TJSC - 5103516-91.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5103516-91.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: JOSE ANGELINO LUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".
No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 12, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ.
PRELIMINARES. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.
DESACOLHIMENTO.
ANÁLISE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE VIABILIZADA PELOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.
ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
PREFACIAL REPELIDA.
INVOCADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INSUBSISTÊNCIA.
FUNDAMENTOS CONCISOS, PORÉM SUFICIENTES.
SITUAÇÃO QUE NÃO SE COADUNA A NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, § 1º, DO CPC.
MÁCULA INEXISTENTE.
COMANDO SENTENCIAL HÍGIDO.
MÉRITO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
PEDIDO DE MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS.
IMPROVIMENTO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN APENAS A TÍTULO REFERENCIAL.
JUROS PACTUADOS, AINDA ASSIM, EXORBITANTES.
AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELA CREDORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.
ART. 373, INC.
II, DO CPC.
ILEGALIDADE ASSENTADA.
LIMITAÇÃO NECESSÁRIA.
SENTENÇA MANTIDA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO.
INVIABILIDADE.
CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO CONTRATO.
IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.
ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
DECISÓRIO ESCORREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ALMEJADA A REDUÇÃO DA VERBA COM ESTEIO NO CRITÉRIO DA EQUIDADE.
REJEIÇÃO.
BASE DE CÁLCULO ADOTADA NA ORIGEM NÃO IRRISÓRIA.
REQUISITOS DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA INDEMONSTRADOS.
ART. 85, § 8º, DO CPC E TEMA N. 1.076 DO STJ.
REMUNERAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CPC.
PLEITO SUCESSIVO DE LIMITAÇÃO PARA A QUANTIA NÃO NÃO ULTRAPASSE O VALOR DE R$ 1000,00 (UM MIL REAIS).
DESCABIMENTO.
NUMERÁRIO INCAPAZ DE SATISFAZER O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.
ART. 85, § 14, DO CPC.
VALOR SENTENCIAL ADEQUADO AOS CONTORNOS DO LITÍGIO.
DECISÃO IRRETOCÁVEL HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA.
MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 36, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.
Intimem-se. -
02/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5103516-91.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 51035169120248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELADO: JOSE ANGELINO LUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770)ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 26/08/2025 - RECURSO ESPECIAL -
29/08/2025 11:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2025 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/08/2025 11:14
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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26/08/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/08/2025 10:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 759,00
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22/08/2025 12:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 829961, Subguia 176758 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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11/08/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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11/08/2025 13:26
Link para pagamento - Guia: 829961, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=176758&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>176758</a>
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11/08/2025 13:26
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 829961 - R$ 242,63
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05/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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01/08/2025 09:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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01/08/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/07/2025 16:29
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0602 -> DRI
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31/07/2025 16:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2025 16:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/07/2025 15:51
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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30/07/2025 14:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0602
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30/07/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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28/07/2025 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/07/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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21/07/2025 16:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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21/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/07/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/07/2025 18:48
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0602 -> DRI
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17/07/2025 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2025 17:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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30/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b>
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30/06/2025 00:00
Intimação
6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5103516-91.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: JOSE ANGELINO LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A): Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025.
Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente -
27/06/2025 10:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
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27/06/2025 10:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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27/06/2025 10:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 75
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20/06/2025 11:52
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0602
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20/06/2025 11:49
Juntada de Certidão
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17/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5103516-91.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 15/06/2025. -
16/06/2025 09:12
Remessa Interna para Revisão - GCOM0602 -> DCDP
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15/06/2025 07:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE ANGELINO LUZ. Justiça gratuita: Deferida.
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15/06/2025 07:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 54 do processo originário (28/03/2025). Guia: 10025241 Situação: Baixado.
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15/06/2025 07:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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