03/07/2025 19:27

Conclusos para decisão com Petição
03/07/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
25/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
25/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5036659-61.2024.8.24.0090/SC RECORRENTE: CHARLENE ADRIELE ANDRADE (AUTOR)ADVOGADO(A): FREDERICO FERRARI (OAB SC024513) DESPACHO/DECISÃO A parte interessada se declara hipossuficiente e pede isenção de tributos - taxas judiciárias sem, contudo, produzir prova suficiente da condição aventada.

A assistência jurídica gratuita é assegurada pela Constituição Federal apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sendo por isso possível condicionar o benefício da gratuidade à efetiva "comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ, AGA 691.366/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz).

Assim, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (AgRg no Ag 1.138.386/PR).

Desse modo, com vistas a aquilatar sua efetiva condição de hipossuficiência econômica, intime-se a parte interessada, por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, instruir o pedido de gratuidade com Certidões Negativas de Registros de Imóveis, do DETRAN e comprovante de rendimentos atualizado, bem como de seu cônjuge - se for o caso (cópia de imposto de renda do último exercício), advertida de que, na falta de algum desses documentos, será indeferida a benesse.
24/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:01

Determinada a intimação
24/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
24/06/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHARLENE ADRIELE ANDRADE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
24/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/06/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5036659-61.2024.8.24.0090/SC RÉU: FEDERACAO BRASILEIRA DE NOTARIOS E REGISTRADORES - FEBRANORADVOGADO(A): VICTORIA CAMARGO RIBEIRO (OAB RJ227068) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte passiva para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
27/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 33
26/05/2025 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 38. Justiça gratuita: Requerida Guia: 10496176 Situação: Baixado.
26/05/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
06/05/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:29

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 23:27

Juntada de Petição
18/03/2025 14:32

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/03/2025 15:33

Juntada de Petição
01/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
07/02/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/02/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 15:25

Juntada de Petição - FEDERACAO BRASILEIRA DE NOTARIOS E REGISTRADORES - FEBRANOR (RJ227068 - VICTORIA CAMARGO RIBEIRO)
28/01/2025 18:07

Juntada de Petição
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/11/2024 10:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 07:16

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 13:26

Expedição de ofício - 2 cartas
25/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/10/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/10/2024 15:56

Juntada de Petição
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 20:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 17:27

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2024 12:29

Conclusos para decisão
11/09/2024 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CHARLENE ADRIELE ANDRADE. Justiça gratuita: Requerida.
11/09/2024 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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