08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006526-21.2011.8.24.0012/SCRELATOR: ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUMEXEQUENTE: MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 438 - 04/09/2025 - Relatório de pesquisa de endereço
05/09/2025 07:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 439
04/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
29/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 433, 434
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 433, 434
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006526-21.2011.8.24.0012/SC EXEQUENTE: MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863)EXECUTADO: MARCIO JOEL GUILHERMEADVOGADO(A): EDINA CARLA BRESSAN (OAB SC019074) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc.

I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação.

Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: [email protected] III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res.

CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas.

Caixa nº 920.
27/08/2025 15:06

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 427
14/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 427
13/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 427
12/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 427
12/08/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:26

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421
10/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 421
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 421
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006526-21.2011.8.24.0012/SCRELATOR: ADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO HARTZ RESTUMEXEQUENTE: MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 420 - 08/07/2025 - Juntado(a)
08/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 421
08/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:24

Juntado(a)
26/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 415
20/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 415
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 415
17/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 415
17/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 12:11

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2025 16:15

Juntado(a)
06/06/2025 16:13

Expedição de ofício
03/06/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407
02/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 407
30/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 407
30/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006526-21.2011.8.24.0012/SC EXEQUENTE: MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): RICARDO JUSTO SCHULZ (OAB SC015863) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA em face de MARCIO JOEL GUILHERME, partes devidamente qualificadas nos autos. 1.

Como forma de dar celeridade ao feito, determino: Os sistemas de localização de bens abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizados após o requerimento do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor.

Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais sistemas somente será admitida se, cumulativamente: (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato, inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade.

Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano.

Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão.

Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes. 2.

PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo, desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3.

IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora, caso tal providência ainda não tenha sido realizada. 3.2. Opostos Embargos à Execução, distribuídos por dependência e com tramitação em autos apartados, traslade-se cópia da decisão para a presente execução. 4.

SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha"), caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade. 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual, consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial.

Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais.

Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal.

Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio" (REsp 487995 / AP.

Relatora Ministra Nancy Andrighi.

Terceira Turma. j. 20-4-2006).

Assim, "como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR.

Relator Ministro Herman Benjamin.

Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, proceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5.

RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD), objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6.

PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca de interesse na penhora, oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e, em caso positivo, seu modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos, independentemente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação. 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo.

Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos da parte executada, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da Portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7.

VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente. 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira, para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida, desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento.

A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" - Grifei.

Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo.

Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis.

Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis.

Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor.

Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

NÃO ACOLHIMENTO.

ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL.

POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA.

DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB.

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.

INCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL.

UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei.

Por consequência, indefiro eventual pedido para utilização do sistema CNIB. 9.

DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10.

INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD), a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada.

Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observem-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na suspensão. 11.

SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º do Código de Processo Civil). Todavia, cientifico a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito.

Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782).

Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12.

SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 13.

PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise.

Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º do CPC. 14.

PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário.

Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias.

A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial.

Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023).

Destarte, afigura-se cabível a consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), tratando-se, pois, de simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário.

Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Sobrevindo resultado da diligência, intime-se a parte exequente para sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 15.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 16.

PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão competente para o registro. 16.2. Cumprida a determinação ou existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido. 17.

INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar, nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil). 18.

PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado, inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto.

O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19.

PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 19.1. Frustradas as medidas anteriores e apenas em caso de expresso requerimento da parte exequente, caso requerido, defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). 19.2. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado.

Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado que o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC).

Assim, esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, devem ser perseguidos pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC).

No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetivada pelo Sisbajud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos.

Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo Sisbajud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 19.3. Destarte, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 19.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 20.

ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções, na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21.

PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial, às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON 22.1.

Em contrapartida, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL.

PROJETO SIMPLIFICA.

QUINTO E ÚLTIMO SPRINT.

CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

REVISÃO.

EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO.

PUBLICIDADE.

Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas.

As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice.

Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud.

Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica.

Art. 1º.

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º.

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras.

Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001.

No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor, pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.

A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES.

APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS.

PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis. 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina. 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput).

A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora.

De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários.

Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora.

Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito, porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com").

Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI.

INVIABILIDADE.

FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL), bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD, cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas.

Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado.

Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei.

Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado. 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Assim, o CAGED n&
29/05/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:09

Decisão interlocutória
28/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 399 e 401
19/05/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401
19/05/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399
12/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 391 e 394
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
11/04/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:26

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais
10/04/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:24

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 14:24

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2025 14:18

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 03:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDR01CV
03/04/2025 03:19

Juntada de Ordem Cumprida - (MARCIO JOEL GUILHERME)
02/04/2025 14:02

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
27/02/2025 16:34

Remetidos os Autos - CDR01CV -> FNSCONV
19/02/2025 17:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA - EXCLUÍDA
19/02/2025 16:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 379 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 18/02/2025 15:49:35)
19/02/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
18/02/2025 15:49

Decisão interlocutória
17/01/2025 18:34

Conclusos para despacho
11/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 372
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
13/11/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371
13/11/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371
05/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:39

Decisão interlocutória
04/11/2024 13:31

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:30

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
01/11/2024 09:40

Juntada de Petição
05/06/2024 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/05/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2024 11:33

Juntada de Petição
01/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 358
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
30/05/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357
30/05/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
29/05/2023 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/05/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 11:16

Determinado o Arquivamento
24/05/2023 13:31

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
09/05/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 349 Data do cumprimento: 09/05/2023
17/04/2023 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 349 Oficial: WALTER SOLLE
17/04/2023 15:20

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
13/04/2023 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 335
12/04/2023 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344
12/04/2023 11:16

Juntada de Petição
12/04/2023 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
05/04/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5304753, Subguia 2774469 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 126,42
04/04/2023 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 335 e 337
29/03/2023 10:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5304753, Subguia 2774469
29/03/2023 10:48

Juntada - Guia Gerada - MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA - Guia 5304753 - R$ 126,42
22/03/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 17:27

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
20/03/2023 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331
09/03/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 17:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CDR01CV
07/03/2023 17:04

Juntada de Ordem Cumprida - (MARCIO JOEL GUILHERME)
07/03/2023 15:59

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
02/03/2023 17:52

Juntada de peças digitalizadas
02/03/2023 17:50

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2023 12:54

Remetidos os Autos - CDR01CV -> FNSCONV
14/12/2022 14:53

Decisão interlocutória
08/11/2022 15:23

Conclusos para despacho
08/11/2022 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 319
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319
26/10/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 12:52

Juntada de peças digitalizadas
21/10/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/10/2022 16:52

Despacho
08/04/2022 14:10

Conclusos para despacho
04/04/2022 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 312
04/04/2022 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
31/03/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 19:00

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/02/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307
17/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
07/02/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 20:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 304 Data do cumprimento: 02/02/2022
27/01/2022 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 304 Oficial: TEREZINHA PASQUAL
27/01/2022 18:32

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
02/12/2021 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2749488, Subguia 1515388 - Boleto pago (1/1) - R$ 10,83
02/12/2021 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
02/12/2021 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
01/12/2021 14:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2749488, Subguia 1515388
01/12/2021 14:15

Juntada - Guia Gerada - MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA - Guia 2749488 - R$ 10,83
25/11/2021 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 16:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1793472, Subguia 1074405 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96
14/06/2021 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291
14/06/2021 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
14/06/2021 09:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1793472, Subguia 1074405
14/06/2021 09:58

Juntada - Guia Gerada - MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA - Guia 1793472 - R$ 9,96
11/06/2021 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 13:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
09/06/2021 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
02/06/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283
20/05/2021 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
18/05/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278
12/04/2021 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277
08/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 277 e 278
29/03/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 17:48

Determinada a intimação
22/03/2021 18:58

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2021 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
04/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
22/02/2021 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2020 20:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 269
17/11/2020 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 269 Oficial: TEREZINHA PASQUAL
17/11/2020 15:04

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
16/11/2020 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
16/11/2020 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
11/11/2020 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 11:01

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,54
19/08/2020 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
19/08/2020 13:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 259
19/08/2020 09:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
19/08/2020 09:49

Juntada - Guia Gerada - MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA Guia nº 618.705 - R$ 8,54
17/08/2020 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2020 18:15

Juntada de Certidão
10/08/2020 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
10/08/2020 11:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 255
05/08/2020 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2020 11:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 252
01/07/2020 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 252 Oficial: TEREZINHA PASQUAL
18/05/2020 15:54

