17/06/2025 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 43
13/06/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 38
05/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
04/06/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/06/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 01:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 37
03/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 37
03/06/2025 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 37
03/06/2025 22:57

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:36

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 19:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 19:29

Juntada de Petição
03/06/2025 19:29

Conclusos para julgamento
03/06/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017542-43.2024.8.24.0039/SCAUTOR: PEDRO PASCOAL COMICHOLIADVOGADO(A): LEO MALEWSCHIK MAFRA (OAB SC057871)ADVOGADO(A): DIOGO HEITOR CORDOVA (OAB SC046893)SENTENÇA3.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de DECLARAR o direito da parte autora à isenção do imposto de renda retido na fonte, a contar de 22 de agosto de 2023, nos termos da fundamentação. Condeno a Fazenda Pública à restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, a partir de 22 de agosto de 2023 , acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada prestação até o trânsito em julgado (Súmula n. 188, STJ) e, após, unicamente a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. (TJSC, Recurso Inominado n. 0309773-47.2018.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel.

Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).

Deixo de condenar o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Isento de custas.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09) Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
20/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 19:06

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 16
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/10/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/09/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/09/2024 00:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 07:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/08/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 15:05

Determinada a citação
23/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
23/08/2024 11:49

Juntada de Petição
23/08/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Documentação • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Documentação • Arquivo

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