17/06/2025 08:38

Baixa Definitiva
16/06/2025 23:50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN
16/06/2025 23:49

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANO GUTKNECHT
16/06/2025 23:49

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
13/06/2025 16:33

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE
13/06/2025 16:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADRIANO GUTKNECHT - CONDENADO
13/06/2025 15:30

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:10

Juntada - Cálculo processual nº 366669 - versão 1
12/06/2025 17:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
12/06/2025 16:09

Juntado(a)
09/06/2025 17:34

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (ADRIANO GUTKNECHT) BNMP: 5000736-06.2024.8.24.0144.15.0001-25 Tipo de Pena: Originária
05/06/2025 17:05

Transitado em Julgado
26/05/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 122
26/05/2025 18:07

Juntada de Petição
26/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
23/05/2025 13:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117 Data do cumprimento: 23/05/2025
23/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 114
23/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000736-06.2024.8.24.0144/SCRÉU: ADRIANO GUTKNECHTADVOGADO(A): MICHEL DA SILVA (OAB SC058527)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), a fim de: a) DESCLASSIFICAR o crime do art. 329, §1º, do CP, para o delito em sua forma simples (art. 329, caput, do CP), com fundamento no art. 383 do CPP, e; b) CONDENAR o acusado ADRIANO GUTKNECHT ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto, podendo ser suspensa na forma da fundamentação, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado (INPC), pela prática dos crimes descritos no art. 163, parágrafo único, III (fato 1), art. 329, caput (fato 2), art. 129, § 12 (fato 3), e art. 147 (fato 4), na forma do art. 69, todos do CP.

Isento o condenado do pagamento das custas processuais, ante a presunção de hipossuficiência financeira.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, pela ausência de contraditório.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade com relação aos delitos expressos nesta sentença, na medida em que não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar.

Ainda, fixo a remuneração do defensor dativo que atuou na presente ação em R$ 714,66. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado: (a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; (b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; (c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, (d) formem-se os autos de execução.

Cumpridas todas as determinações, após o trânsito em julgado, arquivem-se.
22/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
22/05/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/05/2025 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117 Oficial: PRISCILA MENDES ROCHA
22/05/2025 14:21

Expedição de Mandado - RIOCEMAN
22/05/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANO GUTKNECHT. Justiça gratuita: Deferida.
22/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 13:50

Julgado procedente o pedido - Condenatória
20/03/2025 16:01

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:47

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 19/03/2025 13:30. Refer. Evento 52
19/03/2025 14:45

Despacho
19/03/2025 12:56

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:52

Juntado(a)
05/03/2025 19:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 05/03/2025
05/03/2025 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90 Data do cumprimento: 05/03/2025
05/03/2025 13:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91 Data do cumprimento: 05/03/2025
05/03/2025 13:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92 Data do cumprimento: 05/03/2025
28/02/2025 09:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88 Data do cumprimento: 27/02/2025
11/02/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/02/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
11/02/2025 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/02/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 18:14

Expedição de ofício
10/02/2025 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88 Oficial: SIDNEI CARDOSO
10/02/2025 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: SIDNEI CARDOSO
10/02/2025 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: SIDNEI CARDOSO
10/02/2025 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92 Oficial: SIDNEI CARDOSO
10/02/2025 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91 Oficial: SIDNEI CARDOSO
10/02/2025 16:30

Expedição de Mandado - RIOCEMAN
10/02/2025 16:29

Expedição de Mandado - RIOCEMAN
10/02/2025 16:28

Expedição de Mandado - RIOCEMAN
10/02/2025 16:28

Expedição de Mandado - RIOCEMAN
10/02/2025 16:19

Expedição de Mandado - RIOCEMAN
17/12/2024 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/12/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/12/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/12/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:21

Juntada de Petição
04/12/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/12/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/12/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
03/12/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:10

Juntada de Petição
26/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
13/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
03/11/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
02/11/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/10/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/10/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/10/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
18/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:18

Juntada de Petição
09/09/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS GROTT. Justiça gratuita: Não requerida.
09/09/2024 14:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JAAN CARLOS SGROTT - EXCLUÍDA
09/09/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARNILDO FERRARI. Justiça gratuita: Não requerida.
09/09/2024 13:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ARNILDO FERRARI - EXCLUÍDA
05/09/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/09/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:41

Decisão interlocutória
01/09/2024 16:41

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 19/03/2025 13:30. Refer. Evento 51
01/09/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 19/03/2025 13:30
28/08/2024 09:41

Conclusos para decisão
27/08/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/08/2024 18:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
15/08/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 18:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC039094
15/08/2024 17:48

Juntada de Petição
14/08/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:23

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC067911
14/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 36
14/08/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/08/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069273
13/08/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:12

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC040505
09/08/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/08/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/08/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:01

Juntada de Petição
01/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/07/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/07/2024 15:50

Juntado(a)
17/07/2024 13:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13 Data do cumprimento: 16/07/2024
01/07/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 19:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: SIDNEI CARDOSO
28/06/2024 17:09

Expedição de Mandado - RIOCEMAN
27/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/06/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 14:57

Recebida a denúncia
26/06/2024 13:54

Conclusos para decisão
26/06/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARNILDO FERRARI. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALEXANDRE VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLO PESSATTI. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAAN CARLOS SGROTT. Justiça gratuita: Não requerida.
26/06/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LILIAN BONESSI GROTT DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/06/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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