04/06/2025 14:42

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:41

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032011-27.2023.8.24.0008/SC IMPETRANTE: DRAP ESTAMPARIA LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL DOS SANTOS BIGATON (OAB SC016924) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o polo passivo da demanda, a fim de que conste a autoridade apontada como coatora pelo impetrante na inicial - Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda no Estado de Santa Catarina. 2. A competência para processar e julgar o mandado de segurança é regida pela qualidade da autoridade coatora ou, subsidiariamente, pela sua sede funcional.

Sobre o tema, o TJSC assentou que "a competência do mandado de segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora; trata-se de competência absoluta que não comporta prorrogação, razão pela qual deve ser conhecida de ofício, independentemente de prévia intimação das partes" (Apelação n. 0309526-77.2017.8.24.0033, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-02-2022).

De acorco com informações disponibilizadas no sítio eletrônico da própria autoridade demandada, a Diretoria de Administração Tributária – DIAT possui sede no município de Florianópolis (https://www.sef.sc.gov.br/institucional/orgaos/diat-administracao-tributaria), o que evidencia a incompetência absoluta deste juízo para apreciação da presente demanda, conforme elucidado acima.

Segundo informações extraídas do site da autoridade demandada, a Diretoria de Administração Tributária - DIAT tem sede em Florianópolis (https://www.sef.sc.gov.br/institucional/orgaos/diat-administracao-tributaria), sendo incompetência absoluta deste juízo.

Dessa forma, declino da competência e determino a imediata remessa dos autos à alguma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Cumpra-se independente de intimação.
26/05/2025 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BNU02FP01 para FNS02FP01)
26/05/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:14

Decisão interlocutória
09/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:39

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
16/09/2024 14:59

Juntada de Petição
29/01/2024 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/01/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/01/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/01/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
24/01/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/12/2023 18:16

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 21
05/12/2023 18:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21<br>Data do cumprimento: 05/12/2023
22/11/2023 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/11/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: EDUARDO GHISLENI
10/11/2023 19:10

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
09/11/2023 18:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6673073, Subguia 3494210 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.477,26
09/11/2023 18:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6733459, Subguia 3476369 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 66,74
09/11/2023 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/11/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/11/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/11/2023 09:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6673073, Subguia 3494210
07/11/2023 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6673073, Subguia 3445573
01/11/2023 16:12

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6733459, Subguia 3476369
01/11/2023 16:12

Juntada - Guia Gerada - DRAP ESTAMPARIA LTDA - Guia 6733459 - R$ 66,74
01/11/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/10/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:21

Determinada a citação
26/10/2023 16:29

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6673073, Subguia 3445573
23/10/2023 15:16

Juntada - Guia Gerada - DRAP ESTAMPARIA LTDA - Guia 6673073 - R$ 1.477,26
23/10/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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