TJSC - 5000790-40.2022.8.24.0144
1ª instância - 1º Juizo do Nucleo 4.0 de Justica Tributaria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 19:39
Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de RIOUN01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024
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28/01/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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06/11/2024 12:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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06/11/2024 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 20:07
Despacho
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05/11/2024 11:43
Conclusos para decisão
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05/11/2024 09:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 75
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23/10/2024 15:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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16/09/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 10:52
Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
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13/09/2024 14:36
Juntada de Restrição Renajud
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12/09/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 16:19
Decisão interlocutória
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12/09/2024 15:22
Conclusos para decisão
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12/09/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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12/09/2024 15:08
Juntada de Petição
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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22/07/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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27/05/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 16:56
Juntado(a)
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24/04/2024 14:48
Decisão interlocutória
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20/03/2024 16:14
Conclusos para decisão
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20/03/2024 15:52
Juntada de Petição
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20/03/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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25/01/2024 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2024 15:56
Ato ordinatório praticado
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25/01/2024 15:29
Remetidos os Autos - FNSCONV -> RIOUN
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25/01/2024 15:29
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COMERCIO DE DECORACOES DECOR EIRELI)
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25/01/2024 12:44
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
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22/01/2024 15:24
Remetidos os Autos - RIOUN -> FNSCONV
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18/01/2024 16:53
Decisão interlocutória
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11/12/2023 13:14
Conclusos para decisão
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07/12/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/11/2023 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/11/2023 até 24/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - portaria 33/2023 - DF- RO
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17/11/2023 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 até 20/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 33/2023-DF-RO
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/10/2023 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/10/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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20/09/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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13/09/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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28/07/2023 13:46
Intimado em Secretaria
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28/07/2023 13:46
Juntado(a)
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28/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/07/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/09/2023
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28/07/2023 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000790-40.2022.8.24.0144/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAURENTINO/SC EXECUTADO: COMERCIO DE DECORACOES DECOR EIRELI EDITAL Nº 310046503673 JUIZ DO PROCESSO: RENATA MENDES FERRAÇO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): COMERCIO DE DECORACOES DECOR EIRELI, cpf: 24.***.***/0001-32, endereço: na Rodovia SC 350, nº 1060, 1060 - Rodovia das Primaveras - 89170000, Laurentino/SC (Comercial), Estrada Geral Ribeirão Fruteira, 00 - Fruteira - 89170000, Laurentino/SC (Residencial), Rua Prefeito Armelindo Rosa, 2496 - Fruteira - 89170000, Laurentino/SC (Residencial), Rua Humberto Sandri, 27 - Fruteria - 89170000, Laurentino/SC (Residencial), SC 350, 1060 - Rodovia das Primaveras - 89170000, Laurentino/SC (Comercial) e Rua Armelindo Rosa, 2496 - Fruteira - 89170000, Laurentino/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n.93/2021 .
Valor do Débito: 1.915,96.
Data do Cálculo: 26/05/2022.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias.
Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
27/07/2023 15:33
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2023
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27/07/2023 15:32
Expedição de Edital
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23/06/2023 17:38
Despacho
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13/06/2023 18:24
Conclusos para decisão
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13/06/2023 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/04/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/04/2023 19:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
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09/03/2023 19:00
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: SIDNEI CARDOSO
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09/03/2023 17:43
Expedição de Mandado - RIOCEMAN
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08/03/2023 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5138518, Subguia 2693124 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,51
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03/03/2023 07:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5138518, Subguia 2693124
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03/03/2023 07:30
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAURENTINO/SC - Guia 5138518 - R$ 55,51
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03/03/2023 07:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/01/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/12/2022 12:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
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17/11/2022 18:24
Expedição de ofício - 1 carta
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11/10/2022 08:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/09/2022 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2022 09:00
Juntada de Certidão
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10/09/2022 00:13
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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03/08/2022 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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25/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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15/06/2022 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/06/2022 14:30
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
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13/06/2022 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2022 18:11
Expedição de ofício - 1 carta
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30/05/2022 20:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2022 20:40
Decisão interlocutória
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26/05/2022 12:10
Conclusos para despacho
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26/05/2022 08:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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