07/08/2025 16:58

Baixa Definitiva
06/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 03:05

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:19

Transitado em Julgado
31/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:13

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 01:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
04/06/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 03:46

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
03/06/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 11
03/06/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 11
03/06/2025 23:49

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:11

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 19:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 00:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5034599-81.2025.8.24.0090/SC AUTOR: MILTON CESAR BENITESADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido.

Infere-se dos autos que o demandante foi autuado pela prática de infração com abordagem pela autoridade de trânsito (evento 1, DOC10). Sobre a notificação da penalidade, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a necessidade de dupla notificação, quando da prática de infrações de trânsito: a primeira acerca da prática da infração e a segunda da imposição de penalidade, quando aplicada, consoante artigos 280 e 282, exigência esta ratificada pela Súmula n. 312 do Superior Tribunal.

Destaca-se da legislação de regência: Art. 282.

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.        § 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa. § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

No presente caso, houve a autuação em flagrante, razão pela qual, em regra, desnecessária a notificação da infração, conforme preconiza a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECLAMO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REFERENCIAL NUMÉRICO RELATIVO AO LOCAL DA INFRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE - AUTOR QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A EXISTÊNCIA DA ABORDAGEM - PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DERRUÍDA - CONDUTOR QUE SE RECUSOU A ASSINAR O AUTO DE INFRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRÓPRIA - CIENTIFICAÇÃO DIRECIONADA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES DO STJ - AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NULIDADES AFASTADAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Não sendo possível colher a assinatura do condutor, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deve proceder a notificação do proprietário do veículo, no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do § 3º do art. 280 c/c art. 281, parágrafo único, II, do CTB, para apresentar a defesa prévia." (STJ - AgInt no REsp: 1601675 RS 2016/0121680-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/07/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019) (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014606-45.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 05-12-2024).

TRÂNSITO.

NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECONHECIMENTOD DA INEXISTÊNCIA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO E DE PENALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

INFRAÇÃO COMETIDA EM FLAGRANTE.

VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRESENCIAL DO AUTOR, SUFICIENTE A GARANTIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46, DA LEI N. 9.099/1995.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000893-51.2022.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 09-02-2023).

Desse modo, em sede de cognição sumária e sem a observância do contraditório, não tem cabimento a concessão antecipada do direito pretendido pela parte autora.    À vista do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No que diz respeito a eventual benefício da justiça gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito da parte autora neste momento, vez que as custas e honorários somente são devidos em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Dessa forma, deixo de apreciar o pedido. Com eventual enquadramento legal, promova-se o cadastro da tramitação prioritária. CITE-SE.

Intime-se.
19/05/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:16

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2025 17:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILTON CESAR BENITES. Justiça gratuita: Requerida.
14/05/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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