20/06/2025 12:18

Baixa Definitiva
19/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 09:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50472582520258240090
17/06/2025 09:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50472349420258240090
17/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 13:52

Juntada de Petição
16/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021099-45.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: TEREZINHA APARECIDA BETELI PAULINOADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 14/06/2025 - Juntada de certidão
14/06/2025 03:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/06/2025 03:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 03:19

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:56

Transitado em Julgado
12/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021099-45.2025.8.24.0090/SCAUTOR: TEREZINHA APARECIDA BETELI PAULINOADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
26/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:13

Julgado procedente em parte o pedido
17/05/2025 01:05

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 09:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 14:20

Determinada a citação
27/03/2025 11:47

Juntada de Petição
27/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0304337-40.2016.8.24.0038

Tiago Fernando Grohler

Itaum Empreendimentos Imobiliarios Spe L...

Advogado: Larissa Leopoldina Piaceski Correa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/04/2016 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5056698-86.2024.8.24.0023

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Janine Karine Vieira Bento

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/08/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 5018279-28.2024.8.24.0045

Zulma Nunes Monteiro Martins

Master Prev LTDA

Advogado: Alvaro Celio Oliveira Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/09/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 5004742-70.2024.8.24.0010

Laudelino Amaro Joao da Silva

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/08/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 5000170-63.2023.8.24.0218

Baccin Advogados Associados

Transportes Vgc LTDA

Advogado: Milton Baccin

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/05/2025 18:46

Exibir Processo