TJSC - 5000821-55.2025.8.24.0047
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Papanduva
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 18:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 22/07/2025
-
22/07/2025 18:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84<br>Data do cumprimento: 22/07/2025
-
15/07/2025 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
15/07/2025 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
15/07/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
15/07/2025 12:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte HENRI KAUA FERNANDES DOS SANTOS - CONDENADO
-
15/07/2025 12:15
Comunicação eletrônica recebida - Atualização do Tipo de PEC de Provisória para Definitiva
-
14/07/2025 15:09
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(HENRI KAUA FERNANDES DOS SANTOS)<br/>BNMP: 5000821-55.2025.8.24.0047.03.0002-14<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Definitiva<br/>Regime: Semiaberto
-
11/07/2025 16:05
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
11/07/2025 13:05
Transitado em Julgado
-
11/07/2025 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
10/07/2025 14:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83<br>Data do cumprimento: 04/07/2025
-
01/07/2025 10:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: MARCOS ROGERIO RITZ GOUVEIA
-
01/07/2025 10:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: MARCOS ROGERIO RITZ GOUVEIA
-
01/07/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
30/06/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
30/06/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
30/06/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
30/06/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
30/06/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
30/06/2025 15:45
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
-
30/06/2025 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRI KAUA FERNANDES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
-
30/06/2025 15:41
Juntado(a)
-
30/06/2025 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
30/06/2025 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
30/06/2025 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83<br>Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI
-
30/06/2025 14:13
Juntado(a) BNMP - Guia de Recolhimento<br/>(HENRI KAUA FERNANDES DOS SANTOS)<br/>BNMP: 5000821-55.2025.8.24.0047.03.0001-12<br/>Tipo de Guia: Guia de Recolhimento Provisória<br/>Regime: Semiaberto
-
30/06/2025 13:40
Expedição de Mandado - PPVCEMAN
-
30/06/2025 13:40
Expedição de Mandado - PPVCEMAN
-
30/06/2025 13:31
Expedição de Mandado - MFACEMAN
-
30/06/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
30/06/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000821-55.2025.8.24.0047/SCRÉU: HENRI KAUA FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): LUANA FERNANDA VIEIRA SANTOS (OAB SC062868)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu HENRI KAUA FERNANDES DOS SANTOS, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º e § 2º, VII, do Código Penal.
Analisada a situação econômica do réu com base nos elementos contidos nos autos, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido até a data do pagamento, conforme o disposto no art. 49, § 1º, e 60, ambos do CP.
NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade, n determino a expedição de PEC provisório com urgência.
Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e/ou suspensão condicional da pena, na forma da fundamentação.
Deixo de condenar o réu ao pagamento das despesas processuais, pois assistido por defensor dativo. Fixo o valor de R$ 1.072,03 (um mil setenta e dois reais e três centavos) a título de honorários advocatícios ao(à) defensor(a) dativo(a), Dr(a).
LUANA FERNANDA VIEIRA SANTOS, nos termos da Resolução CM nº 5/19 e alterações posteriores. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, pois ausente pedido na denúncia.
Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, § 3º, do CPP. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; c) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d) expeça-se o PEC; e) faça-se o registro no INFODIP e demais necessários (CNCIAI); f) oportunamente, arquivem-se estes autos. -
27/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 17:57
Julgado procedente o pedido - Condenatória
-
24/06/2025 18:08
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 72
-
20/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
18/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
17/06/2025 12:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
17/06/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 11:48
Despacho
-
17/06/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 11:46
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Vara Única - 16/06/2025 15:15. Refer. Evento 60
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000821-55.2025.8.24.0047/SC (originário: processo nº 50004575620258240541/SC)RELATOR: Mariana Monteiro de Moraes de Arruda FalcãoRÉU: HENRI KAUA FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): LUANA FERNANDA VIEIRA SANTOS (OAB SC062868)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 16/06/2025 - Juntada de certidão -
16/06/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
16/06/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
16/06/2025 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
16/06/2025 06:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
16/06/2025 06:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 06:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/06/2025 06:04
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 06:00
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Vara Única - 16/06/2025 15:15. Refer. Evento 19
-
09/06/2025 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
06/06/2025 03:17
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
05/06/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
04/06/2025 18:47
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52<br>Data do cumprimento: 04/06/2025
-
04/06/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
04/06/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
04/06/2025 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: VANESSA DOS SANTOS FERREIRA
-
04/06/2025 14:27
Expedição de Mandado - PPVCEMAN
-
04/06/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2025 12:54
Decisão interlocutória
-
03/06/2025 16:57
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 16:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32<br>Data do cumprimento: 03/06/2025
-
03/06/2025 16:16
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 03/06/2025
-
03/06/2025 16:15
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 03/06/2025
-
03/06/2025 14:37
Juntado(a)
-
03/06/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
03/06/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
03/06/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
03/06/2025 13:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
03/06/2025 10:38
Expedição de ofício
-
03/06/2025 10:38
Expedição de ofício
-
02/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
30/05/2025 18:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: VANESSA DOS SANTOS FERREIRA
-
30/05/2025 18:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: VANESSA DOS SANTOS FERREIRA
-
30/05/2025 18:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: VANESSA DOS SANTOS FERREIRA
-
30/05/2025 15:40
Expedição de Mandado - PPVCEMAN
-
30/05/2025 15:40
Expedição de Mandado - PPVCEMAN
-
30/05/2025 15:40
Expedição de Mandado - PPVCEMAN
-
30/05/2025 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGOR YURI DIAS CASAL MENDES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
30/05/2025 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GEANDRE APARECIDO GREIN. Justiça gratuita: Não requerida.
