TJSC - 5016178-32.2024.8.24.0008
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5016178-32.2024.8.24.0008/SC AUTOR: CAMILA CRISTINA REECKADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação acidentária, ajuizada por CAMILA CRISTINA REECK em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se pretende o restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 625.759.884-6, ou do NB 627.740.342-0, desde a(s) respectiva(s) data(s) de cessação do(s) benefício(s), ocorrida(s) em 30/03/2019 e 12/09/2019, ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio-acidente, desde a DCB do NB 627.740.342-0, ocorrida em 12/09/2019 (evento 1). A parte autora alega que sofreu acidente de trajeto em 30/07/2018, do qual resultou em limitações de mobilidade e força do ombro, punho e coluna.
Por conta disso, afirma que usufruiu dos benefícios NB 625.759.884-6 e NB 627.740.342-0, respectivamente nos períodos de 03/12/2018 a 30/03/2019 e de 23/04/2019 a 12/09/2019.
Aduz que embora cessados os benefícios, permaneceu com limitações que impedem o seu trabalho como recepcionista (evento 1). Em análise aos autos, noto que antes da elaboração do laudo pericial, o profissional nomeado requereu a apresentação de documentos médicos emitidos após o ano de 2019, bem como do laudo pericial elaborado nos autos nº 0304916-73.2019.8.24.0008 (evento 24), documentos que foram apresentados pela parte autora (eventos 27 e 36). Ao verificar o conteúdo do laudo pericial dos autos nº 0304916-73.2019.8.24.0008, percebo que este igualmente referiu-se a eventual incapacidade da autora decorrente do acidente de trajeto do dia 30/07/2018 (evento 36, LAUDO2). Assim, tendo em conta a semelhança da matéria abrangida no laudo pericial de evento 36, LAUDO2 com os fatos narrados nesta ação, converto o julgamento do feito em diligência e determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da petição inicial e sentença proferida nos autos nº 0304916-73.2019.8.24.0008, para possibilitar a análise de eventual existência de coisa julgada.
Na ocasião, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil e considerando que o reconhecimento de ofício da preliminar poderá ensejar a extinção da demanda, determino a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo, manifeste-se acerca da existência de coisa julgada. Com os documentos, intime-se a parte ré para eventual manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. -
03/06/2025 18:57
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 20:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 75
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30/05/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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30/05/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/05/2025 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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30/05/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016178-32.2024.8.24.0008/SCRELATOR: RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGESAUTOR: CAMILA CRISTINA REECKADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 27/05/2025 - Juntada de certidão -
28/05/2025 14:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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27/05/2025 23:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 73
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27/05/2025 23:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 73
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27/05/2025 23:14
Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
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26/05/2025 17:51
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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23/05/2025 17:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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19/05/2025 17:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 68
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19/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2025 16:32
Juntada de Petição
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15/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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18/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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08/04/2025 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2025 16:44
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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11/03/2025 07:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/03/2025 07:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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04/03/2025 22:23
Juntada de Petição
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04/03/2025 22:23
Juntada de Petição
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29/01/2025 15:28
Juntada de Petição
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28/01/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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06/01/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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10/12/2024 08:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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26/11/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/11/2024 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/11/2024 16:21
Expedição de ofício - 1 carta
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19/11/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 14:55
Juntada de Petição
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19/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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24/10/2024 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/10/2024 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/10/2024 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/10/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/10/2024 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/09/2024 07:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/09/2024 07:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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18/09/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/09/2024 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/08/2024 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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21/08/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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19/07/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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12/07/2024 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/07/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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05/07/2024 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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05/07/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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04/07/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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04/07/2024 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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27/06/2024 10:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/06/2024 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/06/2024 09:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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03/06/2024 15:51
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/06/2024 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2024 15:51
Decisão interlocutória
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31/05/2024 18:30
Conclusos para decisão
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31/05/2024 18:10
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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31/05/2024 16:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/05/2024 16:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAMILA CRISTINA REECK. Justiça gratuita: Requerida.
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31/05/2024 16:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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