Expedição de Mandado - CDRCEMAN
17/04/2020 11:02

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 75,43
16/04/2020 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246
16/04/2020 16:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 246
15/04/2020 14:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
15/04/2020 14:42

Juntada - Guia Gerada - MAGAVEL MAGARINOS VEÍCULOS LTDA Guia nº 273.119 - R$ 75,43
13/04/2020 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/04/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 15:42

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
03/04/2020 14:46

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
10/01/2020 14:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.20.10000236-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/01/2020 14:29
06/12/2019 09:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1310/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 3204
04/12/2019 21:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1310/2019 Teor do ato: I - Na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, proceda-se à penhora, por termo nos autos, do veículo indicado à fl. 156. II - Formalizada a penhora por termo nos a
27/08/2019 13:25

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
27/08/2019 13:25

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais
27/08/2019 13:23

documento digitalizado
21/08/2019 16:08

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 012.2019/012870-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/08/2019 Local: Oficial de justiça - Orlando João Zanotto
03/06/2019 18:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.19.10017198-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/06/2019 17:22
27/05/2019 11:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0509/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 3067 Página:
23/05/2019 15:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0509/2019 Teor do ato: Fica intimada a requerente para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para intimação da parte executada, devendo referidas custas, caso
23/05/2019 14:25

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a requerente para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para intimação da parte executada, devendo referidas custas, caso ainda não recolhidas, serem solicitadas à C
23/05/2019 14:23

Expedido termo - Penhora por Termo nos Autos
15/02/2019 17:00

Decisão interlocutória - SAJ - I - Na forma do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil, proceda-se à penhora, por termo nos autos, do veículo indicado à fl. 156. II - Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte executada (art. 841, §2
15/02/2019 15:41

Conclusos para despacho
30/11/2018 10:20

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WCDR.18.10029446-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 30/11/2018 10:18
21/11/2018 12:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1041/2018 Data da Publicação: 21/11/2018 Número do Diário: 2950 Página:
19/11/2018 18:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1041/2018 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do bem indicado às fls. 139-140.Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de
01/10/2018 19:00

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora do bem indicado às fls. 139-140.Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execucional.
16/05/2018 18:44

Conclusos para despacho
02/05/2018 15:24

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.18.10008935-3 Tipo da Petição: Petição Data: 02/05/2018 15:14
18/04/2018 12:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0342/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 2799 Página:
16/04/2018 18:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0342/2018 Teor do ato: I - Proceda-se ao Cartório para que, realize a consulta de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD.II - Após, intime-se o exequente para promover o regul
11/04/2018 12:19

Juntada de consulta Renajud
09/04/2018 15:15

Mero expediente - SAJ - I - Proceda-se ao Cartório para que, realize a consulta de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD.II - Após, intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de di
03/04/2018 18:05

Conclusos para despacho
31/10/2017 21:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.17.10023691-6 Tipo da Petição: Pedido de utilização de RENAJUD Data: 31/10/2017 17:35
30/10/2017 13:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1057/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2697 Página:
26/10/2017 18:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1057/2017 Teor do ato: I - Expeça-se alvará em favor do exequente, observando os dados bancários informados à fl. 130.II - Considerando que o valor bloqueado é inferior ao valor da dívida exequenda, i
13/10/2017 18:34

Juntada de documento
03/10/2017 16:02

Mero expediente - SAJ - I - Expeça-se alvará em favor do exequente, observando os dados bancários informados à fl. 130.II - Considerando que o valor bloqueado é inferior ao valor da dívida exequenda, intime-se a parte exequente para em 15 dias dar prosseg
21/06/2017 13:36

Conclusos para despacho
21/06/2017 13:35

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDR.17.10012261-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2017 11:25
16/06/2017 14:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0535/2017 Data da Publicação: 16/06/2017 Número do Diário: 2605 Página:
13/06/2017 16:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0535/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Advogados(s): Ricardo Justo Schulz (OAB 15863/SC)
12/06/2017 15:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.
12/06/2017 15:25

documento digitalizado
03/02/2017 12:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0044/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2517 Página:
01/02/2017 19:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0044/2017 Teor do ato: 1. Considerando o princípio da máxima efetividade da execução e em atendimento à ordem estabelecida pelo art. 835 do digesto processual civil, determino que se proceda com o blo
08/11/2016 18:03

