TJSC - 5079421-94.2024.8.24.0930

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5079421-94.2024.8.24.0930/SC APELANTE: MARCOS ROBERTO MARIANI (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO COSTA SOUSA DAL MORO (OAB SC062810)ADVOGADO(A): JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO MARCOS ROBERTO MARIANI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 41, RECESPEC1).

O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 8, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL.

REVISIONAL.

CONTRATO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA.

IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR.

MÉRITO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

INOCORRÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR TETO PARA A TAXA DOS JUROS.

TAXA MÉDIA COMO UM REFERENCIAL ÚTIL, E NÃO LIMITADOR TAXATIVO.

AVALIAÇÃO DO CASO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO RESP 2.009.614/SC.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

PACTUAÇÃO EXPRESSA E POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 (STJ, SÚMULA 539 - TEMA 953, RESP 1.388.972/SC).

POSSIBILIDADE.

LICITUDE.

Para a declaração da legalidade de juros capitalizados, far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31.3.2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anuais.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

PREVISÃO CONTRATUAL DO CDI COMO ÍNDICE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

ILEGALIDADE.

SUBSTITUIÇÃO PELO INPC.

SEGURO PRESTAMISTA.

TEMA 972 DO STJ.

PROVA NOS AUTOS DA LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DO AUTOR.

COBRANÇA LÍCITA.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

ENCARGO MORATÓRIO QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM.

RESP 1.092.428-RS.

CLÁUSULA EXPRESSA.

POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELA SOMA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual" (STJ, REsp 1.092.428/RS) TARIFAS BANCÁRIAS.

COBRANÇA MEDIANTE DÉBITO NA CONTA DE DEPÓSITOS À VISTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.

REMUNERAÇÃO DEVIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ.

EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE E DE PREVISÃO CONTRATUAL.

LICITUDE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CABIMENTO.

EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO.

DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO DE FORMA INDEVIDA.

INCIDÊNCIA EM DOBRO.

CONDUTA DA RÉ CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ NOS ERESP 1.413.542/RS.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

FORMA DOBRADA INCIDENTE NAS COBRANÇAS INDEVIDAS A PARTIR DE 30.3.2021.

FORMA SIMPLES INCIDENTE NA COBRANÇA INDEVIDA FEITA EM PERÍODO ANTERIOR.

MORA CARACTERIZADA.

ALEGADA ABUSIVIDADE EM ENCARGOS DA NORMALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS.

MAJORAÇÃO INVIÁVEL.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Grifou-se) Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram acolhidos os aclaratórios da ré "para, suprindo omissão, ordenar a utilização do INPC como indexador de correção monetária, em substituição ao CDI, porquanto este foi afastado em razão da sua ilegalidade;" e parcialmente acolhidos os da parte autora, "para, suprindo omissão, apreciar o pedido de redução dos honorários advocatícios de sucumbência e negar provimento" (evento 34, RELVOTO1).

Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação e interpretação divergente do art. 85, §2º, do CPC, no que tange à necessidade de fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico.

Quanto à segunda controvérsia, a parte aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 394, 395 e 396 do CC, no que concerne à descaracterização da mora em razão do reconhecimento da abusividade do CDI.

Quanto à terceira controvérsia, a parte alega violação e interpretação divergente dos arts. 6º, II, III e IV, 39, I e IV, e 51, IV e §1º, I e II, do CDC; e ao Tema 972/STJ, no que diz respeito à ilegalidade da cobrança do seguro prestamista em razão da venda casada e violação ao dever de informação.

Quanto à quarta controvérsia, a parte aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 396, 397, 399, III, e 400, I e II, do CPC, ao argumento de que "O acórdão recorrido incorre em omissão e afronta direta à legislação federal ao não apreciar o descumprimento pela instituição financeira recorrida da ordem judicial de exibição de documentos".

