05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 40596 - NICOLAU DE GODOI - R$ 59.973,73
26/08/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Requisição de Pequeno Valor (RPV): 40598 - JASPER ZAPPELLINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 5.997,37
06/08/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
30/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:07

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
11/06/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
10/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
09/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
09/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
05/06/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006563-22.2024.8.24.0039/SC AUTOR: NICOLAU DE GODOIADVOGADO(A): MAEVE JASPER ZAPPELLINI (OAB SC038580) DESPACHO/DECISÃO 1.

INTIME-SE o ente público para cumprir a obrigação imposta na sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos seguintes termos: -Tratando-se de obrigação de fazer, fica intimado para comprovar o cumprimento do ato imposto. -Tratando-se de obrigação de pagar, fica intimado para apresentar os cálculos, nos termos da sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Tratando-se de ação contra o INSS, fica a autarquia intimada para implantar o benefício deferido, caso ainda não tenha feito, e apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, conforme ordenado na sentença transitada em julgado.

Deverá ainda proceder eventual alteração determinada em sede recursal. -Caso o objeto da demanda seja apenas a transformação da espécie do benefício previdenciário para acidentário, a obrigação também se resume a comprovação da transformação do benefício. 2.

Com os cálculos apresentados pela Fazenda, intime-se a parte credora para dizer se concorda ou não com a memória de cálculo e, por conseguinte, com o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte credora ciente de que o silêncio importará em concordância tácita, ensejando a expedição da requisição de pagamento nos termos da conta apresentada pelo ente público. 3. Frente à voluntariedade do ente público réu em apresentar a conta, à concordância da parte credora com a memória de cálculo e ao fato de a Fazenda Pública estar obrigada a pagar seus débitos judiciais exclusivamente por intermédio do precatório/requisição de pagamento de pequeno valor (art. 100 da Constituição da República), dispenso a intimação do art. 535 do Código de Processo Civil e determino que seja requisitado pagamento, observado: a) por RPV, desde que o valor do crédito não ultrapasse o teto para pagamento de pequeno valor do ente público réu, considerado o salário-mínimo vigente na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

Prazo: 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição; ou b) por precatório, quando o crédito ultrapassar o limite de pagamento de pequeno valor (item a). Para requisição de pagamento, sobre o montante devido incidirão os juros fixados na sentença até requisição de pagamento (STF, RE 579431, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 19-4-2017), mas dita atualização deve ser feita na época do pagamento pelo ente público, assim como se procede no caso da correção monetária, e demais termos conforme o disposto nas Resoluções 9/2021-GP e 303/2019 do CNJ. 4.

Discordando do cálculo apresentado, a parte credora deverá ajuizar cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, processo autônomo distribuído por dependência, devendo instruir o pedido inicial com os seguintes documentos: -Memória de cálculo, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil; -Procuração e subsequentes substabelecimentos outorgados pela parte credora; -Documento de identificação da parte autora; -Documento que indique a data do protocolo da petição inicial do processo de conhecimento, tratando-se de processo ajuizado de forma digital basta informar mencionada na petição inicial; -Documento que comprove a data de citação do réu; -Sentença e acórdão exequendo, incluindo toda e qualquer decisão que modifique os parâmetros executados; -Certidão de trânsito em julgado ou comprovante do evento de trânsito em julgado no E-PROC; -Decisão de habilitação de herdeiros, se for o caso; -Cópia do cálculo das despesas processuais do processo principal, as quais devem ser satisfeitas com a RPV ou o precatório, nos termos da Orientação 20 da CGJ. -Cópia do contrato de honorários advocatícios no caso de pedido de destaque desta verba; -Informações bancárias (CPF da parte autora e do destino bancário - tratando-se de pessoas diferentes -, banco, agência com dígito verificador, número e tipo da conta para depósito com dígito verificador); Sobre o último item, cumpre esclarecer que se a conta bancária não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para "receber valores" e "dar quitação".

Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário o envio de procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. Fica a parte credora intimada de que é sua obrigação protocolar os documentos mencionados de forma individualizada e categorizada, sendo vedado a mera juntada do processo de conhecimento na integralidade, ficando ciente de que a ausência das informações acima impede a confecção da requisição de pagamento por precatório. 5.

Informada discordância com a conta do ente público, arquive-se.

No silêncio, cumpra-se o item 2 desta decisão.
27/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
27/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
27/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
27/05/2025 14:30

Decisão interlocutória
26/05/2025 13:51

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
12/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
31/03/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 786,98
27/03/2025 14:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sérgio Luiz Junkes em 27/03/2025 14:05:14
27/03/2025 07:45

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
25/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
28/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:33

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2025
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/12/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/12/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/11/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/11/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/11/2024 14:18

Homologada a Transação
21/11/2024 17:31

Conclusos para julgamento
21/11/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/11/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/11/2024 08:26

Alterado o assunto processual
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/08/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/08/2024 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 11:29

Juntada de Petição
30/07/2024 12:19

Juntada de Petição
30/07/2024 11:26

Juntada de Petição
28/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/05/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
08/05/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/05/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/04/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/04/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICOLAU DE GODOI. Justiça gratuita: Deferida.
24/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:37

Determinada a citação
23/04/2024 16:39

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:32

Juntada de Petição
21/03/2024 18:31

Decisão interlocutória
20/03/2024 16:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/03/2024 16:29

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/03/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICOLAU DE GODOI. Justiça gratuita: Requerida.
20/03/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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