27/06/2025 18:39

Baixa Definitiva
25/06/2025 16:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> JVE03FP
25/06/2025 16:28

Transitado em Julgado
25/06/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/06/2025 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5013939-33.2022.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRIDO: VIVIANE DOS SANTOS VAILATI (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345)ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304)ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação condenatória. diferenças da indenização/ conversão em pecúnia da licença prêmio/especial. servidor do município de joinville, em atividade. sentença que julgou procedente o pedido. recurso da parte ré. 1) pleito de sobrestamento do feito até o julgamento da adi. nº 5024951-61.2022.8.24.0000. prejudicado. trânsito em julgado certificado. 2) MÉRITO.

INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 0022064-08.2013.8.24.0033.

ACOLHIMENTO.

CASO CONCRETO QUE TEM POR OBJETO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO, REALIZADA A PEDIDO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE, NÃO VERSANDO ACERCA DE BENEFÍCIO NÃO USUFRUÍDO POR APOSENTADO. DISTINGUISHING NECESSÁRIO. 3) conversão da licença em pecúnia durante a atividade, no percentual previsto de 85%, diante da celebração, entre servidor ativo e administração pública, de negócio jurídico. inaplicabilidade do princípio da irredutibilidade de vencimentos. caráter indenizatório. constitucionalidade do artigo 112, da lcm n. 266/2008, de joinville, reconhecida no julgamento da adi. nº 5024951-61.2022.8.24.0000.

Nesse sentido: "(...) tese de que o art. 112, parágrafo único, da lei complementar municipal (lcm) n. 266/2008, limita a indenização pela conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade ao valor correspondente a 85% da remuneração do servidor público. acolhimento. norma municpal que teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo tjsc no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5024951-61.2022.8.24.0000. precedente vinculante de observância obrigatória. parte autora que requereu e recebeu a indenização quando se encontrava em atividade. inexistência de direito à complementação da indenização. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5027265-60.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 19-02-2025). outros precedentes das turmas recursais: 5010864-83.2022.8.24.0038, 5038413-68.2022.8.24.0038 e 5038487-25.2022.8.24.0038. sentença reformada para julgar improcedente o pedido. recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido formulado na exordial.

Sem custas, diante da isenção legal.

Sem honorários, em razão do provimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2025 12:44

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 12/06/2025 09:00
26/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013939-33.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 914) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA RECORRIDO: VIVIANE DOS SANTOS VAILATI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDREIA INDALENCIO ROCHI (OAB PR029345) ADVOGADO(A): FERNANDA REGINA DIAS (OAB SC049304) ADVOGADO(A): MARLON MORAES (OAB SC037947) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
23/05/2025 14:45

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2025 09:00 Sequencial: 914
19/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/02/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/12/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/12/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/12/2022 06:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Decisão interlocutória
07/12/2022 15:12

Conclusos para decisão
07/12/2022 15:12

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
07/12/2022 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/12/2022 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/11/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2022 14:08

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/10/2022 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/10/2022 13:48

Conclusos para decisão
20/10/2022 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/10/2022 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/10/2022 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/10/2022 08:22

Decisão interlocutória
20/09/2022 12:53

Conclusos para admissibilidade recursal
15/09/2022 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/09/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 19. Guia: 4195427 Situação: Baixado.
06/09/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
22/08/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2022 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2022 18:40

Julgado procedente o pedido
29/06/2022 12:22

Conclusos para julgamento
29/06/2022 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/06/2022 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE DOS SANTOS VAILATI. Justiça gratuita: Indeferida.
06/06/2022 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2022 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/04/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/04/2022 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2022 16:58

Determinada a citação
08/04/2022 17:04

Conclusos para despacho
08/04/2022 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVIANE DOS SANTOS VAILATI. Justiça gratuita: Requerida.
08/04/2022 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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