Quanto à quinta controvérsia, a parte alega violação e interpretação divergente dos arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC; 421 e 422 do CC, ao argumento de que "não se comprovou a efetiva prestação dos serviços correspondentes a essas tarifas, e houve variação unilateral dos valores cobrados, sem qualquer comunicação ao consumidor".

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, o recurso não comporta admissão pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual "não se vislumbra vício no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto mantidos conforme definido na sentença, já que não houve insurgência recursal quanto a este ponto" (evento 34, RELVOTO1, grifou-se).

Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta que "O TJSC entendeu – inobstante a possibilidade de apuração numérica do proveito econômico e/ou condenação hábil a incidir os honorários sucumbenciais – pela necessária incidência dos honorários sobre o valor atualizado da causa" (evento 41, RECESPEC1).

No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido.

O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

Quanto à segunda controvérsia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça também instaurou incidente de processo repetitivo no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, para definir teses a respeito dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários.

Acerca da descaracterização da mora (Tema 28/STJ), a colenda Corte Superior firmou o seguinte entendimento: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relª.

Minª.

Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22-10-2008, grifou-se).

A propósito, constou expressamente no aresto que "a descaracterização da mora dependerá tão somente da constatação da existência de abusividade em encargo exigido para o período da normalidade contratual e prescinde do depósito do valor tido por incontroverso. In casu, não houve limitação dos juros remuneratórios, tampouco foi afastada a capitalização de juros" (evento 8, RELVOTO1).

Nesse cenário, deve ser negado seguimento ao recurso especial quanto à segunda controvérsia, pois o acórdão perfilhou-se no mesmo sentido do julgamento do precedente qualificado.

Quanto à terceira controvérsia, ressalta-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, instaurou o incidente de recursos repetitivos previsto nos arts. 1.030, I, "b", c/c 1.040, I, do Código de Processo Civil, em relação às demandas que versam sobre a validade da cobrança de seguro de proteção financeira - Tema 972/STJ, sedimentando a seguinte orientação: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

DESPESA DE PRÉ-GRAVAME.

VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

OCORRÊNCIA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (REsp n. 1639259/SP, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 12-12-2018, grifou-se).

Na hipótese, a Câmara deliberou nos seguintes termos (evento 8, RELVOTO1): O STJ firmou tese no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (Tema 972), verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 972/STJ.

DIREITO BANCÁRIO. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

VENDA CASADA.

RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.

ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. [...]1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:[...] 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] (STJ, REsp Repetitivo 1.639.320/SP, Segunda Seção, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) [...] In casu, há prova nos autos da existência e validade da contratação - de forma livre e consciente pelo autor - do seguro prestamista nas Cédulas de Crédito Bancário n. 249574-9, n. 311737-9 e n. 3679302, já que os respectivos instrumentos contratuais contêm menção à respectiva cobrança (R$ 2.775,00, R$ 538,31 e R$ 2.233,24) e disposição expressa sobre a faculdade do consumidor quanto à sua liberdade de contratar, além do que foram juntados os respectivos contratos ("Proposta de Adesão ao Seguro") em apartado referentes tão somente ao seguro (evento 1, CONTR5 - fl. 2 e 7, OUT6, OUT9 - fls. 3 e 7/9, CONTR12 - fls. 2/3 e 9, OUT13).

Lícita, pois, a cobrança a título de seguro no que se refere às Cédulas de Crédito Bancário n. 249574-9, n. 311737-9 e n. 3679302.

Nesse contexto, deve ser negado seguimento ao recurso especial referente à cobrança do seguro prestamista, pois o acórdão decidiu com amparo na tese fixada no precedente qualificado.

Quanto à quarta e à quinta controvérsias, em relação aos arts. 396, 397, 399, III, e 400, I e II, do CPC; 4º, III, do CDC; 421 e 422 do CC, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos no julgamento da apelação e as questões não foram levantadas nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente.

Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024).

