30/07/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
28/07/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
26/07/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192
25/07/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
18/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
18/07/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195
17/07/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IAI02CR01 para FNSVEC03)
17/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
17/07/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
17/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192, 193, 194, 195
16/07/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
16/07/2025 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
16/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
16/07/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
16/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
16/07/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
16/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:18

Terminativa - Declarada incompetência
16/07/2025 14:13

Conclusos para decisão
16/07/2025 14:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4513777 - GUSTAVO BALBINOTTI DE ANDRADE
16/07/2025 14:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4513778 - LEANDRO PEREIRA ALMEIDA
16/07/2025 14:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4513779 - MAICON DANIEL DA SILVA ALVES
16/07/2025 14:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4513780 - MAURICIO ARAUJO DA SILVA
16/07/2025 14:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4513781 - PEDRO HENRIQUE DA COSTA SILVA
16/07/2025 14:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4513782 - RONALD EDUARDO FERREIRA BARBOSA
16/07/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
16/07/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
15/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/07/2025 13:36

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
10/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
09/07/2025 15:22

Juntado(a)
09/07/2025 15:19

Juntado(a)
09/07/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
09/07/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
09/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 161
08/07/2025 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 166 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2025 18:23:48)
08/07/2025 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 165 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2025 18:23:46)
08/07/2025 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 164 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2025 18:23:42)
08/07/2025 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2025 18:23:40)
08/07/2025 18:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2025 18:23:37)
08/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053490
08/07/2025 18:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053288
08/07/2025 18:19

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 156
04/07/2025 20:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146 Data do cumprimento: 04/07/2025
04/07/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
04/07/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
03/07/2025 15:55

Juntado(a)
03/07/2025 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/07/2025 15:50

Expedição de ofício
03/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000267-20.2025.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 33
03/07/2025 12:44

Juntado(a)
01/07/2025 18:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146 Oficial: MARILENE DE FATIMA DA ROCHA
01/07/2025 18:18

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
01/07/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 140 - Juntado(a) - 25/06/2025 12:04:59)
01/07/2025 14:26

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EMAIL 1 - Evento 140 - Juntado(a) - 25/06/2025 12:04:59
01/07/2025 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/07/2025 14:17

Expedição de ofício
01/07/2025 14:05

Juntada de Certidão
24/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
24/06/2025 02:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
20/06/2025 17:50

Juntado(a)
20/06/2025 17:47

Juntado(a)
20/06/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
20/06/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
20/06/2025 17:12

Juntado(a)
20/06/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 112
20/06/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/06/2025 14:10

Expedição de ofício
20/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
19/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
18/06/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 111
17/06/2025 15:37

Juntado(a)
17/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113
16/06/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
16/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112, 113
14/06/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/06/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
13/06/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
13/06/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
13/06/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 17:09

Despacho
13/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 104
12/06/2025 18:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
12/06/2025 18:00

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 79
10/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 84
10/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 78, 79, 80
10/06/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 44
09/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/06/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/06/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 55 e 78
09/06/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:47

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
09/06/2025 11:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 78, 79, 80
06/06/2025 20:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26 Data do cumprimento: 06/06/2025
06/06/2025 20:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 78, 79, 80
06/06/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
06/06/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 75
06/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 75
06/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 75
06/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 75
06/06/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 75
06/06/2025 19:39

Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no sistema eproc, referente às publicações lançadas no dia 26/05/2025, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN
06/06/2025 18:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30 Data do cumprimento: 06/06/2025
06/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/06/2025 03:45

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55
05/06/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
05/06/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 17:48

Juntada de Petição
05/06/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 12:10

Alterado o assunto processual
05/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
05/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55
04/06/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC033613
04/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 46 e 54
04/06/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:23