Juntada de resposta não bloqueio Bacenjud
08/11/2016 18:03

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Considerando o princípio da máxima efetividade da execução e em atendimento à ordem estabelecida pelo art. 835 do digesto processual civil, determino que se proceda com o bloqueio de eventuais créditos em contas ban
29/08/2016 13:52

Conclusos para despacho
29/08/2016 13:52

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico
22/07/2016 19:01

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Nº Protocolo: WCDR.16.10013660-0 Tipo da Petição: Pedido de utilização BACEN JUD Data: 18/07/2016 10:53
18/07/2016 12:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0592/2016 Data da Publicação: 18/07/2016 Número do Diário: 2393 Página:
18/07/2016 12:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0592/2016 Data da Publicação: 18/07/2016 Número do Diário: 2393 Página:
14/07/2016 18:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0592/2016 Teor do ato: Fica intimado/cientificado o autor/requerente/exequente que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observ
14/07/2016 18:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0592/2016 Teor do ato: Fica intimado o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados. Advogados(s): Ricardo Justo Schulz (OAB 15863/SC)
11/07/2016 15:59

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos juntados.
11/07/2016 15:56

Juntada de Petição
11/07/2016 15:56

Juntada de Petição
11/07/2016 15:56

Juntada de documento
11/07/2016 15:56

Juntada de Petição
11/07/2016 15:56

Juntada de Petição
11/07/2016 15:56

Juntada de Ofício
11/07/2016 15:56

Juntada de documento
11/07/2016 15:56

Juntada de Petição
11/07/2016 15:55

Juntada de documento
11/07/2016 15:55

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
11/07/2016 15:55

Juntada de AR
11/07/2016 15:54

Juntada de Petição
11/07/2016 15:54

Juntada de Ofício
11/07/2016 15:54

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
11/07/2016 15:54

Juntada de AR
11/07/2016 15:54

Juntada de Ofício
11/07/2016 15:53

Juntada de documento
11/07/2016 15:53

Juntada de Petição
11/07/2016 15:53

Juntada de Petição
11/07/2016 15:53

Juntada de Petição
11/07/2016 15:53

Juntada de documento
11/07/2016 15:53

Juntada de documento
11/07/2016 15:53

Juntada de documento
11/07/2016 15:52

Juntada de Petição
11/07/2016 15:52

Juntada de documento
11/07/2016 15:52

Juntada de Petição
11/07/2016 15:52

Juntada de documento
11/07/2016 15:52

Juntada de Petição
11/07/2016 15:52

Juntada de documento
11/07/2016 15:52

Juntada de Ofício
11/07/2016 15:52

Juntada de Ofício
11/07/2016 15:52

Juntada de Ofício
11/07/2016 15:52

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
11/07/2016 15:51

Juntada de AR
11/07/2016 15:51

Juntada de Ofício
11/07/2016 15:51

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
11/07/2016 15:51

Juntada de AR
11/07/2016 15:51

Juntada de Ofício
11/07/2016 15:51

Juntada de documento
11/07/2016 15:51

Juntada de Petição
11/07/2016 15:51

Juntada de documento
11/07/2016 15:50

Juntada de documento
11/07/2016 15:50

Juntada de documento
11/07/2016 15:50

Juntada de Petição
11/07/2016 15:50

Juntada de documento
11/07/2016 15:50

Juntada de documento
11/07/2016 15:50

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
11/07/2016 15:50

Certificado pelo Oficial de Justiça
11/07/2016 15:50

documento digitalizado
11/07/2016 15:50

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
11/07/2016 15:49

Certificado pelo Oficial de Justiça
11/07/2016 15:49

documento digitalizado
11/07/2016 15:49

Juntada de Petição
11/07/2016 15:49

Juntada de documento
11/07/2016 15:49

Juntada de documento
11/07/2016 15:48

Juntada de documento
11/07/2016 15:48

Juntada de documento
11/07/2016 15:48

Juntada de documento
11/07/2016 15:48

Juntada de documento
11/07/2016 15:47

Juntada de Petição
08/07/2016 13:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado/cientificado o autor/requerente/exequente que os presentes autos foram convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n° 03/20
08/07/2016 13:32

