03/09/2025 12:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Cautelar Inominada Criminal Número: 50384484020258240000/TJSC
02/09/2025 16:01

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4972422 - MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOS
02/09/2025 16:00

Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4972401 - ICARO DALSENTER BARBOSA
07/08/2025 16:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Cautelar Inominada Criminal Número: 50384484020258240000/TJSC
10/07/2025 13:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Recurso em Sentido Estrito Número: 50119913020258240045/TJSC
01/07/2025 17:39

Conclusos para julgamento
01/07/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
30/06/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
26/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 276, 277
25/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 276, 277
25/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000324-76.2024.8.24.0564/SC ACUSADO: MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOSADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)ACUSADO: ICARO DALSENTER BARBOSAADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentar alegações finais, no prazo legal.
24/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
24/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
24/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270
24/06/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
20/06/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
19/06/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
17/06/2025 01:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/06/2025 01:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241
11/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246
11/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 240, 241
10/06/2025 16:43

Juntada de Petição
10/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:15

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000212-10.2024.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 253
10/06/2025 14:13

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico (ICARO DALSENTER BARBOSA) BNMP: 5000324-76.2024.8.24.0564.17.0009-11 Data do cumprimento: 10/06/2025
10/06/2025 14:12

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (ICARO DALSENTER BARBOSA) BNMP: 5000324-76.2024.8.24.0564.18.0008-15 Data do cumprimento: 09/06/2025
10/06/2025 13:54

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ICARO DALSENTER BARBOSA - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/06/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
10/06/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
10/06/2025 13:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ICARO DALSENTER BARBOSA - DENUNCIADO
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246
10/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 240, 241
10/06/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 190, 220 e 230
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000324-76.2024.8.24.0564/SC ACUSADO: MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOSADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)ACUSADO: ICARO DALSENTER BARBOSAADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) DESPACHO/DECISÃO Cuido do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado ICARO DALSENTER BARBOSA.

Em seu pleito, afirma que não subsistem os motivos da segregação cautelar, porquanto encerrada a instrução processual, não havendo que se falar em possível interferência na produção de provas.

Também aduz que o réu é primário, possui ocupação lícita e domicílio no distrito da culpa e que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para prosseguimento do feito, sem a necessidade da prisão cautelar.

O Ministério Público manifestou-se em audiência e foi contrário ao pleito defensivo.

Pois bem. Após detida análise dos processos e das provas que embasarão o julgamento, entendo que o pedido de revogação formulado pela defesa do acusado ÍCARO deve ser acolhido, valendo a ressalva de que a presente decisão tem reflexo nas duas ações penais a que o réu respode: a presente demanda, que trata do delito de associação para o tráfico, bem como a ação de nº 50002121020248240564, na qual responde pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes.

Como cediço, a liberdade é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, excepcionada somente quando preenchidos os requisitos legais da prisão processual, que, aliás, não conflita com a presunção de inocência porque deriva de condições outras, que não a culpabilidade, para ser decretada, tais como indicativos da prática e autoria do crime e risco à ordem pública pela manutenção da liberdade do agente.

No que diz respeito à presente ação penal, a prisão preventiva do acusado foi decretada após averiguados materialidade e indícios de autoria, com fundamento na necessidade de manutenção da ordem pública baseada no risco concreto gerado pelo seu estado de liberdade "seja pela plausibilidade de novas condutas criminosas, o que compromete a ordem públiica, seja pela conveniência da instrução criminal" (vide decisão do evento 16, que converteu em preventiva a prisão temporária inicialmente decretada).

Com relação ao acusado ÍCARO, constou da aludida decisão, como indícios de materialidade e da autoria a ele atribuída, que se trataria referido réu de "um colaborador ativo e dedicado ao tráfico.

Sua participação nas interações voltadas à aquisição de maconha sugere um comprometimento com as operações do grupo, o que pode indicar uma hierarquia de responsabilidades e uma divisão de tarefas bem definida entre os membros".

Ocorre que, ao menos em sede de cognição sumária, própria dos provimentos cautelares, dentre os quais encontra-se a prisão preventiva, tem-se que os depoimentos das testemunhas, colhidos no curso da instrução, revelam que a questão de fundo a ser esmiuçada nesta demanda está em destrinchar a existência efetiva de uma associação entre os réus, baseada em estabilidade, permanência e organização, ou se, ao revés, ocorreu mero concurso de pessoas nas três negociações de venda de entorpecentes havidas entre eles.

