30/06/2025 08:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50509035820258240090
18/06/2025 03:53

Baixa Definitiva
18/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5017562-41.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: LUIZ FELIPE MENEGAZ MEDEIROSADVOGADO(A): OTAVIO DA COSTA (OAB SC058409)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 12/06/2025 - Juntada de certidão
12/06/2025 03:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
12/06/2025 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 03:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:14

Transitado em Julgado
10/06/2025 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 02:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 16
03/06/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 16
03/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:07

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 19:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017562-41.2025.8.24.0090/SCAUTOR: LUIZ FELIPE MENEGAZ MEDEIROSADVOGADO(A): OTAVIO DA COSTA (OAB SC058409)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do abono permanência sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sobre a condenação, incide imposto de renda. Não incide contribuição previdenciária. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
19/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:24

Julgado procedente em parte o pedido
02/05/2025 13:09

Conclusos para julgamento
01/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 10:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 13:44

Determinada a citação
13/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
13/03/2025 06:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 06:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ FELIPE MENEGAZ MEDEIROS. Justiça gratuita: Requerida.
13/03/2025 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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