05/08/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270 e 271
30/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269
28/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271
25/07/2025 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
25/07/2025 12:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número: 50038653620258240030
25/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
25/07/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
25/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271
24/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:47

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/07/2025 13:43

Conclusos para decisão
15/07/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264
10/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
30/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:40

Despacho
27/06/2025 17:51

Conclusos para decisão
16/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
13/06/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
10/06/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
09/06/2025 22:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252 e 253
06/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253
04/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 239, 240 e 241
04/06/2025 00:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253
03/06/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 249
03/06/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 249
03/06/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 249
03/06/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 249
03/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:36

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241
03/06/2025 20:35

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241
03/06/2025 19:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241
03/06/2025 19:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241
02/06/2025 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
30/05/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
21/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004189-31.2022.8.24.0030/SC ACUSADO: LUCAS DA COSTA SILVAADVOGADO(A): WEIDER RODRIGUES LACERDA (OAB SC037266)ADVOGADO(A): MAICON FERNANDES DA SILVA (OAB SC050117)ADVOGADO(A): HUMBERTO LUZ (OAB SC066070)ADVOGADO(A): EDUARDO VANDRESEN (OAB SC055757)ACUSADO: MATHEUS DA COSTA SILVAADVOGADO(A): DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800)ADVOGADO(A): HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041)ACUSADO: SUELI DA COSTA SILVAADVOGADO(A): DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES (OAB SC034800)ADVOGADO(A): HELIO RUBENS BRASIL (OAB SC013041) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada contra MATHEUS DA COSTA SILVA e LUCAS DA COSTA SILVA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 10 (dez) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; e SUELI DA COSTA SILVA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, por 14 (quatorze) vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal.

No Evento 176, PET1, a defesa dos réus Matheus e Sueli requereu a oitiva de 10 (dez) testigos; além do oferecimento, pelo Ministério Público, do Acordo de Não Persecução Penal; em caso negativo, a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, § 14º, do Código de Processo Penal.

O Juízo indeferiu os pedidos (Evento 188, DESPADEC1).

Os acusados interpuseram recurso de apelação residual, nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal (Evento 200, APELAÇÃO1).

O recurso não foi conhecido pelo Juízo (Evento 203, DESPADEC1).

Em seguida, os patronos dos acusados interpuseram recurso em sentido estrito (Evento 209, RAZRECUR1), que não foi conhecido pelo Juízo (vento 211, DESPADEC1).

Em seguida, os réus opuseram aclaratórios no Evento 217, EMBDECL1.

O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no Evento 231, PROMOÇÃO1. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm o escopo de tornar clara a decisão, sem modificar a sua essência, apenas aperfeiçoando os pontos obscuros, contraditórios ou omissos.

Na hipótese, a defesa dos réus aponta que foi interposto recurso em sentido estrito da denegação da apelação (Evento 211, DESPADEC1), com fundamento no artigo 581, inciso XV, do Código de Processo Penal.

De fato, observa-se que a decisão considerou o cabimento, ou não, do recurso em sentido estrito em relação à decisão anterior (Evento 188, DESPADEC1), bem como deliberado na decisão do Evento 203, DESPADEC1.

Todavia, não avaliou o cabimento do recurso em sentido estrito com relação à decisão do Evento 211, DESPADEC1, que denegou a apelação.

Desse modo, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos declaratórios e, em consequência, recebo o recurso em sentido estrito interposto pelos acusados (Evento 209, RAZRECUR1).

Intime-se a defesa dos réus para que, no prazo legal, colacione as razões do recurso.

Em seguida, intime-se a parte recorrida para, em 02 (dois) dias, contrarrazoar.

