TJSC - 5000398-83.2025.8.24.0536
1ª instância - Vara Regional de Falencias e Recuperacoes Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/08/2025 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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27/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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26/08/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61
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25/08/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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25/08/2025 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/08/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/08/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/08/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/08/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/08/2025 17:50
Julgado procedente em parte o pedido
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13/08/2025 12:18
Conclusos para julgamento
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13/08/2025 01:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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07/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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06/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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05/08/2025 14:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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05/08/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/08/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/07/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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11/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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11/07/2025 00:00
Intimação
Habilitação de Crédito Nº 5000398-83.2025.8.24.0536/SC INTERESSADO: F.W.JORGE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/SADVOGADO(A): FREDERICO WELLINGTON JORGE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de Habilitação de Crédito ajuizado por HIENS GUSMAO SILVA em face de DANICAZIPCO SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A., referente a crédito trabalhista no valor de R$ 3.283,36. Intimada a parte demandada, manifestou concordância ao pedido (evento 12.1).
A Administração Judicial se manifestou pela inclusão do crédito no quadro geral de credores (evento 16.1). O Ministério Público não se opôs aos pedido do valor principal, porém se manifestou pelo reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos decorrentes de honorários sucumbenciais, uma vez que o trânsito em julgado da sentença ocorreu após o pedido de recuperação judicial (evento 36.1).
Em relação à manifestação do Ministério Público, a parte requerente deverá anexar cópia da sentença que fixou os honorários sucumbenciais, pois esta é a data do fato gerador a ser considerado para fins de extraconcursalidade.
A propósito: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR.
PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1.
Cumprimento de sentença.2.
Os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial.
Lado outro, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial se a sentença for anterior ao pleito recuperacional.Precedentes desta Corte.3.
Agravo conhecido.
Recurso especial provido.(AREsp n. 2.725.030/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Desta forma, resta intimada a parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos a sentença que fixou os honorários sucumbenciais, a fim de esclarecer o interesse no pedido de habilitação de crédito em relação aos honorários advocatícios.
Após, dê-se nova vista, pelo prazo sucessivo de 5 dias, à Administração Judicial e ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para deliberação. -
10/07/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 09:24
Juntada de Petição
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09/07/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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03/07/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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02/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
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01/07/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2025 16:18
Decisão interlocutória
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01/07/2025 15:20
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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17/06/2025 12:41
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/06/2025 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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10/06/2025 01:42
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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06/06/2025 03:19
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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05/06/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/06/2025 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/06/2025 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/06/2025 13:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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04/06/2025 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 10:03
Juntada de Petição
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02/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
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30/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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30/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5000398-83.2025.8.24.0536/SC (originário: processo nº 50213702120228240038/SC)RELATOR: Uziel Nunes de OliveiraREQUERENTE: HIENS GUSMAO SILVAADVOGADO(A): GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB SP305028)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 29/05/2025 - PETIÇÃO -
29/05/2025 14:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
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29/05/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 14:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 29/05/2025 13:33:31)
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29/05/2025 13:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/05/2025 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2025 05:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 05:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/05/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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22/05/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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21/05/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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20/05/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
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19/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
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16/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HIENS GUSMAO SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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16/05/2025 12:34
Decisão interlocutória
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15/05/2025 13:08
Conclusos para decisão
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15/05/2025 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HIENS GUSMAO SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
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15/05/2025 13:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: F.W.JORGE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. Justiça gratuita: Não requerida.
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15/05/2025 11:03
Classe Processual alterada - DE: Impugnação de Crédito PARA: Habilitação de Crédito
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14/05/2025 17:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/05/2025 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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Sentença - Outro processo • Arquivo
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