Processo físico convertido em processo eletrônico
05/07/2016 18:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente a, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls. 94/97.
28/06/2016 16:53

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80015 - Protocolo: DCDR16000054851
08/06/2016 08:05

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 06/06/2016 através da guia nº 012.3008492-06 no valor de 206,75
06/06/2016 17:10

Recebidos os autos
06/06/2016 15:46

Mero expediente - SAJ - Proceda-se a alteração junto ao SAJ dos novos procuradores constituídos pelo exequente, observando-se o requerimento contido à fl. 95.Entrementes, diante do retorno do ofício de fl. 94, cumpra-se o item "III" despacho de fl. 86.
06/05/2016 14:20

Conclusos para despacho
29/04/2016 13:31

Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80013 - Protocolo: DCDR16000027886
29/04/2016 13:31

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80012 - Protocolo: WCDR16100034603
28/04/2016 18:54

Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução de Título Extrajudicial - Número: 80014 - Protocolo: DCDR16000037019
13/04/2016 11:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0254/2016 Data da Publicação: 13/04/2016 Número do Diário: 2327 Página:
11/04/2016 17:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2016 Teor do ato: Fica intimado o autor, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.(206,75) Advogados(s): Joao Waldyr Luz (OAB 3317/SC)
22/03/2016 16:30

Recebidos os autos
22/03/2016 15:42

Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - Fica intimado o autor, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.(206,75)
21/03/2016 13:23

Remetidos os autos da Contadoria
11/03/2016 15:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2016 15:09

Remetido os autos à Contadoria
09/03/2016 12:32

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR380042606TJ Situação : Mudou-se Modelo : Genérico Destinatário : Banco Itaucard S/A.
09/03/2016 12:31

Juntada de AR - Juntada de AR : AR380042610TJ Situação : Cumprido Modelo : Genérico Destinatário : Banco Bradesco Financiamentos SA
03/02/2016 16:34

Ato ordinatório-Intimação do Contador - Fica intimado o Contador para efetuar o cálculo do mandado de penhora e demais atos no endereço indicado na inicial.
03/02/2016 14:32

Expedido ofício - SAJ - Genérico
03/02/2016 14:32

Expedido ofício - SAJ - Genérico
14/07/2014 18:24

Aguardando cumprir despacho
11/07/2014 17:42

Recebimento - SAJ
08/07/2014 16:14

Despacho outros - I. Expeça-se mandado de penhora e demais atos que deverá recair sobre o veículo VW Fusca, placa LYC-8428. II. No mais, oficie-se ao credor fiduciário para que informe, em 15 (quinze) dias, qual a situação do contrato de alienação fiduciá
16/06/2014 15:03

Concluso para despacho - SAJ
16/06/2014 14:14

Aguardando envio para o Juiz
13/06/2014 16:33

Aguardando envio para o Juiz
12/06/2014 11:44

Juntada de petição
29/05/2014 16:27

Recebimento - SAJ
26/05/2014 15:31

Carga ao Advogado
26/05/2014 15:31

Aguardando envio para o Advogado
02/04/2014 18:07

Recebimento - SAJ
26/03/2014 15:25

Carga ao Advogado
26/03/2014 15:25

Aguardando envio para o Advogado
21/03/2014 12:57

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0112/2014 Data da Publicação: 21/03/2014 Número do Diário: 1835 Página:
19/03/2014 15:54

Aguardando publicação - Relação: 0112/2014 Teor do ato: I - Efetuei a consulta de possíveis ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACEN/JUD, conforme relatório cuja juntada determino, restando bloqueada quantia diminuta, razão pela qual deix
06/03/2014 16:13

Aguardando confecção relação intimação advogado
06/03/2014 14:28

Certificado outros - Certifico que em consulta ao Renajud localizei 3 veículos registrados em nome do executado, todavia, 2 deles possuem restrição de alienação fiduciária, motivo pelo qual procedi a restrição de transferência somente sobre um deles.
23/01/2014 13:52

Aguardando cumprir despacho
23/01/2014 12:42

Recebimento - SAJ
22/01/2014 11:12

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - I - Efetuei a consulta de possíveis ativos financeiros da parte executada pelo sistema BACEN/JUD, conforme relatório cuja juntada determino, restando bloqueada quantia diminuta, razão pela qual deixo de efe
18/12/2013 13:55