Após, retornem os autos conclusos para os fins do artigo 589 do Código de Processo Penal.
20/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:58

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 15:10

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
05/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
05/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
05/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
05/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
05/03/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
05/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
05/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
05/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
05/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
28/02/2025 14:11

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 27/02/2025 14:15. Refer. Evento 136
28/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
27/02/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
27/02/2025 15:19

Despacho
27/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2025 13:17

Despacho
27/02/2025 13:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 213
27/02/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
27/02/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
26/02/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 19:16

Decisão interlocutória
26/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 205
26/02/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
26/02/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
26/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 15:22

Decisão interlocutória
26/02/2025 12:49

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 200 Parte Isenta
25/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 190
25/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
25/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
19/02/2025 14:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:27

Despacho
19/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 185
18/02/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 17:19

Decisão interlocutória
17/02/2025 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 185 Oficial: BRUNO LUCIANO DE AMORIM (por substituição em 17/02/2025 13:06:57)
17/02/2025 12:22

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:20

Expedição de Mandado - PACCEMAN
14/02/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
13/02/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
07/02/2025 15:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 180 Motivo: Devolvo considerando que sou cooperadora na comarca de Palhoça apenas 2x por semana , devendo ser redistribuído para o titular da zona
07/02/2025 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 180 Oficial: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO
07/02/2025 13:32

Expedição de Mandado - PACCEMAN
03/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/02/2025 15:23

Despacho
03/02/2025 12:28

Conclusos para decisão
31/01/2025 22:32

Juntada de Petição
30/01/2025 08:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 173 Motivo: Considerando que sou cooperadora e vou 2x por semana devolvo para ser distribuído para oficial da zona
29/01/2025 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173 Oficial: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO
29/01/2025 18:19

Expedição de Mandado - PACCEMAN
28/01/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
27/01/2025 19:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 169 Motivo: dwolvo considerando tratar de conducao e esta oficiala é cooperadora devendo ser redistribuido para oficial da zona
27/01/2025 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169 Oficial: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO
27/01/2025 14:23

Expedição de Mandado - PACCEMAN
27/01/2025 12:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 159 Motivo: considerando que sou cooperadora e que atuo 2x na semana devolvo mandado para oficial da zona
22/01/2025 15:10

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC073637
22/01/2025 15:10

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC027249
22/01/2025 15:10

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046794
22/01/2025 15:10

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC073637
22/01/2025 15:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC027249
22/01/2025 15:09

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046794
22/01/2025 13:40

Juntada de Petição
20/01/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159 Oficial: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO
20/01/2025 13:56

Expedição de Mandado - PACCEMAN
19/01/2025 05:50

Juntada de Petição
19/01/2025 05:50

Juntada de Petição
17/01/2025 14:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 148 Motivo: Considerando que que está Oficiala é cooperadora na comarca e que pode não estar presente no dia da audiência para condução devolvi para redistribuição
16/01/2025 18:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150 Data do cumprimento: 16/01/2025
16/01/2025 17:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146 Data do cumprimento: 16/01/2025
16/01/2025 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150 Oficial: TELMO FREITAS
16/01/2025 15:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 147 Motivo: Devolvido sem cumprimento a pedido do Cartório.
16/01/2025 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146 Oficial: FLAVIA MARIA SENS DEVENS
16/01/2025 15:46

Expedição de Mandado - TROCEMAN
16/01/2025 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148 Oficial: THAISE FERNANDES FREZZA NESPOLO
16/01/2025 15:38

Expedição de Mandado - PACCEMAN
16/01/2025 15:31

Expedição de Mandado - IMACEMAN
16/01/2025 15:24

Expedição de Mandado - PACCEMAN
26/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
21/11/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140
17/11/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
07/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:00

Despacho
07/11/2024 15:20

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 27/02/2025 14:15
31/10/2024 14:28

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/10/2024 15:00. Refer. Evento 95
30/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:15

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:32

Despacho
29/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:03

Juntada de Petição
29/10/2024 15:03

Juntada de Petição
18/10/2024 18:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114 Data do cumprimento: 18/10/2024
17/10/2024 14:33

Juntada de Petição
11/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
10/09/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
09/09/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
05/09/2024 20:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111 Data do cumprimento: 05/09/2024
05/09/2024 18:33

