02/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 221, 222, 223
01/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005877-77.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE: EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDIADVOGADO(A): Roberto César Ristow (OAB SC020378)ADVOGADO(A): HELLYN MAUREN RAIMANN (OAB SC058057)EXECUTADO: JUCEMAR FERNANDESADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241)ADVOGADO(A): MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125)EXECUTADO: CLEUSA DE LIMAADVOGADO(A): MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnações à penhora apresentadas por Cleusa e Jucemar, em razão de bloqueios via SISBAJUD.

A autora/exequente refuta a natureza impenhorável dos valores; os executados invocam as hipóteses dos incisos IV e X do art. 833 do CPC.

O art. 833, inciso IV, do CPC, reconhece como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

No entanto, há precedentes da Corte Especial (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023), da Segunça Seção (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 16/6/2020, DJe de 18/6/2020) e da Terceira e da Quarta Turmas do STJ (AgInt no REsp n. 2.145.600/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.537.382/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) que admitem a relativização desta regra a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar.

Preserva-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada e a de sua família (art. 833, inciso IV, do CPC, e art. 1º, inciso III, da Constituição da República) e atividade satisfativa é entregue em tempo razoável (art. 4º do CPC, art. 5º, incisos XXII e LXXVIII, da Constituição da República).

A conjugação da garantia de subsistência digna da parte executada e de sua família, da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e o direito de obter atividade satisfativa do Poder Judiciário impõe a adoção de parâmetros objetivos (mas não imutáveis) para definição dos casos em que é possível a constrição de rendimentos.

Incorpora esse critério objetivo o salário mínimo, que é estabelecido por lei e foi criado como um montante mínimo que possa viabilizar uma sobrevivência minimamente digna para uma pessoa; existe por um imperativo de dignidade e é um instrumento importante de combate à pobreza e de justiça social.

O acolhimento da tese depende da demonstração inequívoca de que os valores bloqueados se enquadram no rol de bens impenhoráveis.

O ônus é da parte executada, pois compete a ele, "no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC).

Recai sobre a parte executada o encargo de encartar aos autos todos os elementos de que dispõe para demonstrar a veracidade de suas alegações.

A relativização da impenhorabilidade é excepcional e exige demonstração concreta de que a medida não compromete a subsistência digna (CPC, arts. 805 e 797).

Dito isso: Executada Cleusa: Consoante extrato juntado, R$ 80,59 teriam sido bloqueados decorrentes de benefício previdenciário (o qual já é recebido em valor inferior ao salário mínimo); não houve comprovação da origem salarial do restante.

Além disso, o valor retido é ínfimo e não há prova de que a constrição comprometa a subsistência.

Do mesmo modo, não se comprovou que outro montante (R$ 1.265,00) alegadamente seria de poupança/caderneta (ausentes extratos idôneos e indicação da modalidade da conta).

Desta forma, acolhe-se em parte a impugnação da executada Cleusa somente no tocante ao valor originário de salário (R$ 80,59).

Mantém-se a penhora do restante (R$ 1.265,00).

Executado Jucemar: Está comprovado pelo extrato bancário juntado que o valor bloqueado em sua conta corrente (R$ 759,00) é originário de benefício previdenciário recebido em valor inferior ao mínimo.

Comprovada a origem previdenciária, incide a proteção do art. 833, IV, do CPC, acolhendo-se a impenhorabilidade quanto a esse valor.

No tocante ao montante de R$ 1.518,00 (abono salarial) efetivamente depositado em caderneta de poupança, tenho por desacolhê-lo, pois não comprovada a sua necessidade para a subsistência do executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO INTELOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS.

RECURSO DA PARTE EXECUTADA.MÉRITO.IMPENHORABILIDADE.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXECUTADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE PROVAR QUE A PENHORA COMPROMETERÁ A SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA E DE SUA FAMÍLIA (ART. 373, CPC).

MONTANTE ORIUNDO DE FGTS E ABONO SALARIAL.

HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM REMUNERAÇÃO MENSAL DESTINADA A MANTENÇA E SUBSISTÊNCIA.

QUANTIA RELEVANTE DIANTE DO DÉBITO EXEQUENDO.

DECISÃO RATIFICADA.RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027182-90.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024).

