11/07/2025 12:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50543549120258240090
23/06/2025 18:59

Baixa Definitiva
20/06/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5018936-92.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: EDUARDO GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIA GABRIELLE INACIO DA SILVA (OAB ES033867)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 16/06/2025 - Juntada de certidão
16/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/06/2025 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 03:14

Juntada de Certidão
15/06/2025 02:54

Transitado em Julgado
14/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018936-92.2025.8.24.0090/SCAUTOR: EDUARDO GONCALVES DA SILVAADVOGADO(A): FLAVIA GABRIELLE INACIO DA SILVA (OAB ES033867)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
30/05/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 12:41

Julgado procedente em parte o pedido
10/04/2025 14:37

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 10:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 14:13

Determinada a citação
18/03/2025 19:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO GONCALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
18/03/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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