Juntada de Petição
05/09/2024 18:33

Juntada de Petição
05/09/2024 15:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 108 Data do cumprimento: 04/09/2024
04/09/2024 16:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110 Data do cumprimento: 04/09/2024
03/09/2024 17:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115 Data do cumprimento: 03/09/2024
03/09/2024 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115 Oficial: SUSANA BEHENCK SEIBEL KLOECKNER
03/09/2024 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114 Oficial: LAURENCE MOLINETTE
03/09/2024 15:01

Expedição de Mandado - PACCEMAN
03/09/2024 14:57

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
03/09/2024 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111 Oficial: ADELIR DOS SANTOS
03/09/2024 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110 Oficial: ADELIR DOS SANTOS
03/09/2024 14:52

Expedição de Mandado - TROCEMAN
03/09/2024 14:49

Expedição de Mandado - TROCEMAN
03/09/2024 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 108 Oficial: MARCELO SILVA OTERO
03/09/2024 14:46

Expedição de Mandado - PACCEMAN
05/08/2024 18:50

Juntada de Certidão
07/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
24/04/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
24/04/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
19/04/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/04/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/04/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2024 07:33

Despacho
17/04/2024 15:41

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/10/2024 15:00
21/03/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
08/03/2024 14:01

Conclusos para despacho
06/03/2024 16:28

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências do JECRIM - 26/02/2024 16:50. Refer. Evento 58
04/03/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/03/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/03/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
04/03/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/03/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 19:27

Despacho
26/02/2024 17:14

Juntado(a)
23/02/2024 12:08

Conclusos para decisão
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
18/12/2023 22:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68 Data do cumprimento: 18/12/2023
13/12/2023 23:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
28/11/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/11/2023 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/11/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/11/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/11/2023 16:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/11/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/11/2023 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68 Oficial: LUIZA WIEDERKEHR
24/11/2023 14:11

Expedição de Mandado - PACCEMAN
23/11/2023 13:14

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 65 Data do cumprimento: 23/11/2023
23/11/2023 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65 Oficial: DIEGO FRANCISCO STIEHLER
23/11/2023 12:46

Expedição de Mandado - IMACEMAN
21/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 18:17

Despacho
20/11/2023 17:14

Conclusos para decisão
20/11/2023 17:14

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - redesignada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 26/02/2024 16:50. Refer. Evento 31
20/11/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/11/2023 07:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
18/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
16/11/2023 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: RAQUEL OLEA BENINI
16/11/2023 17:11

Expedição de Mandado - PACCEMAN
14/11/2023 17:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36 Data do cumprimento: 14/11/2023
14/11/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/11/2023 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/11/2023 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 15:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
13/11/2023 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 31/10/2023
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
31/10/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2023 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: NAZARENO DA SILVA MATOS
24/10/2023 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: NAZARENO DA SILVA MATOS
24/10/2023 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36 Oficial: NAZARENO DA SILVA MATOS
24/10/2023 16:21

Expedição de Mandado - TROCEMAN
24/10/2023 16:20

Expedição de Mandado - TROCEMAN
24/10/2023 16:19

Expedição de Mandado - TROCEMAN
30/08/2023 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/08/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/08/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 19:10

Recebida a denúncia
22/08/2023 14:21

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências do JECRIM - 20/11/2023 16:30
20/07/2023 10:40

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA02CV01 para IMA01CR01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023
10/07/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/07/2023 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/07/2023 13:53

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Juizado Especial Criminal - 03/07/2023 16:30. Refer. Evento 12
04/07/2023 13:52

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
03/07/2023 13:42

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:55

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/06/2023 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/06/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2023 14:10

Recebido aditamento à denúncia
16/05/2023 15:07

Conclusos para decisão
29/03/2023 12:03

Juntada de Petição
10/03/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/03/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/03/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 18:45

Decisão interlocutória
10/03/2023 17:44

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiência Juizado Especial Criminal - 03/07/2023 16:30
10/03/2023 14:50

Conclusos para despacho
27/01/2023 17:19

Juntada de Petição
30/11/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/11/2022 01:07

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
01/11/2022 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju
26/10/2022 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 17:25

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:43

Decisão interlocutória
14/09/2022 13:34

Conclusos para despacho
14/09/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00