17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5038013-13.2023.8.24.0008/SC APELANTE: DICARLO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE MOVEIS E ACESSORIOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB SP247162) DESPACHO/DECISÃO A apelante almeja a concessão do benefício da gratuidade.

Todavia, embora afirme não possuir "recursos para pagar as custas e as despesas processuais sem comprometer diretamente sua atividade" (Ev. 82, Apel1 - 1G), tem-se que os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a sua real e atual situação financeira, pois carreado somente balancete contábil referente ao período 1º-1-2024 a 31-7-2024 (Ev. 82, Doc2- 1G).

Diante disso, considerando o teor da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se a recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica com os elementos pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5038013-13.2023.8.24.0008 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público - 4ª Câmara de Direito Público na data de 08/09/2025.
08/09/2025 18:42

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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