-
30/05/2025 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSUE MACEDO. Justiça gratuita: Não requerida.
-
30/05/2025 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUANA DIAS. Justiça gratuita: Não requerida.
-
30/05/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
30/05/2025 14:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
30/05/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILTON TIBES. Justiça gratuita: Não requerida.
-
30/05/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000821-55.2025.8.24.0047/SC RÉU: HENRI KAUA FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): LUANA FERNANDA VIEIRA SANTOS (OAB SC062868) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a resposta à acusação.
Em que pese a argumentação da defesa, entendo que as alegações e elementos trazidos são insuficientes para determinar a absolvição sumária do acusado, pois não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 397, do Código de Processo Penal.
Assim, deixo de absolver sumariamente o acusado. 2.
Dou seguimento à instrução criminal e DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16/06/2025 às 15:15 horas.
A audiência será realizada de modo preferencialmente presencial.
Nos termos do art. 5º da Resolução CNJ nº 354/20, fica facultado aos advogados e ao Ministério Público o comparecimento por videoconferência, devendo acessar o link do Teams na capa do processo.
A fim de evitar a frustração do ato por dificuldades de conexão, o(s) acusado(s) solto(s), vítima(s) e testemunha(s) deverão ser intimados para comparecer presencialmente ao fórum.
Nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 354/20, o réu acompanhará o ato e terá seu interrogatório realizado por meio de videoconferência (sala passiva reservada). Oficie-se à respectiva unidade prisional.
Requisite-se a apresentação do(s) servidor(es) público(s) ou policial(is) militar(es), ficando facultada sua participação virtual, a fim de evitar prejuízo ao funcionamento do serviço público, desde que em local com internet estável e de qualidade.
Eventual impugnação ao formato designado para a audiência poderá ser apresentada pelas partes no prazo da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. -
29/05/2025 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 20:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 20:48
Decisão interlocutória
-
29/05/2025 15:14
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Vara Única - 16/06/2025 15:15
-
29/05/2025 12:14
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 17:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 14
-
23/05/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
22/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
22/05/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000821-55.2025.8.24.0047/SC RÉU: HENRI KAUA FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): LUANA FERNANDA VIEIRA SANTOS (OAB SC062868) ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria nº 039/2020 de 1º de setembro de 2020 desta Comarca, procedo a nomeação de Dr.(ª) LUANA FERNANDA VIEIRA SANTOS como defensor dativo, com a finalidade de atuar na defesa de HENRI KAUA FERNANDES DOS SANTOS.
Fica intimado ainda para no prazo de 10 dias apresentar defesa prévia ao acusado. -
21/05/2025 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2025 12:10
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2025 12:09
Juntado(a)
-
21/05/2025 11:25
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 19/05/2025
-
05/05/2025 16:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI
-
05/05/2025 16:09
Expedição de Mandado - MFACEMAN
-
05/05/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
05/05/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
03/05/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2025 15:13
Recebida a denúncia
-
02/05/2025 18:37
Alterada a parte - retificação - Situação da parte HENRI KAUA FERNANDES DOS SANTOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
-
30/04/2025 14:31
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 14:30
Juntada de Certidão de antecedentes criminais
-
28/04/2025 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006370-75.2022.8.24.0039
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Valdemar Eduardo Mincarone Denti
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 05/04/2022 17:27
Processo nº 5001917-42.2024.8.24.0047
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Alexsandro Kluska
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 26/08/2024 18:40
Processo nº 5004171-55.2024.8.24.0930
Marinez Gomes Braga da Silva
Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...
Advogado: Romulo Guilherme Fontana Koenig
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 17/01/2024 17:31
Processo nº 5000120-82.2012.8.24.0069
Britagem Baltazar Sombrio LTDA
A. Mendes Terraplanagem, Construcao e Ex...
Advogado: Mauri Nascimento
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/03/2012 00:00
Processo nº 5001293-68.2024.8.24.0119
Marcos Leandro de Jesus Alves
Tokio Marine Brasil Seguradora S.A.
Advogado: Marina Oliveira de Moraes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 25/04/2025 14:45