TJSC - 5008148-11.2024.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008148-11.2024.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50012049020248240007/SC)RELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAEXECUTADO: ROBSON LUIZ GALVAOADVOGADO(A): LUCIANA CARVALHO DE CASTRO (OAB SP288804)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 28/08/2025 - PETIÇÃO -
05/09/2025 14:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
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05/09/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 18:20
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 04/09/2025 18:14:59
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04/09/2025 18:10
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
-
03/09/2025 18:57
Juntada de Certidão
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02/09/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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28/08/2025 18:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 86
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11/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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11/08/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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08/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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08/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
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07/08/2025 17:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
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07/08/2025 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 16:24
Decisão interlocutória
-
06/08/2025 15:43
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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30/07/2025 17:57
Juntada de Petição
-
14/07/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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23/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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20/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
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20/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008148-11.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE: BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967)EXECUTADO: ROBSON LUIZ GALVAOADVOGADO(A): LUCIANA CARVALHO DE CASTRO (OAB SP288804) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração opostos sob o argumento de que a decisão proferida apresenta omissões/contradições, por ausência de análise de parte das teses e provas apresentadas.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, obscuridades ou contradições da decisão combatida.
Ainda, é firme o entendimento jurisprudencial de que a contradição que autoriza os embargos de declaração deve dizer respeito aos termos da própria decisão, de modo que ela, em si, seja contraditória ou omissa, não se prestando para suprir eventual contradição com a lei, com a prova dos autos ou com a jurisprudência dominante.
No caso em tela, não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar.
O que se pretende, na verdade, é a reanálise de provas e o consequente reexame da causa, finalidades para as quais não se prestam os embargos de declaração. Além disso, a decisão apreciou expressamente o ponto aventado.
Assim, ante as razões expostas, REJEITO os embargos de declaração opostos.
II. Cumpra-se integralmente a decisão embargada.
Intimem-se. -
18/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/06/2025 16:08
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
13/06/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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12/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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10/06/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 01:55
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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07/06/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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06/06/2025 14:04
Juntada de Petição
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06/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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05/06/2025 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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05/06/2025 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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05/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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04/06/2025 01:55
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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03/06/2025 23:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 60
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03/06/2025 23:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 60
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03/06/2025 23:02
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
-
03/06/2025 20:34
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/06/2025 20:18
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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03/06/2025 19:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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03/06/2025 19:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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30/05/2025 03:27
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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29/05/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
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29/05/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008148-11.2024.8.24.0007/SC EXECUTADO: ROBSON LUIZ GALVAOADVOGADO(A): LUCIANA CARVALHO DE CASTRO (OAB SP288804) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso de embargos de declaração, no prazo de 5 dias. -
28/05/2025 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/05/2025 19:12
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
27/05/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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21/05/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008148-11.2024.8.24.0007/SC EXECUTADO: ROBSON LUIZ GALVAOADVOGADO(A): LUCIANA CARVALHO DE CASTRO (OAB SP288804) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerida para que informe nos autos, no prazo de 15 dias, seus dados bancários (banco/agência/conta), para fins de expedição de alvará judicial. -
20/05/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 18:01
Decisão interlocutória
-
16/05/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
16/05/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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12/05/2025 10:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060750850. Valor transferido: R$ 344,78
-
08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/05/2025 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060750876. Valor transferido: R$ 1.186,99
-
08/05/2025 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060750868. Valor transferido: R$ 19,70
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08/05/2025 11:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060750949. Valor transferido: R$ 10,89
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08/05/2025 11:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060750892. Valor transferido: R$ 36,28
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07/05/2025 11:03
Remetidos os Autos - FNSCONV -> BGC02CV
-
07/05/2025 11:03
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBSON LUIZ GALVAO)
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06/05/2025 14:31
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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28/04/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/04/2025 16:58
Decisão interlocutória
-
28/04/2025 13:27
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 17:30
Juntada de Petição
-
31/03/2025 13:22
Remetidos os Autos - BGC02CV -> FNSCONV
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21/03/2025 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
21/03/2025 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
14/03/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 11:32
Decisão interlocutória
-
10/02/2025 13:25
Conclusos para decisão
-
06/02/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
06/02/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
29/01/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
13/11/2024 17:33
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 12/11/2024
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12/11/2024 15:22
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS
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12/11/2024 14:26
Expedição de Mandado - BGCCEMAN
-
06/11/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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06/11/2024 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
06/11/2024 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9173059, Subguia 4712841 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,79
-
04/11/2024 18:57
Link para pagamento - Guia: 9173059, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4712841&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4712841</a>
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04/11/2024 18:57
Juntada - Guia Gerada - BIGUACU TRANSPORTES COLETIVOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 9173059 - R$ 52,79
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04/11/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
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31/10/2024 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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31/10/2024 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
31/10/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 06:46
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
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16/10/2024 18:19
Expedição de ofício - 1 carta
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16/10/2024 16:09
Despacho
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03/10/2024 14:13
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 14:12
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 17:54
Distribuído por dependência - Número: 50012049020248240007/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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