TJSC - 5029182-29.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 02/09/2025 A 09/09/2025AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029182-29.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS PRESIDENTE: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREUAGRAVANTE: EDUARDO MEDEIROS MILANEZADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)AGRAVANTE: ALZE MEDEIROS MILANEZADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)AGRAVANTE: OLIRIO MILANEZADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)AGRAVANTE: MARCELO MEDEIROS MILANEZADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS, COM APLICAÇÃO DOS VPA'S CORRESPONDENTES AO TRIMESTRE EM QUE SE INSERE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DE CADA CONTRATO, NOS TERMOS REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSVotante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSVotante: Desembargador STEPHAN K.
RADLOFFVotante: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES -
11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029182-29.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50200358620248240008/SC)RELATOR: HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSAGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 10/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
05/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64
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04/09/2025 13:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64
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04/09/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 19:22
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0204 -> DRI
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03/09/2025 19:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 17:05
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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15/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 09/09/2025 23:59</b>
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14/08/2025 15:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025
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14/08/2025 15:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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14/08/2025 15:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 00:00 a 09/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 158
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12/06/2025 12:26
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMCOM2 -> GCOM0204
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12/06/2025 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43
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22/05/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 39, 41 e 42
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22/05/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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22/05/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/05/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/05/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43
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22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5029182-29.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: EDUARDO MEDEIROS MILANEZADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)AGRAVANTE: ALZE MEDEIROS MILANEZADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)AGRAVANTE: OLIRIO MILANEZADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)AGRAVANTE: MARCELO MEDEIROS MILANEZADVOGADO(A): FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050)AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLIRIO MILANEZ em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n. 50200358620248240008 que afastou os VPAs do cálculo do agravante (evento 14, DESPADEC1).
Alegou, em síntese, que "os “VPA’S” determinados pelo Juízo singular não poderiam viger na época das contratações".
Requereu, por fim, a antecipação de tutela recursal "a fim de ser permitido e determinado, desde já, a aplicação dos 'VPA’S' corretos equivalentes a $1,360000 para o contrato assinado em 28/01/1976, $3,861000 para o contrato assinado em 26/06/1980 e $3,102000 para o contrato assinado em 20/08/1990, conforme se infere do modelo de planilha de cálculo desenvolvido e fornecido pela assessoria de custas do e.
TJSC que busca automaticamente referidos VPA’S". 2.
O recorrente postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, no entanto deixou de discorrer sobre as razões e fundamentos acerca dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: [...] a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3.
Pelo exposto, ante a ausência de fundamentação, não conheço do pedido de efeito suspensivo/ativo, consoante inciso III do art. 932 do atual CPC. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, se assim desejar, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
Cumpra-se.
Intime-se. -
21/05/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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21/05/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 16:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2
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21/05/2025 16:36
Não Concedida a Medida Liminar
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13/05/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 765732, Subguia 158873 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.370,72
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12/05/2025 15:03
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0204
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12/05/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21, 24 e 23
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09/05/2025 16:29
Link para pagamento - Guia: 765732, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=158873&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>158873</a>
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09/05/2025 16:29
Juntada - Guia Gerada - OLIRIO MILANEZ - Guia 765732 - R$ 1.370,72
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09/05/2025 16:28
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Juntada - Guia Gerada - 15/04/2025 17:34:50)
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09/05/2025 16:28
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 751187, Subguia 158477
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09/05/2025 16:28
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 28 - Link para pagamento - 08/05/2025 10:11:11)
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
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29/04/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 751187, Subguia 154619
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29/04/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 10 - Link para pagamento - 15/04/2025 17:34:53)
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24/04/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2025 15:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0204 -> CAMCOM2
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24/04/2025 15:52
Determinada a intimação
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16/04/2025 18:58
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0201 para GCOM0204)
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16/04/2025 18:58
Alterado o assunto processual
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16/04/2025 18:37
Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCIV0201 -> DCDP
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15/04/2025 17:35
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0201
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15/04/2025 17:35
Juntada de Certidão
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15/04/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO MEDEIROS MILANEZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/04/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO MEDEIROS MILANEZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/04/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALZE MEDEIROS MILANEZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/04/2025 17:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLIRIO MILANEZ. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/04/2025 15:47
Remessa Interna para Revisão - GCIV0201 -> DCDP
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15/04/2025 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
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15/04/2025 12:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO MEDEIROS MILANEZ. Justiça gratuita: Requerida.
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15/04/2025 12:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO MEDEIROS MILANEZ. Justiça gratuita: Requerida.
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15/04/2025 12:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALZE MEDEIROS MILANEZ. Justiça gratuita: Requerida.
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15/04/2025 12:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OLIRIO MILANEZ. Justiça gratuita: Requerida.
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15/04/2025 12:56
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 14 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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