Veja-se que o Delegado de Polícia da DRACO aduziu que foram verificadas apenas 3 negociações entre os acusados e que não se verificou hierarquia entre eles.

Por seu turno, o agente de polícia civil ALEX SANDER LEÃO disse que os acusados mantinham relação comercial entre si, e não de hierarquia.

Sem adentrar mais profundamente no mérito, muito embora a análise do pedido defensivo exija o revolvimento fático a partir das provas já existentes nos autos, parece-me que, de fato, a questão atinente à materialidade do crime de associação para o tráfico, único tratado neste procedimento, sofreu abalo no curso da instrução e, portanto, permite compreensão diversa daquela inicialmente alcançada, quando tal comprovação era tida por positiva.

Assim, uma vez que há indicativos de distanciamento da materialidade com relação ao réu ÍCARO a concessão da liberdade almejada é medida que se impõe, porquanto incabível a manutenção da segregação provisória se os indícios da prática do crime encontram-se fragilizados.

No que concerne aos autos de nº 50002121020248240564, vislumbro que, igualmente, o caso é de acolhimento do pleito defensivo.

Vislumbra-se do feito que o acusado foi preso em flagrante delito no dia 04.12.2024, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, oportunidade em que foram localizados sob sua posse os entorpecentes e demais objetos indicados na denúncia. O flagrante foi convertido em prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia, sendo a segregação cautelar considerada necessária naquela ocasião como forma de salvaguarda da ordem pública, considerada a possibilidade de reiteração da conduta criminosa.

Não obstante, logrou o acusado em demonstrar que está estabelecido na Comarca, possuindo ocupação lícita.

No que tange à aferição do periculum libertatis, assim compreendido como o perigo decorrente da colocação do réu no meio social, entendo que neste momento não há como afirmar que a soltura do acusado represente, de fato, risco à ordem pública.

Isso porque, a prisão está calcada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal, como a apreensão de drogas.

Ademais, o acusado é primário, não ostenta maus antecedentes e os fatos pelos quais foi denunciado em ambos os processos decorrem de uma mesma investigação.

Desse modo, há virtual possibilidade de, em havendo condenação, vir a ser beneficiado com a redução da pena pela incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

No ponto, ressalto que muito embora não seja possível antever a quantidade de pena que eventualmente será aplicada, é de se considerar que há certa desproporção em manter a prisão que já não se mostra mais essencial também ante a efetiva probabilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Nesse panorama, e à luz do princípio da homogeneidade, em razão do qual refutam-se prisões cautelares que imponham ônus mais grave do que o cabível em caso de eventual condenação, revela-se suficiente, adequado e proporcional a fixação de medidas menos severas nos moldes do art. 319 do CPP.

A propósito, é da jurisprudência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 19,6 G DE COCAÍNA.

SUPOSTA DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.PACIENTE PRIMÁRIO.

DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR.

PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA.

REDUZIDA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

PRECEDENTES DO STJ.

MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS QUE SE MOSTRAM MAIS ADEQUADAS À HIPÓTESE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5058550-25.2021.8.24.0000, rel.

Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 25-11-2021) (grifei).

Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado ÍCARO DALSENTER BARBOSA, concedendo-lhe liberdade provisória mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: (i) manter endereço atualizado nos autos, juntando comprovante no prazo de 5 dias; (ii) monitoração eletrônica pelo período de 90 dias ou até ulterior decisão.

Fica o acusado desde já cientificado de que a violação das condições aqui elencadas e das demais que serão elencadas no termo de compromisso poderá acarretar revogação do benefício, com o retorno ao cárcere.

Aceitas as condições do monitoramento eletrônico e assinado o termo de compromisso, expeça-se alvará de soltura em ambos os processos se por outro motivo o acusado não deva permanecer preso.

Expeça-se mandado de monitoramento e oficie-se ao DEAP, com cópia da presente decisão, a fim de que instale a primeira tornozeleira eletrônica disponível no acusado.

Intimem-se.

No mais, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo Ministério Público.

Translade-se cópia da ata de audiência e gravação constante no ev. 236 destes autos para o processo n. 50002121020248240564 e promova-se o apensamento para julgamento conjunto, conforme já determinado. Intimem-se.

