos do art. 28 do Decreto n. 11.615/2023.

Supendem-se os autos até o integral cumprimento do ANPP.
26/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 17:47

Decisão interlocutória
08/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/04/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
28/03/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 09:19

Juntada de Petição
28/06/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 100
28/06/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
25/06/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
25/06/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
21/06/2024 19:27

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01CR01 para VRG01BNU01) - Resolução TJ N. 20 de 5 de junho de 2024
20/06/2024 15:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 102
20/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 12:41

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/06/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
12/06/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
02/06/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/05/2024 17:08

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível
23/05/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:48

Despacho
17/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/05/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/05/2024 15:53

Suspensão/Sobrestamento - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível
14/05/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
14/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:50

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:44

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2024 18:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/04/2024 16:27

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - realizada - Juiz(a) - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 18/04/2024 15:00. Refer. Evento 65
05/04/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/03/2024 19:54

Conclusos para despacho
25/03/2024 19:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 25/03/2024
22/03/2024 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: MARCIA HELENA NUNES
22/03/2024 17:17

Expedição de Mandado - GPRCEMAN
22/03/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/03/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 15:20

Despacho
22/03/2024 14:22

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 18/04/2024 15:00
20/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:21

Juntada de Petição
27/02/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/02/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/02/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/02/2024 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/02/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2024 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2024 21:31

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/02/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/02/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 18:00

Despacho
23/02/2024 16:15

Juntada de Petição
06/02/2024 11:00

Juntada de Petição
18/12/2023 15:13

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:38

Juntada de Petição
01/12/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/11/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/11/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:58

Juntada de Petição
07/11/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/10/2023 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/10/2023 13:46

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2023 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2023 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/10/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/10/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/10/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/10/2023 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/10/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/10/2023 18:05

Decisão interlocutória
16/10/2023 16:04

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/10/2023 11:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
23/09/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/09/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/09/2023 14:27:36)
13/09/2023 14:25

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2023 14:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/08/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/07/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/07/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/07/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/07/2023 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 500,00
18/07/2023 17:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/07/2023 15:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/07/2023 15:27

Juntada de Petição
12/07/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/07/2023 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/07/2023 16:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:55

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:01

Homologada a Prisão em Flagrante
12/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:39

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2023 04:39

Juntada de Petição
12/07/2023 03:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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