02/09/2025 17:13

Baixa Definitiva
02/09/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
12/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
11/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/08/2025 14:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.992,63
01/08/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.425,41
01/08/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.907,63
30/07/2025 10:12

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 08/07/2025 14:31:06
30/07/2025 10:12

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 08/07/2025 14:31:02
30/07/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.907,63
30/07/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 21.418,04
15/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/07/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/07/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 24999 - MONIQUE LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 1.873,92
08/07/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 24994 - MAYRA MOREIRA ROSA - R$ 21.039,60
09/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:45

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 72
23/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
23/05/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 72
23/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004271-63.2024.8.24.0007/SC AUTOR: MAYRA MOREIRA ROSAADVOGADO(A): MONIQUE TATIANE PIRES DE LIMA (OAB SC056803) DESPACHO/DECISÃO I.

Homologo os cálculos apresentados no evento 62, DOC2 (R$ 21.039,60 - crédito principal; R$ 1.873,92 - honorários advocatícios).

II.

Considerando que o crédito não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, determino, com fundamento no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, a expedição de RPV junto ao INSS, pois se trata de benefício acidentário (competência originária da Justiça Estadual).

III.

Quanto à natureza dos créditos e à incidência de contribuição previdenciária, deverão ser observadas as seguintes determinações: a) Crédito principal (natureza alimentar): Não incidirá contribuição previdenciária, pois a verba se refere a benefício concedido no âmbito do RGPS. b) Honorários advocatícios (natureza alimentar): Não haverá retenção de contribuição previdenciária, visto que o próprio advogado é o responsável pelo recolhimento.

IV.

Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, caso haja juntada do respectivo contrato.

V.

Realizado o depósito em juízo, expeça-se alvará.

Caberá à parte e ao seu procurador fornecer CPF e os dados bancários (banco, agência, conta-corrente).

Só será procedido o depósito na conta do procurador que tiver poderes expressos para receber e dar quitação.

VI.

Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias após o recebimento dos valores, se manifeste sobre o adimplemento de seu crédito, sob pena de se presumir a integral quitação, ocasião em que o processo será arquivado em definitivo.

Nesta hipótese, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão.
22/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:56

Decisão interlocutória
16/05/2025 14:02

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/05/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para decisão - 23/04/2025 18:30:27)
13/05/2025 15:28

Juntada de Petição
23/04/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/03/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 22:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/02/2025 11:46

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/01/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 748,85
14/01/2025 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 14/01/2025 18:19:19
13/01/2025 18:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 27/12/2024
27/12/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/11/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/11/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 14:46

Julgado procedente o pedido
19/11/2024 13:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
14/11/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
15/10/2024 16:55

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35
15/10/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/10/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/10/2024 00:40

Juntada de Petição
07/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 09:09

Juntada de Petição
04/09/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/09/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/08/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAYRA MOREIRA ROSA. Justiça gratuita: Deferida.
25/06/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/06/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/06/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/06/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/06/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/06/2024 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 18:15

Determinada a citação
03/06/2024 13:36

Conclusos para decisão
03/06/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/05/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2024 12:44

Despacho
27/05/2024 15:36

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:34

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/05/2024 14:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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