30/07/2025 10:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Protocolo: 5031099832025824000020250730103201
29/07/2025 19:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
29/07/2025 19:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
29/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/07/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
15/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0304 -> DRI
08/07/2025 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2025 09:01

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
01/07/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
30/06/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/06/2025 20:00

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0304
30/06/2025 20:00

Juntada de Petição
27/06/2025 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/06/2025 15:37

Remetidos os Autos para vista ao MP - GCRI0304 -> CAMCRI3
16/06/2025 19:15

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCRI0304
16/06/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal Nº 5031099-83.2025.8.24.0000/SC PACIENTE/IMPETRANTE: OTAVIO ROSA DA SILVA (Paciente do H.C)ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Otávio Rosa da Silva contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Alega que a decisão é omissa, pois "[...] o equívoco/ilegalidade da dosimetria é visível a olho nu ao imputar crimes prescritos como maus antecedentes (o que ocasionou a injusta elevação da pena), não precisando de qualquer reexame fático-probatório para chegar-se a conclusão de que a dosimetria na espécie merece revisão" (ev. 27.1 - p. 4).

Além disso, ressalta que retificada a dosimetria, o paciente terá direito ao acordo de não persecução penal ou, ainda, será a extinta da pena pela prescrição.

Postula, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infrigentes, para que seja sanada a omissão apontada.

Fundamento e decido. 1.

Os embargos declaratórios estão previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e pressupõem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão.

Segundo o art. 619 do Código de Processo Penal, ao acórdão poderão ser opostos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Por óbvio, a decisão colegiada só pode ser omissa sobre tema expressamente deduzido pelo recorrente, até porque "Os embargos de declaração não se prestam para fazer o órgão julgador apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante, tampouco se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada." (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 2.101.698/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) 2.

Atento a essas premissas, verifico que não há qualquer omissão na decisão monocrática, principalmente considerando que sentença condenatória transitou em julgado para o ora paciente em 11/09/2024 (ev. 209 da ação penal): [...] Na hipótese, o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 24 dias-multa, fixados individualmente no mínimo legal (art. 49, § 1º, do CP), por infração ao disposto no artigo 333, caput, c/c artigo 69, ambos do Código Penal, cuja sentença foi confirmada em grau de recurso, certificando-se o trânsito em julgado para o paciente em 11/09/2024 (ev. 144.1).

A propósito, "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (STJ, HC n. 354.261/SP, rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. em 6/10/2016)" (TJSC, Habeas Corpus n. 4022650-37.2017.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 18-12-2017).

Assim, o habeas corpus não se presta à apreciação de alegações que buscam o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via escolhida.

Excepcionalmente, quando a liberdade do paciente estiver sendo cerceada por evidente ilegalidade ou abuso de poder, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado - na hipótese, a revisão criminal -, desde que esse constrangimento possa ser verificado de plano, sem a necessidade de maiores aprofundamentos. No entanto, esse não é o caso concreto, uma vez que, conforme observado pela Procuradoria-Geral de Justiça, "[...] Ab initio, observa-se que a premissa defensiva que ampara o suposto direito à formulação de acordo de não persecução penal nesta via é a revisão e consecutiva redução da pena privativa de liberdade imposta, visto que a justificativa apresentada para a recusa da proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público é essencialmente a condenação do paciente ao cumprimento de pena superior a 4 anos" (ev. 13.1 - p. 2). [...] Portanto, revelam-se os embargos de declaração ora analisados como mera irresignação sobre o desfecho contrário aos interesses do paciente.

Ante o exposto, não conheço dos embargos declaratórios opostos por Otávio Rosa da Silva.

Intime-se.
29/05/2025 13:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCRI3 -> DRI
29/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0304 -> CAMCRI3
29/05/2025 13:35

Não conhecidos os embargos de declaração
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 13:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0304
26/05/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/05/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/05/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/05/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 16:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 12/05/2025 15:41:04)
12/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/05/2025 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0304 -> DRI
11/05/2025 18:15

Terminativa - Não conhecido o recurso
09/05/2025 14:40

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0304
09/05/2025 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/04/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 18:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0304 -> CAMCRI3
25/04/2025 18:29

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0304
24/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO BOFF BACHA. Justiça gratuita: Não requerida.
24/04/2025 16:12

Remessa Interna para Revisão - GCRI0304 -> DCDP
24/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:56

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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