Além disso, quanto à quinta controvérsia, em relação ao art. 6, III, do CDC, a ascensão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta a parte, em síntese, que "No caso concreto, verifica-se violação ao dever de transparência e informação previsto nos arts. 4º, III, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos arts. 421 e 422 do Código Civil.

A recorrida realizou cobranças genéricas e sem detalhamento individualizado, como “OUTROS DÉBITOS”, “DEB.

CONV.

DEMAIS EMPRESAS” e “DEB.

CONV.

SEGUROS”, que não constam da Tabela I da Resolução CMN 3.919/2010, impossibilitando que o recorrente compreendesse os valores e serviços efetivamente cobrados" (evento 41, RECESPEC1).

No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara entendeu que não há abusividade nas taxas e tarifas debitadas da conta bancária da parte recorrente.

Merece destaque o seguinte excerto do acórdão (evento 8, RELVOTO1): 2.3.6) Das taxas e tarifas debitadas em conta corrente Pretende o autor o reconhecimento da ilicitude das tarifas e taxas debitadas em sua conta bancária referentes às movimentações não autorizadas, assim identificadas: ADIANT.

DEPOSITANTE, TARIFA DE CONSULTA AO CREDITO, COPIA/2 VIA DE COMPROVANTE E DOCUMENTOS, TARIFA CHEQUE CONV, TAR.

FORNEC.

FOLHA CHEQUE TALAO, SUSTACAO REVOGACAO, OUTROS DÉBITOS, DEBITO PACOTE SERVICOS, DEB.

CONV.

DEMAIS EMPRESAS, DEB.

CONV.

SEGUROS e TED PESSOAL.

Da leitura atenta dos documentos referentes à relação jurídica entre as partes, extrai-se que, em 18.9.2018, o autor abriu conta corrente / de depósitos à vista junto à ré, ocasião em que aderiu aos produtos e serviços destinados à pessoa física, o que incluiu o crédito em conta corrente (cheque especial), cujo limite de crédito foi posteriormente majorado (evento 11, OUT2, CONTR3).

Consta no "Termo de Proposta de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física" (evento 11, OUT2, fls. 4/9): CONTRATO pacote de serviços a seguir indicado, declarando que tenho(mos) conhecimento dos serviços nele incluído e dos valores respectivos, conforme divulgado por meio da Tabela de Tarifa da Contratada, e autorizar o débito mensal, na minha conta de depósito, da tarifa relativa ao pacote contratado, também divulgada na referida Tabela de Tarifas.

Já o "Termo de Adesão Pacote de Serviços" (evento 11, OUT2, fl. 10) assim dispõe: TERMO DE ADESÃOPor este TERMO DE ADESÃO, o(s) titular(es)/ representante(s) legal(is) da conta corrente constante do preâmbulo destedocumento, acima identificado(s), autoriza(m) a instituição acima identificada a debitar mensalmente na referida contacorrente, o valor referente ao Pacote de Serviços BASICA, ao qual aderem a partir da presente data.Declara(m) também que lhe(s) foi(ram) apresentadas pela instituição financeira:a) A relação de Pacotes de Serviços, contendo todos os serviços que compõem o pacote.b) A Tabela de Tarifas e Comissões vigentes, bem como os procedimentos de cobrança das tarifas constantes desta tabela.Os débitos referentes ao pacote escolhido serão realizados sempre no dia 1 do mês subsequente à sua ocorrência.O interesse na alteração no tipo de pacote de prestação de serviços deverá ser comunicado pelo(s) titular(es) da conta corrente à instituição, implicando na celebração de um novo termo de adesão, que substituirá o presente para todos os efeitos.Para que se produzam todos os efeitos legais, operacionais e jurídicos, firmo(amos) o presente TERMO.