Além do mais, estando depositado o valor em poupança, não existe prova idônea que o montante é destinado à reserva.

Sem demonstração (extratos que identifiquem a estabilidade do saldo - sem movimentações que a descaracterizem), não se aplica a proteção do art. 833, X.

Concluindo, acolhe-se parcialmente a impugnação do executado para reconhecer a impenhorabilidade apenas do valor oriundo de benefício previdenciário em conta corrente (R$ 759,00); rejeita-se quanto ao valor de abono salarial em poupança, que permanece penhorável (R$ 1.518,00).

Desta feita, resumo o destino dos valores originários do Sisbajud (inclusive aqueles não rebatidos pelos executados): 36 07/08/2025 127,44 Cleiton Rony Utzig 072025000075982085 CLEUSA DE LIMA: PENHORÁVEL 37 07/08/2025 759,00 Cleiton Rony Utzig 072025000075982034 JUCEMAR FERNANDES: IMPENHORÁVEL - devolução ao executado 38 07/08/2025 70,00 Cleiton Rony Utzig 072025000075982042 JUCEMAR FERNANDES: PENHORÁVEL 39 07/08/2025 80,59 Cleiton Rony Utzig 072025000075982093 CLEUSA DE LIMA: IMPENHORÁVEL - devolução à executada 42 11/08/2025 1.518,00 Cleiton Rony Utzig 072025000075982077 JUCEMAR FERNANDES: PENHORÁVEL 43 11/08/2025 1.265,00 Cleiton Rony Utzig 072025000075982107 CLEUSA DE LIMA: PENHORÁVEL Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento por ambas as partes conforme acima discriminado.

Depois, intime-se a parte exequente para que indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4., da Lei n. 9099/1995).

Comunicações e diligências necessárias.
29/08/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222
29/08/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
29/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:18

Decisão interlocutória
29/08/2025 13:05

Juntada - Extrato Subconta - 2406707674 Tipo de Extrato: RESUMO
28/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
26/08/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 212
25/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
18/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212
15/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212
14/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 210, 211, 212
14/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 207 - Conclusos para decisão - 14/08/2025 17:09:00)
14/08/2025 17:30

Alterado o assunto processual
14/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187
12/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075982107. Valor transferido: R$ 1.265,00
12/08/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075982077. Valor transferido: R$ 1.518,00
08/08/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075982093. Valor transferido: R$ 80,59
08/08/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075982042. Valor transferido: R$ 70,00
08/08/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075982034. Valor transferido: R$ 759,00
08/08/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000075982085. Valor transferido: R$ 127,44
07/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 187
06/08/2025 02:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
06/08/2025 02:37

Juntada de Ordem Cumprida - (JUCEMAR FERNANDES *46.***.*55-14)
06/08/2025 02:37

Juntada de Ordem Cumprida - (JUCEMAR FERNANDES)
06/08/2025 02:37

Juntada de Ordem Cumprida - (ELOI FATIMA ANDRE DA SILVA)
06/08/2025 02:37

Juntada de Ordem Cumprida - (CLEUSA DE LIMA)
06/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 187
05/08/2025 20:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/08/2025 20:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
05/08/2025 20:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
05/08/2025 20:35

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
05/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 187
05/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:39

Juntada de Petição
05/08/2025 10:58

Juntada de Petição
02/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
01/07/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
01/07/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
01/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 179
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005877-77.2023.8.24.0067/SC EXEQUENTE: EXTREMO OESTE AGENCIA DE CREDITO - EXTRACREDIADVOGADO(A): Roberto César Ristow (OAB SC020378)ADVOGADO(A): HELLYN MAUREN RAIMANN (OAB SC058057) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud.

Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos.

Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias.

Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC).

Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação.

Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará.

Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos.

Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes.

Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias.

Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos.

Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, determino o cancelamento da indisponibilidade.
30/06/2025 18:45

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
30/06/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:37

Decisão interlocutória
27/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
20/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 172
18/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
18/06/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 172
17/06/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:02

Despacho
13/06/2025 14:07

Conclusos para decisão
11/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
03/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 165
02/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 165
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005877-77.2023.8.24.0067/SCRELATOR: Raul Bertani de CamposEXECUTADO: JUCEMAR FERNANDESADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB SC018241)ADVOGADO(A): MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB SC011125)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 164 - 30/05/2025 - PETIÇÃO
30/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 165
30/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 155
29/05/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
23/05/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.397,81
23/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
22/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156
21/05/2025 19:25

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raul Bertani de Campos em 21/05/2025 19:24:01
21/05/2025 18:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:59

Despacho
21/05/2025 15:50

Juntada - Extrato Subconta - 2406707674 Tipo de Extrato: RESUMO
19/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
19/05/2025 14:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:12

Juntada de Petição
16/05/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.577,09
15/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
09/05/2025 13:52

Juntada de peças digitalizadas
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
24/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:34

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
24/04/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
23/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 19:16

Despacho
23/04/2025 05:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
14/04/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131
20/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 16:45

Despacho
20/03/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
19/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
21/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 15:43

Despacho
06/02/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
13/01/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
13/01/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2025 17:03

Impenhorabilidade
20/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
19/12/2024 18:49

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:14

Juntada de Petição
02/12/2024 18:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109 Data do cumprimento: 28/11/2024
30/10/2024 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109 Oficial: FRANCIELE THEISEN KLEIN
29/10/2024 17:21

Expedição de Mandado - SGECEMAN
29/10/2024 08:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107
14/10/2024 17:49

Expedição de ofício - 1 carta
14/10/2024 13:51

Juntado(a)
27/09/2024 15:13

Juntada de Petição
23/09/2024 13:40

Juntada de peças digitalizadas
23/09/2024 11:01

Expedição de ofício
23/09/2024 10:54

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
18/09/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/09/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/09/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:14

Despacho
03/09/2024 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
30/08/2024 14:33

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 17:44

Juntada de Certidão
06/08/2024 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
29/07/2024 18:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84 Data do cumprimento: 29/07/2024
26/07/2024 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84 Oficial: SILVIA REGINA DE MORAES MARCHESINI
26/07/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
26/07/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/07/2024 17:11

Expedição de ofício - 1 carta
25/07/2024 17:04

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2024 16:57

Expedição de Mandado - SGECEMAN
25/07/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 14:04

Despacho
11/07/2024 18:41

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 78
11/07/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/07/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/06/2024 20:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
17/06/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:09

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
13/06/2024 13:09

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
13/06/2024 13:09

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
13/06/2024 13:09

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
13/06/2024 12:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:48

Expedição de ofício - 1 carta
13/06/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000018031993. Valor transferido: R$ 738,70
13/06/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000018031985. Valor transferido: R$ 10,67
11/06/2024 04:51

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
11/06/2024 04:51

Juntada de Ordem Cumprida - (JUCEMAR FERNANDES *46.***.*55-14)
11/06/2024 04:51

Juntada de Ordem Cumprida - (JUCEMAR FERNANDES)
11/06/2024 04:51

Juntada de Ordem Cumprida - (ELOI FATIMA ANDRE DA SILVA)
11/06/2024 04:51

Juntada de Ordem Cumprida - (CLEUSA DE LIMA)
11/06/2024 04:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
11/06/2024 04:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
11/06/2024 04:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
11/06/2024 04:34

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
03/06/2024 18:42

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
03/06/2024 18:42

Despacho
24/05/2024 12:49

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/05/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/04/2024 16:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45 Data do cumprimento: 21/04/2024
12/04/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: DANIELA CRISTIANE BAREA
12/04/2024 16:38

Expedição de Mandado - SGECEMAN
12/04/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/04/2024 09:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33 Data do cumprimento: 04/04/2024
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/03/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:24

Despacho
15/03/2024 15:03

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/02/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 12:55

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
08/02/2024 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33 Oficial: JAIRO FUNES
08/02/2024 15:49

Expedição de Mandado - SGECEMAN
08/02/2024 15:47

Expedição de ofício - 1 carta
06/02/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 28
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/01/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 16:35

Juntada de Certidão
08/01/2024 19:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/12/2023 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/12/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/12/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 11:46

Despacho
14/12/2023 18:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Despacho - 14/12/2023 17:59:18)
14/12/2023 18:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/12/2023 17:59:18)
06/12/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/11/2023 15:41

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/11/2023 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/11/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
17/11/2023 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5
16/11/2023 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/11/2023 13:51

Expedição de ofício - 3 cartas
30/10/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 19:45

Despacho
11/10/2023 14:41

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00