TJSC - 5005663-71.2023.8.24.0072
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 00:57
Baixa Definitiva
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28/08/2025 14:21
Juntada de Certidão
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28/08/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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26/08/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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26/08/2025 03:23
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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25/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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23/08/2025 15:42
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA
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23/08/2025 15:42
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO RCI BRASIL S.A
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23/08/2025 15:42
Custas Satisfeitas - Parte: GILMAR PAVESI
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23/08/2025 02:59
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
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23/08/2025 02:59
Transitado em Julgado
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23/08/2025 02:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2025 02:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2025 02:59
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 20:39
Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50056637120238240072/TJSC
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29/07/2025 15:19
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50056637120238240072/TJSC
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22/07/2025 18:22
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
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10/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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17/06/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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16/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005663-71.2023.8.24.0072/SCRELATOR: Ricardo Rafael dos SantosAUTOR: GILMAR PAVESIADVOGADO(A): PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 10/06/2025 - APELAÇÃO -
14/06/2025 03:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
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14/06/2025 03:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/06/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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10/06/2025 14:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 68 (28/05/2025). Guia: 10509628 Situação: Baixado.
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10/06/2025 14:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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10/06/2025 01:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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06/06/2025 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/06/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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05/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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04/06/2025 01:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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03/06/2025 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 60
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03/06/2025 22:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 60
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03/06/2025 22:35
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:37
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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03/06/2025 19:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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29/05/2025 14:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10509628, Subguia 5483974 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
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28/05/2025 13:09
Link para pagamento - Guia: 10509628, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5483974&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5483974</a>
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28/05/2025 13:09
Juntada - Guia Gerada - BANCO RCI BRASIL S.A - Guia 10509628 - R$ 685,36
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21/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5005663-71.2023.8.24.0072/SCAUTOR: GILMAR PAVESIADVOGADO(A): PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB SP432453)RÉU: BANCO RCI BRASIL S.AADVOGADO(A): AURÉLIO CÂNCIO PELUSO (OAB PR032521)SENTENÇA?Isso posto, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 50056637120238240072, ajuizado por GILMAR PAVESI contra BANCO RCI BRASIL S.A para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratualidade, qual seja, de 1,51% a.m. e declarar o consumidor em mora.
CONDENO o réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.
Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, comc correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995.
CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC).
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
Transitado em julgado e pagas as custas, ARQUIVEM-SE. -
20/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/05/2025 15:26
Julgado procedente o pedido
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28/03/2025 16:06
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 02:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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14/01/2025 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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13/01/2025 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2025 15:38
Despacho
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08/01/2025 12:29
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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16/10/2024 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO RCI BRASIL S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
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10/09/2024 18:24
Juntada de Petição
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03/09/2024 15:47
Conclusos para julgamento
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03/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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31/07/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/07/2024 17:35
Juntada de Petição - BANCO RCI BRASIL S.A (PR032521 - AURÉLIO CÂNCIO PELUSO)
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18/07/2024 13:23
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
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08/07/2024 18:18
Expedição de ofício - 1 carta
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25/06/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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13/06/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/05/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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22/05/2024 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2024 13:54
Concedida a Medida Liminar
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22/05/2024 09:52
Conclusos para decisão
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22/05/2024 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7896948, Subguia 4068831 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 367,94
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21/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/05/2024 11:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7896948, Subguia 4068831
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11/05/2024 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2024 11:51
Juntada - Guia Gerada - GILMAR PAVESI - Guia 7896948 - R$ 367,94
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11/05/2024 11:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR PAVESI. Justiça gratuita: Indeferida.
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/04/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 15:29
Gratuidade da justiça não concedida
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26/04/2024 08:14
Conclusos para decisão
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26/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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04/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/03/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/03/2024 15:29
Decisão interlocutória
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15/02/2024 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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09/02/2024 13:17
Conclusos para despacho
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09/02/2024 08:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TIJ01CV01 para FNSURBA11)
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09/02/2024 08:58
Alterado o assunto processual
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/12/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2023 16:09
Despacho
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18/12/2023 16:00
Conclusos para decisão
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28/11/2023 23:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR PAVESI. Justiça gratuita: Requerida.
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28/11/2023 23:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2024
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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