Ademais, da leitura da Cédula de Crédito Bancário 46927, que foi emitida, em 9.12.2019, para representar a contratação referente à majoração do valor do limite de crédito em conta (cheque especial) (evento 11, CONTR3, fl. 3, origem), extrai-se: CLÁUSULA QUARTADA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO/DÉBITOSAutorizo a COOPERATIVA, ainda, em caráter irrevogável e irretratável, a proceder à compensação, definida pelo artigo 368 do Código Civil Brasileiro, entre o meu crédito, representado pelo meu saldo devedor e eventuais créditos vencidos e vincendos que eu tenha ou venha a ter para com a COOPERATIVA e/ou instituições coligadas, associadas e afins, representados por títulos e valores mobiliários.

Títulos de Crédito em geral, contratos de financiamento e repasse, Certificados e Recibos de Depósito Bancário, além de saldos em conta-corrente de livre movimentação e afins.§ 1º - A compensação de que trata a presente cláusula far-se-á independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, mas tão somente mediante os competentes lançamentos contábeis e ocorrerá sempre que qualquer prestação pecuniária deixar de ser por mim cumprida.§ 2º - Autorizo ainda a COOPERATIVA a proceder, em caso de meu desligamento do quadro social da COOPERATIVA, à compensação prevista no artigo 368 do Código Civil Brasileiro, entre o valor total de meu débito, oriundo deste instrumento e de demais operações realizadas com a COOPERATIVA e meu (nosso) crédito, oriundo das quotas-partes de minha (nossa) titularidade junto à COOPERATIVA.§ 3º - Em sendo realizada a compensação citada no item anterior, a minha responsabilidade junto à COOPERATIVA perdurará até a aprovação das contas relativas ao exercício em que se deu meu desligamento do quadro da COOPERATIVA.

A cobrança a título de "DEBITO PACOTE SERVICOS", no valor de R$ 9,90, contempla expressa previsão contratual (evento 11, OUT2 - fls. 4, 7 e 10; evento 1, Extrato Bancário7 - fls. 1/13, 15, 17/21, 23/27 e 29/39).

Ademais, tanto esta como todas as demais tarifas especificadas na inicial cuja cobrança foi efetuada na conta de depósitos à vista do autor, que mantém junto à ré - a saber: TARIFA CHEQUE CONV, COPIA/2 VIA DE COMPROVANTE E DOCUMENTOS,DEB.

CONV.

DEMAIS EMPRESAS, OUTROS DEBITOS, SUSTACAO REVOGACAO, TAR.

FORNEC.

FOLHA CHEQUE TALAO, ADIANT.

DEPOSITANTE, TARIFA DE CONSULTA AO CREDITO, TED PESSOAL - foram identificadas no extrato de movimentação bancária de forma clara e estão contempladas na "Tabela I - Padronização dos Serviços Prioritários - Pessoa Natural" (redação dada pela Resolução CMN n. 4.021/2011) da Resolução CMN 3.919/2010 (art. 5º, XVII e art. 17, caput).

Improvido, pois, o recurso no ponto, motivo pelo qual reconheço a improcedência do pedido formulado na inicial no tocante às tarifas debitadas na conta bancária do autor.

Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes.

Por fim, quanto à primeira, quarta e à quinta controvérsias, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia.

A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados.  Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 41, em relação aos Temas 28 e 972/STJ e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO.  Intimem-se.    

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5079421-94.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: MARCOS ROBERTO MARIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO COSTA SOUSA DAL MORO (OAB SC062810) ADVOGADO(A): JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5079421-94.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50794219420248240930/SC)RELATOR: GUILHERME NUNES BORNAPELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 25/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5079421-94.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50794219420248240930/SC)RELATOR: GUILHERME NUNES BORNAPELANTE: MARCOS ROBERTO MARIANI (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO COSTA SOUSA DAL MORO (OAB SC062810)ADVOGADO(A): JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448)APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 8 - 12/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 7 - 12/06/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 12 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5079421-94.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 83) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN APELANTE: MARCOS ROBERTO MARIANI (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO COSTA SOUSA DAL MORO (OAB SC062810) ADVOGADO(A): JONAS ELIAS PIZZINATO PICCOLI (OAB SC013448) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente