05/09/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
21/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5100700-39.2024.8.24.0930/SCAUTOR: ARLETE KRUGERADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ARLETE KRUGER em face de FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Por conseguinte, revoga-se eventual tutela concedida.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.
20/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:15

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5100700-39.2024.8.24.0930/SC AUTOR: ARLETE KRUGERADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de suposta contratação de cartão de crédito consignado, impugnando a legalidade da reserva de margem consignável incidente sobre seu benefício previdenciário.

Compulsando os autos, constata-se que a parte autora não juntou o extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS, documento este imprescindível para a adequada instrução da exordial, conforme previsto no art. 320 do Código de Processo Civil, por se tratar de elemento necessário à verificação da existência de reservas de cartão consignável (RCC), histórico de contratos, bem como da margem consignável disponível ao titular do benefício.

Outrossim, observa-se a ausência de comprovante de residência atualizado, o qual se faz necessário para a aferição da competência territorial deste Juízo, nos termos dos arts. 46 e 51 do Código de Processo Civil, especialmente tratando-se de relação de consumo, nos moldes do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, converto o julgamento em diligência, por se mostrarem imprescindíveis os documentos mencionados para o regular prosseguimento da demanda.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: (i) o extrato de empréstimos consignados fornecido pelo INSS; (ii) comprovante de residência atualizado.

Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.
23/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:02

Convertido o Julgamento em Diligência
23/05/2025 13:13

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
18/02/2025 02:56

Conclusos para julgamento
17/02/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 12:27

Juntada de Petição
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/01/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
21/01/2025 11:08

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Cartão de Crédito
21/01/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/01/2025 12:17

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SC051063 - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA)
10/12/2024 11:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
08/11/2024 15:37

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLETE KRUGER. Justiça gratuita: Deferida.
28/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:00

Decisão interlocutória
23/09/2024 14:35

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ARLETE KRUGER. Justiça gratuita: Requerida.
23/09/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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