18/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000505-42.2025.8.24.0144/SC EXEQUENTE: MULLER, KIRCHNER & SOUZA ADVOCACIA EMPRESARIALADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) DESPACHO/DECISÃO I.

A parte exequente ao evento 45, PET1 requereu a aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC na presente demanda a fim de suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada.

De pronto, consigno que o pleito não encontra sustentação para seu deferimento. O pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada é providência altamente gravosa e exige o esgotamento dos meios tradicionais de penhora.

Pois, os meios de execução indireta previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos para expropriação de bens dos devedores. Assim, deve-se observar alguns pressupostos para autorizá-los, por exemplo, indícios de que o devedor tem recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito, o que não é o caso dos presentes autos. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AGRAVADO.

INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

NÃO ACOLHIMENTO. A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, NÃO JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, POIS A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR.

MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUE NÃO SE REVELAM RAZOÁVEIS, NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E COM A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035194-35.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2021). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DA DEVEDORA.

IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), RETENÇÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, INC.

IV, DO CPC. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL.

FINALIDADE DE PRESSIONAR A DEVEDORA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO SANÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO.

NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MATÉRIA CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR. INDEFERIMENTO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022036-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Des.

Altamiro de Oliveira, j. 08-08-2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

II.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.
16/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000505-42.2025.8.24.0144/SC EXEQUENTE: MULLER, KIRCHNER & SOUZA ADVOCACIA EMPRESARIALADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, no evento 39, formulou pedido de utilização dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina, mormente SERP-JUD com o intuito de localizar de bens em nome da parte executada.

I.

INDEFIRO o pedido de consulta ao SERP-JUD, posto que não obstante o acesso ao módulo seja exclusivo ao Poder Judiciário e Órgãos da Administração Pública, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados.

Registro à exequente alguns exemplos que seguem acessíveis cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico 'www.censec.com.br'); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico 'www.registradores.org.br').

Portanto, não há sentido deslocar ao Poder Judiciário o ônus de prover o acesso a dados que a própria parte, de modo mais célere, pode obter diretamente pela internet ou por Cartórios Extrajudiciais.

II.

Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000505-42.2025.8.24.0144/SC (originário: processo nº 50000406720248240144/SC)RELATOR: Rodrigo Portela Matos SilvaEXEQUENTE: MULLER, KIRCHNER & SOUZA ADVOCACIA EMPRESARIALADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 34 - 08/09/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 33 - 19/08/2025 - Decisão interlocutória
19/08/2025 14:51

Decisão interlocutória
18/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:47

Decisão interlocutória
05/08/2025 14:41

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 16:51

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
28/07/2025 18:27

Juntada de Restrição Renajud
15/07/2025 18:46

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RIOUN
15/07/2025 18:46

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(BEATRIZ SOUZA SAMPAIO)
14/07/2025 11:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
09/06/2025 16:16

Remetidos os Autos - RIOUN -> FNSCONV
05/06/2025 17:53

Decisão interlocutória
02/06/2025 10:30

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000505-42.2025.8.24.0144/SC (originário: processo nº 50000406720248240144/SC)RELATOR: BRUNA LUIZA HOFFMANNEXEQUENTE: MULLER, KIRCHNER & SOUZA ADVOCACIA EMPRESARIALADVOGADO(A): FERNANDO MULLER (OAB SC017397)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 5 - 26/05/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
29/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 20:36

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 15:20

Expedição de ofício - 1 carta
15/04/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:55

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 05/04/2025
15/04/2025 08:55

Distribuído por dependência - Número: 50000406720248240144/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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