27/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
07/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
04/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
01/08/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO RCI BRASIL S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
01/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 15:33

Juntada de Petição - BANCO RCI BRASIL S.A (PR032521 - AURÉLIO CÂNCIO PELUSO)
11/07/2025 23:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 13:25

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
19/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONINHO DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida.
28/05/2025 13:41

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5010894-16.2025.8.24.0038/SC AUTOR: ANTONINHO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB SP506090) DESPACHO/DECISÃO 1.

DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência. 2.

CITE-SE a parte ré para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 3.

DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, devendo a parte ré exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

A propósito, em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços.

O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297)".

Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". 4. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos previstos no art. 334 do CPC, ante a inexistência nesta Comarca de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC (art. 165, caput, do CPC). 5. Apresentada a contestação, INTIME-SE o autor para fins de réplica.
26/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:41

Decisão interlocutória
17/05/2025 02:34

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:54

Decisão interlocutória
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE07CV01 para FNSURBA11)
18/03/2025 11:42

Alterado o assunto processual
18/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 11:34

Terminativa - Declarada incompetência
18/03/2025 10:02

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONINHO DO NASCIMENTO. Justiça gratuita: Requerida.
18/03/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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