TJSC - 5001647-49.2024.8.24.0166
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Forquilhinha
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 12:42
Baixa Definitiva
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30/07/2025 12:41
Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
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30/07/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252, 253 e 254
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15/07/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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15/07/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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15/07/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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15/07/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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15/07/2025 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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15/07/2025 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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15/07/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 248, 255, 256, 257, 258
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14/07/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 257, 256, 255 e 258
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14/07/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
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14/07/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
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14/07/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
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14/07/2025 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
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14/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 248, 255, 256, 257, 258
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14/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001647-49.2024.8.24.0166/SCEXEQUENTE: ROGERIO DAL PONT DUCCIONIADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583)EXEQUENTE: ROBERTO DAL PONT DUCCIONIADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583)EXEQUENTE: GABRIEL DE LUCAADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583)EXEQUENTE: FRANCIELE IZEMPON DA SILVAADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583)EXECUTADO: AEROLINEAS ARGENTINAS SAADVOGADO(A): LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884)SENTENÇADiante do exposto, JULGO EXTINTA a execução pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários.
Desconstituo eventuais penhoras e restrições.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se. -
11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 14:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/07/2025 12:45
Conclusos para julgamento
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08/07/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240 e 241
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08/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241
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07/07/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001647-49.2024.8.24.0166/SC (originário: processo nº 50007598020248240166/SC)RELATOR: BERTHA STECKERT AGACCIEXEQUENTE: ROGERIO DAL PONT DUCCIONIADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583)EXEQUENTE: ROBERTO DAL PONT DUCCIONIADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583)EXEQUENTE: GABRIEL DE LUCAADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583)EXEQUENTE: FRANCIELE IZEMPON DA SILVAADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 237 - 04/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 236 - 04/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 235 - 04/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 234 - 04/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica Evento 233 - 04/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica -
04/07/2025 14:46
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 238, 239, 240, 241
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04/07/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.915,72
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04/07/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 22.141,26
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04/07/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.915,72
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04/07/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.915,72
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04/07/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 12.915,72
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04/07/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226, 225, 228 e 227
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04/07/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228
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03/07/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228
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02/07/2025 16:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226, 227, 228
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02/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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02/07/2025 15:10
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bertha Steckert Agacci em 02/07/2025 15:07:08
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27/06/2025 17:50
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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23/06/2025 16:02
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FQAUN
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10/06/2025 01:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
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09/06/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 203, 204, 205, 206, 214, 213, 212 e 211
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09/06/2025 16:18
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - FQAUN -> DCJE
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09/06/2025 16:16
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214
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06/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205, 206
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06/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 211, 212, 213, 214
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05/06/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 19:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/06/2025 19:05
Despacho
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05/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205, 206
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04/06/2025 13:09
Conclusos para decisão
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04/06/2025 01:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 202, 203, 204, 205, 206
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03/06/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 201
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03/06/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 201
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03/06/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 201
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03/06/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 201
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03/06/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 201
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03/06/2025 22:50
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:37
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163
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03/06/2025 19:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163
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03/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183
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03/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183
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03/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183
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03/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183
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03/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183
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02/06/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 182, 181 e 180
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02/06/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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02/06/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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02/06/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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02/06/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183
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02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183
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02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183
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02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183
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02/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182, 183
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02/06/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001647-49.2024.8.24.0166/SC EXEQUENTE: ROGERIO DAL PONT DUCCIONIADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583)EXEQUENTE: ROBERTO DAL PONT DUCCIONIADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583)EXEQUENTE: GABRIEL DE LUCAADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583)EXEQUENTE: FRANCIELE IZEMPON DA SILVAADVOGADO(A): AGRISLAINE CORREA CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB SC053583) DESPACHO/DECISÃO O pleito formulado no evento 174 não merece guarida, eis que os sujeitos passivos da obrigação tributária do imposto de renda são os advogados enquanto pessoas físicas, já que "[...] as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" (art. 123 do CTN).
Para que não incida o tributo no momento da expedição do alvará, quando o valor for destinado à pessoa jurídica optante do Simples Nacional, deve-se vislumbrar a atuação desta no feito, o que permite dizer que ela é a beneficiária do crédito.
Para tanto, a procuração outorgada pelo cliente há de fazer referência à sociedade de advogados.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DA PARCELA PRINCIPAL DO PRECATÓRIO, COM AS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS REFERENTES ÀS PESSOAS FÍSICAS.
INSURGÊNCIA DOS CAUSÍDICOS. COISA JULGADA, ANTE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA SENTENÇA.
INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA E/OU ISENÇÃO DO IMPOSTO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES.
TEMÁTICA QUE, ADEMAIS, NÃO É O OBJETO DO PROCESSO DE ORIGEM E SEQUER É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRETENSA ISENÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE RENDA APLICÁVEL.
CESSÃO DO CRÉDITO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL.
IRRELEVÂNCIA. DISTINÇÃO ENTRE FATOS GERADORES.
