06/06/2025 13:10

Juntada de Certidão - Processo distribuído. Localidade de destino: TUBARÃO/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de Tubarão. Número: 50045503720254047207
06/06/2025 13:09

Baixa Definitiva
06/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
06/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
05/06/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 19:23

Juntada de Petição
05/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 02:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 19
03/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:37

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 19:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5001266-27.2025.8.24.0030/SC AUTOR: EVA MANOEL URBANOADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA BIZARRO (OAB RS053311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, restituição de valores, danos morais e tutela de urgência" ajuizada por EVA MANOEL URBANO, inicialmente proposta contra BANCO BMG S.A, no qual a parte autora procedeu a emenda à inicial, requerendo a inclusão do INSS ao polo passivo da demanda.

Inicialmente, acolho o pedido formulado pela parte autora para inclusão do INSS ao polo passivo da demanda, e, por conseguinte, declaro a incompetência este Juízo para processar e julgar o feito. Explico. Conforme dispõe o §3º do art. 109 da Constituição Federal: Art. 109, §3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Assim, a hipótese de competência delegada prevista na legislação em comento, diz respeito tão somente às ações envolvendo o segurado e a autarquia previdenciária, o que não é o caso dos autos.

Deste modo, a presença da instituição de previdência social afasta a competência estadual delegada e exige o processamento da demanda perante a Justiça Federal, na forma do art. 109, I, da Carta Magna.

Ademais, estabelece o art. 3° da Lei n. 13.876/19: Art. 3º Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; [...] Nesse quadro, frente as aludidas alterações constitucional e legislativa - a despeito da celeuma sobre a competência das ações dessa natureza ajuizadas antes de 1º de janeiro de 2020, a ser dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n. 170.051 - RS (2019/0376717-3) -, não há dúvidas de que compete à Justiça Federal com sede em Laguna que dista menos de 70km desta comarca, o processamento e julgamento das "ações previdenciárias" ajuizadas posteriormente àquela data por segurado domiciliado nesta comarca.

Tal como no presente caso. Ainda, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PARA CESSAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PRETENSÃO QUE OBJETIVA A CESSAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS RELATIVOS ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA (INSS) REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

MATÉRIA NÃO AFETA AO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL.

INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DELEGADA, PREVISTA NO ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

NULIDADE DO DECISUM.

REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. É de competência absoluta da Justiça Federal, sem possibilidade de delegação à Justiça Estadual, porque não se trata de ação referente a benefício previdenciário, o processo e o julgamento das ações movidas contra bancos e o INSS, em que se pleiteia indenização por danos morais em face de desconto, dos proventos de aposentadoria, de parcelas de empréstimo consignado que o segurado alega não ter contratado. É nula a sentença proferida por Juiz Estadual, nesses casos. (Apelação Cível n. 2013.006558-7, de Gaspar, rel.

Des.

Jaime Ramos, j. 16-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038895-9, de Tijucas, rel.

Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e, por consequência, determino a remessa do presente feito à Vara Federal da Comarca de Laguna/SC.

Havendo audiência designada, proceda-se o cancelamento. Intime-se.

Remetam-se os autos ao Juízo competente.
20/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:31

Terminativa - Declarada incompetência
20/05/2025 05:53

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:28

Decisão interlocutória
15/04/2025 04:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 21:15

Decisão interlocutória
11/03/2025 17:36

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA MANOEL URBANO. Justiça gratuita: Requerida.
11/03/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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