Mantida a prisão preventiva
04/06/2025 14:46

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:31

Juntada de Petição
04/06/2025 09:49

Juntada de Petição - RONALD EDUARDO FERREIRA BARBOSA (SC033613 - ALDAIR PAUVELZ)
02/06/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 11:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28 Data do cumprimento: 29/05/2025
30/05/2025 11:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 29/05/2025
30/05/2025 11:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 29/05/2025
29/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35
28/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5013566-12.2025.8.24.0033/SC RÉU: MAICON DANIEL DA SILVA ALVESADVOGADO(A): PAULO RICARDO ROSA NORONHA (OAB SC049428)RÉU: RONALD EDUARDO FERREIRA BARBOSAADVOGADO(A): ALDAIR PAUVELZ (OAB SC033613)RÉU: MAURICIO ARAUJO DA SILVAADVOGADO(A): ALDAIR PAUVELZ (OAB SC033613)RÉU: GUSTAVO BALBINOTTI DE ANDRADEADVOGADO(A): VILLIAN BAZO (OAB SC053490)ADVOGADO(A): DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO RÉU PRESO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de (1) MAURICIO ARAUJO DA SILVA, MAICON DANIEL DA SILVA ALVES, PEDRO HENRIQUE DA COSTA SILVA e RONALD EDUARDO FERREIRA BARBOSA, aos quais é imputada a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, e art. 2º, §2º e §4º, I, da Lei n. 12.850/2013; (2) LEANDRO PEREIRA ALMEIDA, a quem é imputada a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º, §2º e §4º, I, da Lei n. 12.850/2013; e (3) GUSTAVO BALBINOTTI DE ANDRADE, a quem é imputada a prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º, §2º, da Lei n. 12.850/2013 (1.1).

Vieram os autos em conclusão.

DECIDO. 1. Por tratar-se de processo que apura a suposta prática de crime equiparado a hediondo, determino sua tramitação prioritária, nos termos do art. 394-A do Código de Processo Penal. 2. Os processos judiciais, regra geral, são públicos, ou seja, qualquer um pode ter acesso a eles. Com o propósito do dever de transparência do Poder Judiciário em atos e julgamentos de seus órgãos, a Constituição da República assegura a garantia fundamental da publicidade de seus atos (artigo 5º, LX).

No processo penal não é diferente e, não havendo circunstância fática ou legal que justifique o segredo de justiça no caso concreto, determino o seu levantamento, bem como o do procedimento policial que lhe deu origem.

RETIFIQUE-SE o sigilo da presente ação penal e do inquérito policial de origem. 3. O processo seguirá pelo rito comum ordinário (art. 394, §1º, I, do CPP), haja vista que o rito processual previsto na Lei n. 11.343/06, ao prever o interrogatório como primeiro ato de instrução (art. 57), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando em desconformidade com o devido processo legal. A adoção do rito comum ordinário não gera prejuízo às partes e, inclusive, amplia o direito à prova, com a possibilidade de serem arroladas e inquiridas até 8 (oito) testemunhas (art. 401 do CPP) e requeridas diligências (art. 402 do CPP).

Na resposta (art. 396-A do CPP), o acusado pode alegar preliminares e tudo o que for de interesse à defesa, apresentar documentos, postular a produção de provas e indicar testemunhas, segundo o disposto no art. 55, §1º, da Lei n. 11.343/06. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, mesmo após ter recebido a denúncia, o juiz pode, considerando a resposta do réu, reanalisar os requisitos formais da peça acusatória e as condições da ação penal.

Ademais, nos termos do art. 394, § 4º, do CPP, aplica-se o disposto nos arts. 395 e 397 do CPP, de modo que a adoção do rito comum ordinário não gera nenhum prejuízo à defesa.

RETIFIQUE-SE a classe processual. 4. Em análise preliminar, verifico que a peça inaugural é apta, estão satisfeitos os pressupostos processuais e se afiguram presentes as condições da ação penal (legitimidade ad causam e justa causa), diante dos elementos constantes no caderno investigativo n.º 5000267-20.2025.8.24.0533, conforme o disposto no art. 395 do Código de Processo Penal.

