18/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005547-37.2021.8.24.0007/SC AUTOR: JOAO BATISTA DE ANDRADE (Sucessão)ADVOGADO(A): PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248A)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CRISTIAN LUZ DE ANDRADE (Sucessor)ADVOGADO(A): PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248A)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: JULIANA DA SILVA DE ANDRADE (Sucessor)ADVOGADO(A): PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248A)RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta a declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos descontos efetuados e a condenação em danos morais.

Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/2003, o INSS possui o dever legal de conferir a regularidade da autorização para descontos em benefícios previdenciários, especialmente quando realizados por instituição financeira diversa daquela responsável pelo pagamento do benefício, como o presente caso.

A ausência de conferência adequada por parte da autarquia previdenciária configura falha administrativa, o que atrai sua responsabilidade e legitimidade para integrar o polo passivo da demanda.

A recente jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é clara ao reconhecer que o INSS deve figurar no polo passivo da ação, dada sua função fiscalizadora e operacional na gestão dos benefícios previdenciários: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

INSS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

Antes da implementação de descontos referentes a empréstimos bancários nos benefícios providos pelo Regime Geral de Previdência Social, é necessária autorização expressa dos beneficiários, conferida pela própria autarquia previdenciária, em momento anterior à efetivação do contrato, exercendo o INSS verdadeira função fiscalizadora no controle das contratações dos empréstimos, sendo responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto. 2. Para fins de verificação das circunstâncias em que aprovado e inscrito o consignado discutido no feito principal, a presença da autarquia previdenciária no polo passivo da demanda é imprescindível, até mesmo pela possibilidade de se atribuir alguma responsabilidade proveniente de eventual ilegalidade. 3.

Reconhecida a legitimidade do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. 4.

Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5029696-07.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025) - grifei.

Diante da presença de autarquia federal no polo passivo e da possibilidade de responsabilização por falha na fiscalização dos descontos, reconhece-se a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Florianópolis/SC.

Intimem-se.

Cumpra-se independentemente do transcurso do prazo de intimação.
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
13/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:25

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 142 - de 'PETIÇÃO' para 'ALEGAÇÕES FINAIS'
13/06/2025 12:33

Juntada de Petição
06/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
27/05/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.018,67
27/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005547-37.2021.8.24.0007/SC RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO I. Os quesitos já foram todos respondidos pelo perito. As insurgências apontadas pela parte trata-se, na verdade, de discussão acerca da metodologia e da avaliação realizada pelo expert, contudo entendo que as questões relativas ao conteúdo e conclusão do laudo serão devidamente apreciadas junto ao mérito, em sentença.

II. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo pericial, até porque não houve vícios formais na elaboração da prova.

III. Expeça-se alvará judicial em favor do perito para levantamento dos honorários periciais restantes depositados em juízo.

IV.

Promova-se a retificação do polo ativo, com a inclusão dos sucessores do de cujus, conforme eventos 128 e 98.

V. Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela autora.

VI. Após, voltem conclusos para sentença.
23/05/2025 18:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Flávia Maéli da Silva Baldissera em 23/05/2025 18:05:31
23/05/2025 15:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
23/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA DA SILVA DE ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.
23/05/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIAN LUZ DE ANDRADE. Justiça gratuita: Não requerida.
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
06/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:44

Decisão interlocutória
01/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
23/09/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
04/09/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
03/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:50

Despacho
26/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:38

Juntada de Petição
08/07/2024 13:01

Conclusos para decisão
06/07/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
11/06/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
31/05/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111
21/05/2024 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/05/2024 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
20/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 17:56

Decisão interlocutória
20/05/2024 15:10

Conclusos para decisão
20/05/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/05/2024 14:50:08)
20/05/2024 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/05/2024 14:50:08)
20/05/2024 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Conclusos para decisão - 01/03/2024 13:16:47)
16/05/2024 21:37

Juntada de Petição
14/05/2024 13:14

Juntada de Petição
28/02/2024 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/02/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
04/02/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/01/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
26/01/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/01/2024 19:09

Despacho
26/01/2024 16:53

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/01/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85 e 86
14/12/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/12/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/12/2023 16:12

Despacho
13/12/2023 17:28

Juntada de Petição
13/12/2023 15:44

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/11/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
09/11/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/11/2023 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
31/10/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/10/2023 01:03

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
13/10/2023 15:15

Juntada de Petição
13/10/2023 02:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
10/10/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/10/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.800,03
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
19/09/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/09/2023 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/09/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2023 17:22

Despacho
12/09/2023 15:48

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/08/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/08/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49
16/07/2023 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/07/2023 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/07/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2023 13:53

Decisão interlocutória
10/04/2023 13:04

Conclusos para decisão
03/04/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/03/2023 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/03/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/03/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/03/2023 18:07

Despacho
18/01/2023 17:10

Juntada de Petição
06/09/2022 16:04

Conclusos para decisão
01/09/2022 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/08/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
01/08/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2022 18:56

Decisão interlocutória
09/05/2022 16:29

Conclusos para decisão
05/05/2022 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/04/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/04/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/03/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2022 13:13

Decisão interlocutória
13/12/2021 15:29

Conclusos para decisão
07/12/2021 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/12/2021 18:46

Juntada de Certidão
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/11/2021 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/10/2021 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2021 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/10/2021 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/10/2021 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2021 20:37

Concedida a tutela provisória
05/10/2021 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA DE ANDRADE. Justiça gratuita: Deferida.
05/10/2021 17:20

Conclusos para decisão
01/10/2021 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2021 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/09/2021 10:50

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO BATISTA DE ANDRADE. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2021 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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