07/08/2025 11:22

Baixa Definitiva
06/08/2025 17:29

Transitado em Julgado
06/08/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:45

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em parte
13/06/2025 12:17

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005965-30.2025.8.24.0008/SCAUTOR: MARCIA TERESINHA COSTAADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA TERESINHA COSTA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 27/02/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.480,96.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
22/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 13:36

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 14:18

Decisão interlocutória
27/02/2025 18:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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