TJSC - 5034913-34.2025.8.24.0023
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca da Capital
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5034913-34.2025.8.24.0023/SC AUTOR: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ CHEDID DAHER (OAB SC021677)RÉU: SAN REMO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685)RÉU: RAFAELA SOUZA DA SILVA BOLZANADVOGADO(A): MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC021685) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir.
Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada apresentar o respectivo rol das testemunhas com a devida qualificação.
Outrossim, caso o rol de testemunha já tenha sido apresentado, a parte deverá ratifica-lo para evitar tumulto processual.
Por fim, ficam cientes que incumbe aos procuradores das partes a intimação das testemunhas eventualmente arroladas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. -
03/09/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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29/08/2025 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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28/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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27/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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26/08/2025 14:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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26/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 16:01
Juntada de Petição
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08/08/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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07/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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06/08/2025 14:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
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06/08/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 18:13
Juntada de Petição
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01/08/2025 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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01/08/2025 18:10
Juntada de Petição - SAN REMO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA / RAFAELA SOUZA DA SILVA BOLZAN (SC021685 - MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS)
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24/07/2025 18:01
Juntada de Petição
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11/07/2025 18:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41<br>Data do cumprimento: 11/07/2025
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10/07/2025 17:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Data do cumprimento: 10/07/2025
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08/07/2025 18:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: THAIS LOPES DA SILVA
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08/07/2025 18:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER
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08/07/2025 18:05
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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08/07/2025 18:05
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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03/07/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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01/07/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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30/06/2025 15:37
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10737596, Subguia 5609760 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,04
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26/06/2025 11:42
Link para pagamento - Guia: 10737596, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5609760&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5609760</a>
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26/06/2025 11:42
Juntada - Guia Gerada - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Guia 10737596 - R$ 33,04
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25/06/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5034913-34.2025.8.24.0023/SC AUTOR: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ CHEDID DAHER (OAB SC021677) ATO ORDINATÓRIO Dispõe o artigo 3º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 que "as despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual".
Dessa forma, em cumprimento à Lei n. 17.654/2018, fica intimada a parte autora para, em 5 (cinco) dias, comprovar o adiantamento das custas referentes à expedição de mandado ao endereço retro. -
23/06/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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23/06/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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19/06/2025 14:26
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
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18/06/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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17/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034913-34.2025.8.24.0023/SCRELATOR: Rafael Germer CondéAUTOR: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ CHEDID DAHER (OAB SC021677)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 10/06/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento -
16/06/2025 14:06
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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16/06/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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10/06/2025 13:00
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
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10/06/2025 02:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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06/06/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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05/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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04/06/2025 03:38
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
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03/06/2025 23:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19
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03/06/2025 23:46
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:16
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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03/06/2025 20:10
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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03/06/2025 19:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
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03/06/2025 19:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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26/05/2025 17:43
Expedição de ofício - 1 carta
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22/05/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/05/2025 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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20/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5034913-34.2025.8.24.0023/SC AUTOR: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAADVOGADO(A): ANDRÉ CHEDID DAHER (OAB SC021677) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de "ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência" ajuizada por Orcali Serviços Especializados Ltda. em face de San Remo Negócios Imobiliários Ltda. e Rafaela Souza da Silva Bolzan.
Em síntese, relata que alugou imóvel da ré Rafaela, por meio da imobiliária demandada, mas, ao adentrar no bem, deparou-se com uma série de irregularidades, em descumprimento com o que havia sido prometido e acordado.
Aduz que propôs às requeridas o abatimento do preço do aluguel ou a isenção da multa rescisória contratual, o que foi recusado.
Pugnou, assim, pela "concessão da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de quaisquer multas rescisórias e obrigações de pagamento decorrentes do contrato de locação, até decisão final". É o relatório.
Fundamento e decido. 2. O art. 300 do CPC dispõe que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
No caso dos autos, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada, ao menos em análise perfunctória, pelas fotografias e cópias de mensagens trocadas entre as partes, as quais evidenciam que o imóvel locado foi entregue com problemas de habitabilidade, como mobília em condição precária e mau funcionamento de eletrodomésticos.
Tal situação, a princípio, autorizaria que a autora desocupasse o imóvel sem a necessidade de pagamento da multa rescisória, pois o descumprimento contratual teria partido das rés.
Nesse sentido, a suspensão da multa contratual, no caso de opção pela desocupação, é medida plenamente reversível, que seria discutida no decorrer da instrução processual e, ao final, seria avaliado se cabível ou não a sua exigência.
Por tal motivo, viável a concessão da tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade da multa contratual, no caso de a autora decidir desocupar o imóvel.
Por outro lado, o pedido de suspensão das obrigações de pagamento mensal de aluguel não comporta provimento em sede de análise liminar.
Isso porque, optando a autora por se manter no imóvel durante a instrução, evidente que deverá seguir cumprindo com suas obrigações contratuais - não se excluindo a possibilidade de, ao final da ação, em sentença, determinar-se o abatimento ou a devolução de valores proporcionais ao alegado descumprimento pela locadora. 3. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima amealhada, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa rescisória contratual, no caso de a autora optar pela desocupação do imóvel.
Para o caso de descumprimento (cobrança da multa), fixo multa de R$ 5.0000,00.
Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
Objetivando imprimir maior celeridade ao procedimento, deixo de designar audiência de conciliação e de mediação, ressaltando que, se houver pedido expresso na resposta, será imediatamente oportunizada a resolução consensual do conflito.
Intime-se. -
19/05/2025 18:27
Expedição de ofício - 1 carta
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19/05/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/05/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 16:03
Concedida a tutela provisória
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13/05/2025 14:30
Conclusos para decisão
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13/05/2025 09:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10368612, Subguia 5404132 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 395,19
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09/05/2025 16:56
Link para pagamento - Guia: 10368612, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5404132&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5404132</a>
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09/05/2025 16:56
Juntada - Guia Gerada - ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Guia 10368612 - R$ 395,19
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09/05/2025 16:49
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
09/05/2025 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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