Cumpra-se
09/06/2025 20:14

Juntada de Petição
09/06/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245
09/06/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245
09/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240
09/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
09/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 245, 246
09/06/2025 15:37

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000212-10.2024.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 239
09/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:21

Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar (ICARO DALSENTER BARBOSA) BNMP: 5000324-76.2024.8.24.0564.16.0007-01 Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas Dias em monitoramento: 90 Data de validade: 0
09/06/2025 15:21

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (ICARO DALSENTER BARBOSA) BNMP: 5000324-76.2024.8.24.0564.05.0006-14
09/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
09/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
09/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
09/06/2025 14:32

Revogada a Prisão
09/06/2025 14:29

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000212-10.2024.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 236
06/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:14

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 04/06/2025 14:00. Refer. Evento 157
06/06/2025 03:51

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 230
05/06/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
05/06/2025 19:16

Juntada de Petição
05/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 230
04/06/2025 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 230
04/06/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/06/2025 18:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 193
02/06/2025 17:27

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50119913020258240045
02/06/2025 13:23

Juntada de Petição
02/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
30/05/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
30/05/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
30/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 220
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000324-76.2024.8.24.0564/SC ACUSADO: MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOSADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)ACUSADO: ICARO DALSENTER BARBOSAADVOGADO(A): RAFAEL SANTOS ADRIANO (OAB SC051878) DESPACHO/DECISÃO I - MANTENHO a decisão objeto do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público por seus próprios fundamentos.

II - FORME-SE o instrumento do recurso com cópia integral dos autos e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça.

III - Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 20:30

Decisão interlocutória
28/05/2025 19:07

Conclusos para decisão
28/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
27/05/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
26/05/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
23/05/2025 22:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Cautelar Inominada Criminal Número: 50384484020258240000/TJSC
23/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 204
23/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 198
23/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 192
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
22/05/2025 13:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 194 Data do cumprimento: 22/05/2025
22/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 204
22/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 198
22/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 192
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000324-76.2024.8.24.0564/SC (originário: processo nº 50002269120248240564/SC)RELATOR: ANGELICA FASSINIACUSADO: MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOSADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 148 - 02/05/2025 - Juntada de mandado não cumprido
21/05/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
21/05/2025 18:45

Decisão interlocutória
21/05/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
21/05/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
21/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 198
21/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 192
21/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:46

Expedição de ofício
21/05/2025 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 194 Oficial: WILLIAM ALBERTO PEREIRA DO AMARAL
21/05/2025 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 193 Oficial: JAILSON JOSE DE MELO
21/05/2025 16:35

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
21/05/2025 16:34

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
21/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 16:27

Expedição de ofício
21/05/2025 15:13

Conclusos para decisão
21/05/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177
20/05/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
20/05/2025 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
20/05/2025 16:55

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOS) BNMP: 5000324-76.2024.8.24.0564.18.0005-09 Data do cumprimento: 14/05/2025
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
19/05/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
19/05/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
15/05/2025 15:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 160 Data do cumprimento: 15/05/2025
15/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
15/05/2025 12:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOS - DENUNCIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
15/05/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
14/05/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
14/05/2025 18:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000212-10.2024.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 80
14/05/2025 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
14/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:38

Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar (MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOS) BNMP: 5000324-76.2024.8.24.0564.16.0004-23 Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas Dias em monitoramento: 90 Data de valida
14/05/2025 18:38

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOS) BNMP: 5000324-76.2024.8.24.0564.05.0003-08
14/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
14/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
14/05/2025 18:30

Revogada a Prisão
14/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
13/05/2025 19:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50143249020258240000/TJSC
13/05/2025 17:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 160 Oficial: MARIA CLAUDIA MACHADO
13/05/2025 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069367
13/05/2025 17:33

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069139
13/05/2025 17:25

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
13/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:58

Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 04/06/2025 14:00. Refer. Evento 69
13/05/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
12/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2025 16:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 128
08/05/2025 20:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133 Data do cumprimento: 08/05/2025
06/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
02/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/05/2025 17:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 130
30/04/2025 10:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 131 Data do cumprimento: 30/04/2025
29/04/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
29/04/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
29/04/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:18

