05/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/07/2025 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/07/2025 19:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEA02CV
02/07/2025 19:06

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
02/07/2025 19:06

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE PAIXAO DE SOUZA
30/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida
30/06/2025 17:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEA02CV -> DCJE
30/06/2025 17:22

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2025
20/06/2025 17:30

Juntada de Petição
19/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005401-25.2024.8.24.0125/SCAUTOR: JOSE PAIXAO DE SOUZAADVOGADO(A): JULIANA ALVES DA FONSECA NOGUEIRA (OAB SC043875)ADVOGADO(A): ADRIANO SOARES NOGUEIRA (OAB SC017620)ADVOGADO(A): ADRIANO SOARES NOGUEIRAADVOGADO(A): JULIANA ALVES DA FONSECA NOGUEIRASENTENÇAÀ vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) DETERMINO ao INSS que conceda à parte autora o auxílio-doença acidentário desde a data do requerimento administrativo do benefício (evento 1, DOC9), com prazo de vigência até , devendo a parte requerente ser encaminhada a programa de reabilitação profissional; b) Conforme fundamentação (...) os valores serão atualizados pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, incidindo a contar da citação juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (nos termos do Tema 810), vingando depois da EC 113, em substituição a ambos os encargos, apenas a Selic - a qual contempla, de uma só vez, os dois. (TJSC, Apelação n. 5003558-04.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025). c) CONCEDO a tutela antecipada, para determinar que o INSS implemente, no prazo máximo de quinze dias, em favor da parte autora, o benefício acidentário de auxílio-doença, bem como mantenha a benesse pelo prazo fixado pelo perito para alta programada, sob pena de sequestro; d) CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais. Os honorários sucumbenciais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, excluídas as vincendas.

Sem custas judiciais, uma vez que a ação foi proposta após a data de entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.654/2018 (1º/4/2019), que, em seu art. 7º, inciso I, concedeu isenção em favor da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações.

Honorários periciais já adimplidos (evento 35, DOC1) .

Considerando que o valor da condenação é de fácil identificação e não suplantará o montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, o feito não se submete ao instituto da remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, calculem-se as custas finais e intime-se o INSS para o efetuar o pagamento. Após, arquivem-se os autos.
30/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 14:21

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 09:23

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/03/2025 10:57

Juntada de Petição
10/12/2024 16:14

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 482,48
06/12/2024 23:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Cesar Augusto Vivan em 06/12/2024 23:25:58
06/12/2024 20:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
22/11/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/10/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/10/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/10/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 07:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:13

Juntada de Petição
26/09/2024 10:20

Juntada de Petição
11/09/2024 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 11/09/2024
11/09/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 474,37
10/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/09/2024 22:38

Juntada de Petição
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/08/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/08/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/08/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: PRISCILA DA COSTA CAMARA TRAPLE
13/08/2024 09:50

Expedição de Mandado - IEACEMAN
13/08/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PAIXAO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
07/08/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 18:46

Despacho
07/08/2024 14:11

Conclusos para decisão
01/07/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 18:26

Decisão interlocutória
17/06/2024 13:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/06/2024 10:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/06/2024 09:24

Juntada de Petição
17/06/2024 09:23

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PAIXAO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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