23/09/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 09 de outubro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 5016488-16.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 1250) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): Nivia Simas PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: THAIS RICOBOM CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: SIMONE SILVEIRA DE ALBARNAES (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: MARIA DA GLORIA GODINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: JUSSARA MARIA GOMES HAAG (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: SIMONE CARVALHO DA SILVA COLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: MARCIANI TEREZINHA DALCANALE (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: ELIZANGELA ELAINE DELALIBERA (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: LAURA MATTOS SOMBRIO CLEMES (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: PATRICIA ANTONINA MONEY (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: CATIA CRISTINA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2025.

Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar Presidente
17/07/2025 14:02

Conclusos para decisão com Contrarrazões
17/07/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
10/07/2025 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
30/06/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:07

Determinada a intimação
25/06/2025 14:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
25/06/2025 06:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
22/06/2025 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
17/06/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 202, 199, 201, 198, 200, 197, 206, 205, 204 e 203
16/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206
13/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5016488-16.2022.8.24.0038/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRIDO: THAIS RICOBOM CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231)RECORRIDO: SIMONE SILVEIRA DE ALBARNAES (AUTOR)ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231)RECORRIDO: MARIA DA GLORIA GODINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231)RECORRIDO: JUSSARA MARIA GOMES HAAG (AUTOR)ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231)RECORRIDO: SIMONE CARVALHO DA SILVA COLIN (AUTOR)ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231)RECORRIDO: MARCIANI TEREZINHA DALCANALE (AUTOR)ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231)RECORRIDO: ELIZANGELA ELAINE DELALIBERA (AUTOR)ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231)RECORRIDO: LAURA MATTOS SOMBRIO CLEMES (AUTOR)ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231)RECORRIDO: PATRICIA ANTONINA MONEY (AUTOR)ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231)RECORRIDO: CATIA CRISTINA BORGES (AUTOR)ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação condenatória. diferenças da indenização/ conversão em pecúnia da licença prêmio/especial. servidor(es) do município de joinville, em atividade quando formulado o requerimento. sentença que julgou procedente o pedido. recurso da parte ré. 1) pleito de sobrestamento do feito até o julgamento da adi. nº 5024951-61.2022.8.24.0000. prejudicado. trânsito em julgado certificado. 2) MÉRITO.

INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 0022064-08.2013.8.24.0033.

ACOLHIMENTO.

CASO CONCRETO QUE TEM POR OBJETO A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO, REALIZADA A PEDIDO DE SERVIDOR EM ATIVIDADE, NÃO VERSANDO ACERCA DE BENEFÍCIO NÃO USUFRUÍDO POR APOSENTADO.

DISTINGUISHING NECESSÁRIO. 3) conversão da licença em pecúnia durante a atividade, no percentual previsto de 85%, diante da celebração, entre servidor ativo e administração pública, de negócio jurídico. inaplicabilidade do princípio da irredutibilidade de vencimentos. caráter indenizatório. constitucionalidade do artigo 112, da lcm n. 266/2008, de joinville, reconhecida no julgamento da adi. nº 5024951-61.2022.8.24.0000.

Nesse sentido: "(...) tese de que o art. 112, parágrafo único, da lei complementar municipal (lcm) n. 266/2008, limita a indenização pela conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade ao valor correspondente a 85% da remuneração do servidor público. acolhimento. norma municpal que teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo tjsc no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5024951-61.2022.8.24.0000. precedente vinculante de observância obrigatória. parte autora que requereu e recebeu a indenização quando se encontrava em atividade. inexistência de direito à complementação da indenização. (...)" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5027265-60.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 19-02-2025). outros precedentes das turmas recursais: 5010864-83.2022.8.24.0038, 5038413-68.2022.8.24.0038 e 5038487-25.2022.8.24.0038. sentença reformada para julgar improcedente o pedido. recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido formulado na exordial.

Sem custas, diante da isenção legal.

Sem honorários, em razão do provimento do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 14:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/06/2025 12:44

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/05/2025 02:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Data da sessão: 12/06/2025 09:00
26/05/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5016488-16.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 939) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): Nivia Simas PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: THAIS RICOBOM CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: SIMONE SILVEIRA DE ALBARNAES (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: MARIA DA GLORIA GODINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: JUSSARA MARIA GOMES HAAG (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: SIMONE CARVALHO DA SILVA COLIN (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: MARCIANI TEREZINHA DALCANALE (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: ELIZANGELA ELAINE DELALIBERA (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: LAURA MATTOS SOMBRIO CLEMES (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: PATRICIA ANTONINA MONEY (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) RECORRIDO: CATIA CRISTINA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A): PETRA LESSA (OAB SC025231) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
23/05/2025 14:45

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
23/05/2025 11:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/06/2025 09:00 Sequencial: 939
19/03/2025 14:04

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
19/03/2025 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/12/2022 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
21/12/2022 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
14/12/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 164, 166, 163, 172, 171, 168, 170, 167 e 169
14/12/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
14/12/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
14/12/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
14/12/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
14/12/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
14/12/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
14/12/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
14/12/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
14/12/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
14/12/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
13/12/2022 06:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 14:41

Decisão interlocutória
21/11/2022 14:51

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:51

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
21/11/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: THAIS RICOBOM CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE SILVEIRA DE ALBARNAES. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA GLORIA GODINHO. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAURA MATTOS SOMBRIO CLEMES. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSSARA MARIA GOMES HAAG. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONE CARVALHO DA SILVA COLIN. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA ANTONINA MONEY. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIANI TEREZINHA DALCANALE. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIZANGELA ELAINE DELALIBERA. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CATIA CRISTINA BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
21/11/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
11/11/2022 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 126, 128, 125, 134, 133, 130, 132, 129 e 131
11/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
11/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
11/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
11/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
11/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
11/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
11/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/11/2022 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/11/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/11/2022 18:48

Decisão interlocutória
09/11/2022 16:25

Conclusos para admissibilidade recursal
09/11/2022 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 121. Guia: 4590437 Situação: Baixado.
09/11/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
27/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/10/2022 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 100, 102, 99, 101, 98, 107, 106, 105 e 104
17/10/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/10/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
17/10/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/10/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/10/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/10/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/10/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/10/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/10/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
17/10/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/10/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2022 09:49

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2022 13:00

Conclusos para julgamento
15/09/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 83, 80, 77, 82, 79, 76, 78, 81 e 75
15/09/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/09/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/09/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
15/09/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/09/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/09/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/09/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/09/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/09/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/09/2022 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/09/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/08/2022 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 52, 51, 60, 59, 56, 58, 55, 54 e 57
29/08/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/08/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/08/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/08/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/08/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/08/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/08/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/08/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2022 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2022 14:06

Julgado procedente o pedido
29/07/2022 14:01

Conclusos para julgamento
29/07/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37, 36, 33, 30, 35, 32, 29, 31, 34 e 28
29/07/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/07/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/07/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/07/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/07/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/07/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/07/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/07/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/07/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/07/2022 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/06/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/06/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 13, 10, 7, 12, 9, 8, 11 e 14
13/06/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/06/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/06/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/06/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/06/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/06/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/06/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/06/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/06/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2022 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2022 16:37

Determinada a citação
27/04/2022 12:15

Conclusos para despacho
26/04/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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