TJSC - 5003627-50.2025.8.24.0019

Procedimento Comum Cível Nº 5003627-50.2025.8.24.0019/SC AUTOR: ADEMIO IVO WEIRICHADVOGADO(A): PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284)ADVOGADO(A): IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244)ADVOGADO(A): NATAN FILIPE STRINGHINI (OAB SC051656) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Conquanto a parte autora afirme não ter contratado o empréstimo discutido nos autos e, nada obstante, com efeito, seja cabível a inversão do ônus da prova ao presente caso, impõe-se observar, primeiramente, que tal inversão não exime a parte de apresentar minimamente a documentação atrelada ao direito que invoca.

A propósito, a jurisprudência hodierna do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNÁVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE CARTÃO (RCC).DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO.

REJEIÇÃO.

CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.

OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA N. 55 DESTA CORTE.

PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 5040370-24.2022.8.24.0000).

MANUTENÇÃO DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA.

PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE.

REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCABIDAS.

SENTENÇA MANTIDA.Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa.

Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, Apelação Cível n. 0801943-70.2013.8.24.0082, da Capital - Continente, rel.

Des.

Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017).HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15.

MAJORAÇÃO DEVIDA.

CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).

SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5032219-58.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2025). (grifou-se).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC), MAS MERA INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO COM ABATIMENTO DE RESERVA DE CARTÃO (RCC).

CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.

OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, COM TERMO DE ADESÃO ASSINADO E RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEMANDANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA N. 55 DESTA CORTE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (APELAÇÃO CÍVEL N. 5040370-24.2022.8.24.0000).

MANUTENÇÃO DA MODALIDADE AVENÇADA PELA PARTE AUTORA.

PRÁTICA ABUSIVA NÃO EVIDENCIADA.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO NA ESPÉCIE.HONORÁRIOS RECURSAIS.

CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF).

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5053383-45.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2025). (grifou-se).

Ademais, nossa E.

Corte Estadual reconhece a legitimidade da Nota Técnica CIJESC nº 03/2022: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO DA AUTORA.[1] DEMANDA AJUIZADA COM PEDIDO GENÉRICO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO]. DETERMINAÇÃO DA EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA.

CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA. [2] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013711-66.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). (grifou-se).

Deveras, importa salientar que a inversão do ônus processual assenta, in casu, a possibilidade de presumir verdadeira a versão autoral caso seja discutida eventual veracidade na pactuação realizada ou na hipótese de o banco omitir-se ao fornecimento da documentação correlata.

Despiciendo, outrossim, lembrar que a simples exigência de o interessado intentar resolver administrativamente seus imbróglios - ainda mais devidamente assistido por profissional habilitado para tanto - não importa na impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário, que atuará quando o caso efetivamente o demandar.

Aliás, neste ponto, cumpre asseverar que o Judiciário deve atender a todos de forma equânime, sem prestigiar nenhuma parte - e a medida exigida pela decisão anterior tem sido manejada indistintamente a todas as demandas similares por este Magistrado.

Dessarte, intime-se a parte autora para cumprir a decisão lançada ao evento 6, DESPADEC1.