TJSC - 5064322-84.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 17:29
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 22:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
16/06/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
13/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
-
13/06/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5064322-84.2024.8.24.0930/SC RÉU: CLAUDIA SILENE DA SILVAADVOGADO(A): SABRINA KLEIN (OAB SC051566)RÉU: BRAS ELETRO SERVICOS ELETROTELEFONICOS LTDA MEADVOGADO(A): SABRINA KLEIN (OAB SC051566) DESPACHO/DECISÃO Requisitos do benefício da Justiça Gratuita.
O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira.
Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário. No caso das pessoas jurídicas, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, para fazer jus ao benefício, deve comprovar de forma cabal a impossibilidade de suportar os encargos do processo sem prejuízo de sua manutenção (TJSC, Apelação n. 5000173-31.2024.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025).
Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.
Pelos fundamentos, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa, INTIME-SE a parte ré para que, na pessoa de seu advogado, providencie a juntada de documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda), bem como declaração de miserabilidade, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. -
12/06/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 21:02
Despacho
-
11/06/2025 17:55
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
-
11/06/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
09/06/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
09/06/2025 08:07
Conclusos para julgamento
-
09/06/2025 08:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
06/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
-
05/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
-
04/06/2025 01:31
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
-
04/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
-
03/06/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 48
-
03/06/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 48
-
03/06/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 48
-
03/06/2025 22:50
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
-
03/06/2025 20:36
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
-
03/06/2025 19:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5064322-84.2024.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SCADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)RÉU: CLAUDIA SILENE DA SILVAADVOGADO(A): SABRINA KLEIN (OAB SC051566)RÉU: BRAS ELETRO SERVICOS ELETROTELEFONICOS LTDA MEADVOGADO(A): SABRINA KLEIN (OAB SC051566) ATO ORDINATÓRIO O embargado fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios. -
20/05/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 15:03
Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cédula de crédito bancário
-
20/05/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDIA SILENE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
-
20/05/2025 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRAS ELETRO SERVICOS ELETROTELEFONICOS LTDA ME. Justiça gratuita: Requerida.
-
20/05/2025 15:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
-
20/05/2025 15:03
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA'
-
15/05/2025 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
14/05/2025 19:27
Juntada de Petição
-
22/04/2025 19:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 17/04/2025
-
18/03/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
07/03/2025 15:18
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: LUIZA ZUANAZZI FRANÇA
-
06/03/2025 23:12
Expedição de Mandado de citação - FNSCLCEMAN
-
21/02/2025 02:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
20/02/2025 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 18:38
Determinada a citação
-
05/02/2025 19:23
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 08:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
12/11/2024 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9127649, Subguia 4687492
-
12/11/2024 04:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 21 - Link para pagamento - 29/10/2024 15:43:50)
-
01/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
31/10/2024 21:37
Juntada de Petição
-
29/10/2024 15:43
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC - Guia 9127649 - R$ 27,12
-
09/10/2024 10:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10<br>Data do cumprimento: 09/10/2024
-
02/10/2024 03:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
01/10/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 17:34
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 17:34
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
25/09/2024 20:16
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
-
18/09/2024 13:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS
-
18/09/2024 12:48
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: LUIS HENRIQUE VIEIRA
-
17/09/2024 19:26
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
17/09/2024 19:26
Expedição de Mandado - JVECEMAN
-
10/07/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
09/07/2024 00:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
08/07/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 14:41
Determinada a citação
-
05/07/2024 11:12
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8231556, Subguia 4218945 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.722,32
-
03/07/2024 11:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8231556, Subguia 4218945
-
28/06/2024 12:56
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC - Guia 8231556 - R$ 6.722,32
-
28/06/2024 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001330-51.2025.8.24.0090
Edivaldo Jose dos Santos
Departamento Estadual de Tr Nsito - Detr...
Advogado: Amanda Kuakoski
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 07/01/2025 18:22
Processo nº 5017108-61.2025.8.24.0090
Andre Luiz Ziliotto
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/03/2025 16:35
Processo nº 5003262-10.2025.8.24.0079
Teresa Cristina Veloso Tonetta
Pedro Tonetta
Advogado: Thomas Grigolo
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 23/05/2025 18:04
Processo nº 5002496-22.2024.8.24.0004
Pedrinho Possamai Della
Gelson Flores de Vargas
Advogado: Ronaldo Boeno Prestes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 13/03/2024 16:58
Processo nº 5000848-35.2024.8.24.0124
Sancor Seguros do Brasil S. A.
Celesc Distribuicao S.A.
Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 27/01/2025 17:47