Diante dos elementos de prova colhidos na investigação preliminar a demonstrar sumariamente a ocorrência do fato criminoso e indícios de autoria, RECEBO a denúncia. 5. CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para apresentar(em) resposta no prazo de 10 dias, com a advertência de que é o momento processual adequado para arguição de preliminares, teses defensivas, oferecimento de documentos e justificações, especificação de provas e arrolamento de testemunhas, consoante expressado nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. CIENTIFIQUE(M)-SE, ainda, que não tendo condições de constituir advogado, será nomeado defensor, diante da suspensão das atribuições da Defensoria Pública nesta unidade jurisdicional (Ofício DGP 88/2024).

Informado no ato da citação que deseja(m) representação pública ou, positiva a citação e não apresentada a resposta no prazo legal, o cartório deverá providenciar a nomeação de profissional cadastrado no Sistema AJG/PJSC. 6. Cadastre(m)-se e intime(m)-se o(s) procurador(es) eventualmente constituído(s) na fase indiciária para que, caso venha(m) a defender o(s) réu(s) na corrente ação penal, apresente(m) resposta à acusação no prazo legal, com a juntada da respectiva procuração.

No caso de transcurso do prazo sem apresentação de defesa ou do instrumento do mandato no prazo de citação, intime(m)-se pessoalmente o(s) denunciado(s) para indicação de novo causídico de sua escolha, no prazo de 05 dias.

Em caso de silêncio, promova o cartório a nomeação de defensor dativo, para assumir a defesa do réu. 7. Tudo cumprido e apresentada a defesa prévia, retornem conclusos. Havendo preliminares arguidas por quaisquer das partes, abra-se vista ao Parquet previamente, para manifestação. 8. Ante a deflagração da ação penal e não havendo pendências, proceda-se à baixa do procedimento investigatório originário, mantendo-o relacionado aos autos desta ação penal.

Se necessário, promovam-se os ajustes no tocante à prisão cautelar (BNMP). 9.

SOLICITE-SE à Vara Regional de Garantias a redistribuição, a este Juízo, dos autos n. 5002159-61.2025.8.24.0533 e n. 5002161-31.2025.8.24.0533, os quais deverão ser relacionados à presente ação penal.

Após a redistribuição, RETORNEM CONCLUSOS os presentes autos, para análise do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado nos autos n. 5002161-31.2025.8.24.0533 em favor do acusado GUSTAVO BALBINOTTI DE ANDRADE.

Pontua-se que, neste momento, fica prejudicada a apreciação do pedido porque referidos autos encontram-se em sigilo, o que inviabiliza seu acesso por este Juízo.

Intimação automatizada.
27/05/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29 Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA
27/05/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26 Oficial: ARLAIN LUEDERS
27/05/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: EDSON DO AMARAL
27/05/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28 Oficial: EDSON DO AMARAL
27/05/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30 Oficial: ARLAIN LUEDERS
27/05/2025 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: EDSON DO AMARAL
27/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:02

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
27/05/2025 13:59

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
27/05/2025 13:57

Expedição de Mandado - IAICEMAN
27/05/2025 13:56

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
27/05/2025 13:54

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
27/05/2025 13:53

Expedição de Mandado - Plantão - IAICEMAN
27/05/2025 13:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
26/05/2025 18:24

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 17:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 15:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAICON DANIEL DA SILVA ALVES - DENUNCIADO
21/05/2025 15:26

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002843-83.2025.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 49
21/05/2025 15:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEANDRO PEREIRA ALMEIDA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
21/05/2025 15:05

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PEDRO HENRIQUE DA COSTA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
21/05/2025 15:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002159-61.2025.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 43
21/05/2025 15:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RONALD EDUARDO FERREIRA BARBOSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
21/05/2025 14:58

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO ARAUJO DA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
21/05/2025 14:57

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO BALBINOTTI DE ANDRADE - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
21/05/2025 14:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002161-31.2025.8.24.0533/SC - ref. ao(s) evento(s): 21
20/05/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:54

Recebida a denúncia
20/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUSTAVO BALBINOTTI DE ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.
20/05/2025 07:32

Juntada de Petição
19/05/2025 19:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAICON DANIEL DA SILVA ALVES - EXCLUÍDA
19/05/2025 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON DANIEL DA SILVA ALVES. Justiça gratuita: Não requerida.
19/05/2025 16:51

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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