03/09/2025 10:06

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE
03/09/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Justiça gratuita: Não requerida.
03/09/2025 10:05

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 13:24

Recebidos os autos - TJSC -> LGSFP Número: 50205243020248240039/TJSC
18/06/2025 11:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50205243020248240039/TJSC
17/06/2025 14:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSFP -> TJSC
17/06/2025 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/06/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 60 Parte Isenta
10/06/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 01:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51
03/06/2025 23:02

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:36

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 19:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 750,87
28/05/2025 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/05/2025 07:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 14:15

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 26/05/2025 14:14:38
25/05/2025 20:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5020524-30.2024.8.24.0039/SCAUTOR: ANDERSON FERNANDESADVOGADO(A): LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128)SENTENÇA3.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Ante a isenção imposta pelo parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Proceda-se à liberação dos honorários em favor do médico perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Defiro a restituição dos honorários periciais antecipados pelo INSS (Tema 1044 do STJ): Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Com base nesse entendimento, reconhece-se a responsabilidade do Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento dos honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS.

No tocante à operacionalização do ressarcimento, informa-se que o procedimento foi normatizado por meio do processo administrativo eletrônico SEI n. 0014153-33.2022.8.24.0710, que resultou na implantação de sistema automatizado para viabilizar os pagamentos, por meio da plataforma da Assistência Judiciária Gratuita ? AJG/PJSC.

Assim, para o efetivo ressarcimento, basta que o INSS, por meio da Advocacia-Geral da União, peticione diretamente naqueles autos administrativos, utilizando-se do modelo de petição próprio já disponibilizado no referido sistema. Considerando que a medida independe de qualquer providência ulterior neste processo, e por se tratar de procedimento externo, já dotado de fluxo regular e automatizado.

Transitada em julgado, arquive-se.
20/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:06

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 15:59

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 08:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/03/2025 07:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
18/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2025 05:55

Juntada de Petição
26/11/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 09:44

Juntada de Petição
12/11/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/11/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/11/2024 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/11/2024 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/11/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/11/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON FERNANDES. Justiça gratuita: Deferida.
01/11/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
01/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 16:25

Determinada a citação
31/10/2024 12:16

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/10/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:54

Decisão interlocutória
03/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/10/2024 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida.
02/10/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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