Concluso para decisão - BacenJud
18/12/2013 13:26

Aguardando envio para o Juiz
16/12/2013 19:00

Aguardando envio para o Juiz
16/12/2013 18:59

Juntada petição de utilização BacenJud - Parte credora.
12/12/2013 16:01

Recebimento - SAJ
10/12/2013 17:17

Carga ao Advogado
10/12/2013 17:17

Aguardando envio para o Advogado
10/12/2013 12:40

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0639/2013 Data da Publicação: 10/12/2013 Número do Diário: 1776 Página:
06/12/2013 16:16

Aguardando publicação - Relação: 0639/2013 Teor do ato: Certifico que em consulta ao Infojud obtive os relatórios em anexo. Fica intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Carla Maria Busato Adami (OAB 024.420/SC)
26/11/2013 12:54

Aguardando confecção relação intimação advogado
22/11/2013 17:48

Ato ordinatório-Cível - Certifico que em consulta ao Infojud obtive os relatórios em anexo. Fica intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.
19/09/2013 13:33

Aguardando cumprir despacho
19/09/2013 12:31

Recebimento - SAJ
18/09/2013 11:18

Decisão outras - Assim sendo, proceda-se a Sra. Chefe de Cartório com consulta ao Sistema Infojud das últimas três declarações de imposto de renda do executado (art. 517-F do Código de Normas da CGJ). Intimem-se. II. Com a resposta, intime-se a parte exeq
17/09/2013 15:50

Concluso para despacho - SAJ
17/09/2013 13:19

Aguardando envio para o Juiz
10/09/2013 17:06

Aguardando envio para o Juiz
06/09/2013 14:44

Juntada de petição
19/08/2013 17:55

Recebimento - SAJ
12/08/2013 15:32

Carga ao Advogado
12/08/2013 15:32

Aguardando envio para o Advogado
08/08/2013 12:23

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0392/2013 Data da Publicação: 08/08/2013 Número do Diário: 1689 Página:
06/08/2013 17:46

Aguardando publicação - Relação: 0392/2013 Teor do ato: I. Considerando que sobre todos os veículos apontados recai incide restrição de alienação fiduciária, antes de se determinar a penhora dos direitos decorrentes do contrato, oficie-se a cada um dos c
10/07/2013 16:39

Aguardando confecção relação intimação advogado
05/07/2013 14:21

Juntada de Ofício
17/06/2013 18:41

Juntada de Ofício - Bradesco
17/06/2013 18:40

Juntada de Ofício - Bradesco
27/05/2013 17:55

Aguardando resposta de ofício
23/05/2013 18:51

Juntada de AR - Juntada de AR : AR137891864TJ Situação : Cumprido Destinatário : Banco Bradesco Financiamentos S/A
22/05/2013 13:10

Juntada de AR - Juntada de AR : AR137889772TJ Situação : Cumprido Destinatário : Banco Itaucard S/A
06/05/2013 15:26

Aguardando juntada de AR
03/05/2013 15:18

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
03/05/2013 15:10

Reabertura de processo
03/05/2013 14:37

Aguardando juntada de AR
29/04/2013 13:18

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
29/04/2013 13:18

Ofício expedido - SAJ - Intimação por Carta - Genérico
05/04/2013 12:51

Aguardando cumprir despacho
05/04/2013 12:42

Recebimento - SAJ
04/04/2013 11:13

Despacho outros - I. Considerando que sobre todos os veículos apontados recai incide restrição de alienação fiduciária, antes de se determinar a penhora dos direitos decorrentes do contrato, oficie-se a cada um dos credores fiduciários para que informe, e
04/03/2013 16:27

Concluso para despacho - SAJ
04/03/2013 16:18

Aguardando envio para o Juiz
06/02/2013 13:39

Aguardando envio para o Juiz
04/02/2013 16:25

Juntada de petição
24/01/2013 17:43

Recebimento - SAJ
22/01/2013 16:25

Aguardando publicação - Relação: 0020/2013 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Edina Carla Bressan (OAB 19.074)
24/10/2012 12:28