PROCURAÇÃO OUTORGADA INDIVIDUALMENTE AOS ADVOGADOS, SEM QUALQUER MENÇÃO DA SOCIEDADE.
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS CAUSÍDICOS ENQUANTO PESSOAS FÍSICAS. POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA AS PESSOAS JURÍDICAS.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. "O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado à sociedade de advogados que integra (art. 85, § 15, do CPC), independente de notificação do devedor, se constar o nome da sociedade na procuração, ou por cessão de crédito, em todo caso, com retenção na fonte do Imposto de Renda (art. 46 da Lei n. 8.541/1992), cuja alíquota, porém, será aquela das Pessoas Físicas, e não das Jurídicas, pois não oponíveis à Fazenda Pública as convenções particulares sobre o sujeito passivo da obrigação tributária (art. 123 do CTN) (TJSC, Des.
Henry Petry Junior). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 4005196-73.2019.8.24.0000, Rel.
Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público.
Data do julgamento: 23.07.2019) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000641-25.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-04-2022).
Portanto, indefiro o pedido. Intime-se, inclusive para informar os dados corretos para expedição do alvará. -
30/05/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/05/2025 12:43
Decisão interlocutória
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30/05/2025 12:26
Conclusos para decisão
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28/05/2025 17:40
Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 176
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28/05/2025 16:25
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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28/05/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
-
28/05/2025 13:54
Juntada de Petição
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23/05/2025 11:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000063265430. Valor transferido: R$ 73.129,18
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21/05/2025 17:30
Intimado em Secretaria
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21/05/2025 17:15
Juntado(a)
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21/05/2025 17:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 169 - Conclusos para decisão - 21/05/2025 15:17:55)
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21/05/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162, 161, 160 e 163
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21/05/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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21/05/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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21/05/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
-
21/05/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
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20/05/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130, 132, 133, 134, 135 e 136
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17/05/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 148
-
12/05/2025 13:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140, 139, 138, 137, 149, 152, 151 e 150
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140
-
02/05/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
29/04/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 11:47
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
-
25/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 15:49
Despacho
-
24/04/2025 12:12
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 123, 122 e 121
-
23/04/2025 18:25
Juntada de Petição
-
20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124
-
10/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2025 17:07
Despacho
-
09/04/2025 16:29
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89
-
05/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115
-
18/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/03/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
18/03/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 17:00
Juntado(a)
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89
-
11/03/2025 18:24
Expedição de ofício
-
10/03/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 90, 93 e 92
-
10/03/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
10/03/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
10/03/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
10/03/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
07/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/03/2025 16:49
Despacho
-
25/02/2025 16:34
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 20:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78
-
21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78
-
11/02/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
-
09/12/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 10:29
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FQAUN
-
04/12/2024 10:29
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AEROLINEAS ARGENTINAS SA)
-
04/12/2024 10:29
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AEROLINEAS ARGENTINAS SA)
-
04/12/2024 10:29
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AEROLINEAS ARGENTINAS SA)
-
04/12/2024 10:29
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AEROLINEAS ARGENTINAS SA)
-
04/12/2024 10:29
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AEROLINEAS ARGENTINAS SA)
-
04/12/2024 10:29
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AEROLINEAS ARGENTINAS SA)
-
02/12/2024 17:38
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
27/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
30/10/2024 15:24
Remetidos os Autos - FQAUN -> FNSCONV
-
30/10/2024 15:24
Decisão interlocutória
-
23/10/2024 17:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45, 44 e 43
-
23/10/2024 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
-
22/10/2024 14:40
Conclusos para decisão
-
22/10/2024 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AEROLINEAS ARGENTINAS SA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/10/2024 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AEROLINEAS ARGENTINAS SA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/10/2024 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AEROLINEAS ARGENTINAS SA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/10/2024 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AEROLINEAS ARGENTINAS SA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/10/2024 14:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AEROLINEAS ARGENTINAS SA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/10/2024 14:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AEROLINEAS ARGENTINAS SA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
22/10/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/10/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/10/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/10/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/10/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/10/2024 12:28
Despacho
-
21/10/2024 14:31
Conclusos para decisão
-
19/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
24/09/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 28, 27 e 26
-
24/09/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
24/09/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
24/09/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
24/09/2024 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
17/09/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2024 13:38
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - BA041051
-
17/09/2024 12:46
Juntada de Petição
-
16/09/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 13:35
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
-
16/09/2024 13:08
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 18:25
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FQAUN
-
13/09/2024 18:25
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AEROLINEAS ARGENTINAS SA)
-
13/09/2024 15:31
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
-
13/08/2024 16:42
Remetidos os Autos - FQAUN -> FNSCONV
-
13/08/2024 16:42
Decisão interlocutória
-
13/08/2024 12:34
Conclusos para decisão
-
12/08/2024 11:25
Juntada de Petição
-
10/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
09/07/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 08:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 4 e 3
-
09/07/2024 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
09/07/2024 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
09/07/2024 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
09/07/2024 08:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
08/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 17:09
Distribuído por dependência - Número: 50007598020248240166/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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