Juntado(a)
29/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/04/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
29/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
29/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/04/2025 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 125 Data do cumprimento: 29/04/2025
29/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
28/04/2025 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128 Oficial: GABRIELLE LOREA GOMES
28/04/2025 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133 Oficial: ASTROGILDO ANTONIO LAMIN
28/04/2025 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 131 Oficial: WILLIAM ALBERTO PEREIRA DO AMARAL
28/04/2025 18:30

Expedição de Mandado - PACCEMAN
28/04/2025 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 130 Oficial: ANDERSON ROSA
28/04/2025 18:26

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
28/04/2025 18:24

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
28/04/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
28/04/2025 18:23

Expedição de Mandado - PACCEMAN
28/04/2025 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 125 Oficial: WILLIAM ALBERTO PEREIRA DO AMARAL
28/04/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/04/2025 18:20

Expedição de Mandado - SIZCEMAN
28/04/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
28/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/04/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:48

Expedição de ofício
28/04/2025 17:46

Juntada de Petição
28/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:42

Expedição de ofício
28/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
28/04/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
28/04/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:15

Expedição de ofício
25/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50143249020258240000/TJSC
24/04/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/04/2025 10:52

Juntada de Petição
23/04/2025 10:30

Juntada de Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
11/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
11/04/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
07/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
07/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
07/04/2025 14:30

Mantida a prisão preventiva
06/04/2025 05:33

Conclusos para decisão
06/03/2025 01:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
28/02/2025 17:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50143249020258240000/TJSC
28/02/2025 13:55

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022811-45.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 80
26/02/2025 17:07

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5023557-50.2024.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 85
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
17/02/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/02/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:21

Mantida a prisão preventiva
12/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
12/02/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
10/02/2025 19:02

Juntado(a)
10/02/2025 18:57

Expedição de ofício
07/02/2025 14:56

Juntado(a)
04/02/2025 20:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50837875620248240000/TJSC
04/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/02/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:51

Juntada de Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/01/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/01/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/01/2025 17:05

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências 1º Vara Criminal - REGULAR - 13/05/2025 13:00
22/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:04

Decisão interlocutória
22/01/2025 16:26

Juntada de Petição
21/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
20/01/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/01/2025 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/01/2025 12:48

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50837875620248240000/TJSC
15/01/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/01/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/01/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:04

Mantida a prisão preventiva
13/01/2025 17:30

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/01/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/01/2025 08:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 10/01/2025
09/01/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/01/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/01/2025 17:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 09/01/2025
08/01/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/01/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/01/2025 13:43

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022811-45.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 76
07/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
07/01/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: RICARDO LUIZ DA SILVA
07/01/2025 14:04

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
07/01/2025 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: TIAGO MASUTTI BRASIL
07/01/2025 14:03

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
07/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/12/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/12/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/12/2024 21:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50837875620248240000/TJSC
20/12/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/12/2024 17:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50837875620248240000/TJSC
20/12/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/12/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:08

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOS) BNMP: 5000324-76.2024.8.24.0564.01.0002-10 Tipo de prisão: Conversão da prisão temporária em preventiva Data de validade: 03/12/2032
19/12/2024 17:08

Juntado(a) BNMP - Mandado de Prisão (ICARO DALSENTER BARBOSA) BNMP: 5000324-76.2024.8.24.0564.01.0001-08 Tipo de prisão: Conversão da prisão temporária em preventiva Data de validade: 03/12/2032
19/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2024 16:40

Decretada a prisão preventiva - Complementar ao evento nº 16
19/12/2024 16:40

Recebida a denúncia
18/12/2024 15:21

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:14

Alterado o assunto processual
17/12/2024 18:38

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de VRG01SOO01 para PAC01CR01)
17/12/2024 18:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000120-32.2024.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
17/12/2024 18:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000117-77.2024.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
17/12/2024 18:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS DE AGUIAR DOS SANTOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
17/12/2024 18:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ICARO DALSENTER BARBOSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
17/12/2024 18:09

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022811-45.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 52, 56
17/12/2024 17:46

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000226-91.2024.8.24.0564/SC - ref. ao(s) evento(s): 8
17/12/2024 17:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022811-45.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 39
17/12/2024 17:42

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022811-45.2024.8.24.0045/SC - ref. ao(s) evento(s): 37
17/12/2024 17:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JEFERSON VELOSO - EXCLUÍDA
17/12/2024 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão - 14/12/2024 14:30:29)
13/12/2024 18:51

Distribuído por dependência - Número: 50002269120248240564/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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