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0510/2012 Data da Publicação: 24/10/2012 Número do Diário: 1503 Página:
22/10/2012 16:26

Aguardando publicação - Relação: 0510/2012 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Édina Carla Bressan (OAB 019.074/SC)
10/07/2012 13:36

Carga ao Advogado
10/07/2012 13:35

Aguardando envio para o Advogado
10/07/2012 13:34

Juntada de documentos - Procuração
22/06/2012 16:14

Aguardando decurso do prazo
19/06/2012 15:36

Recebimento - SAJ
15/06/2012 16:54

Carga ao Advogado
15/06/2012 16:54

Aguardando envio para o Advogado
15/06/2012 12:07

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0274/2012 Data da Publicação: 15/06/2012 Número do Diário: 1412 Página:
13/06/2012 14:41

Aguardando publicação - Relação: 0274/2012 Teor do ato: I - Ante a informação de que as partes compuseram o débito, SUSPENDO o curso do feito, pelo prazo entabulado para o devedor cumprir voluntariamente a obrigação, com lastro no artigo 792, do CPC. II
06/06/2012 16:36

Aguardando confecção relação intimação advogado
06/06/2012 16:32

Processo suspenso - SAJ
06/06/2012 16:29

Recebimento - SAJ
06/06/2012 13:50

Decisão det. suspensão - cumpr. volunt. obrigação - I - Ante a informação de que as partes compuseram o débito, SUSPENDO o curso do feito, pelo prazo entabulado para o devedor cumprir voluntariamente a obrigação, com lastro no artigo 792, do CPC. II Ultra
04/06/2012 18:29

Concluso para sentença - SAJ
04/06/2012 15:48

Aguardando envio para o Juiz
17/05/2012 18:15

Aguardando envio para o Juiz
17/05/2012 17:21

Juntada de petição - Acordo.
09/05/2012 18:42

Aguardando decurso do prazo
13/04/2012 12:55

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0143/2012 Data da Publicação: 13/04/2012 Número do Diário: 1369 Página:
11/04/2012 16:12

Aguardando publicação - Relação: 0143/2012 Teor do ato: I - Ante a informação de que as partes compuseram o débito, SUSPENDO o curso do feito, pelo prazo entabulado para o devedor cumprir voluntariamente a obrigação, com lastro no artigo 792, do CPC. II
10/04/2012 13:05

Aguardando confecção relação intimação advogado
10/04/2012 12:33

Recebimento - SAJ
05/04/2012 14:56

Decisão det. suspensão - cumpr. volunt. obrigação - I - Ante a informação de que as partes compuseram o débito, SUSPENDO o curso do feito, pelo prazo entabulado para o devedor cumprir voluntariamente a obrigação, com lastro no artigo 792, do CPC. II Ultra
02/04/2012 18:30

Concluso para sentença - SAJ
02/04/2012 16:19

Aguardando envio para o Juiz
07/03/2012 18:52

Aguardando envio para o Juiz
24/02/2012 13:59

Juntada de mandado - '2'
24/02/2012 13:58

Juntada de mandado - '1'
23/02/2012 17:49

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica
23/02/2012 15:11

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF
23/02/2012 14:52

Aguardando envio para o Juiz
22/02/2012 18:14

Juntada de petição
16/12/2011 14:51

Aguardando cumprimento do mandado
12/12/2011 14:49

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório Cível - 24/02/2012
12/12/2011 14:49

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Parcialmente Cumprido Local: 1º Cartório Cível - 24/02/2012
09/12/2011 17:38

Aguardando cumprir despacho
09/12/2011 17:32

Recebimento - SAJ
02/12/2011 16:55

Despacho determinando citação/notificação - Vistos etc. 1. Havendo título executivo à fl. 13 (CPC, art. 614, I) e demonstrativo do débito atualizado à fl. 14 (CPC, art. 614, II), recebo a petição inicial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de trê
02/12/2011 15:54

Concluso para despacho - SAJ
02/12/2011 15:28

Aguardando envio para o Juiz
21/11/2011 15:45

Aguardando envio para o Juiz
18/11/2011 18:19

Recebimento - SAJ
09/11/2011 14:35

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 08/11/2011 através da guia nº 1040080-08 no valor de 417,36
08/11/2011 14:42

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2011

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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