TJSC - 5000685-44.2025.8.24.0084
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Descanso
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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21/08/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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21/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000685-44.2025.8.24.0084/SC RECORRENTE: FLACH AUTOMOVEIS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738)ADVOGADO(A): ANDREIA LUDWIG (OAB SC039924)RECORRIDO: IVO ANDREOLA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685)ADVOGADO(A): TALITA DE COL (OAB SC036020) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe o artigo 932, III, do vigente Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático quando o relator verificar que o recurso for manifestamente inadmissível ou prejudicado, circunstância esta, aplicável ao presente caso, já que a decisão que rejeitou os embargos oferecidos não colocou fim ao processo de execução (autos n.50015709220248240084), caracterizando-se, pois, como decisão interlocutória.
O sistema dos Juizados Especiais foi erigido sobre pilares e princípios em grande parte distintos do sistema do Código de Processo Civil.
O legislador, ao criar a estrutura legal do sistema, definiu as causas cíveis de menor complexidade e, para estas, considerou alguns valores jurídicos mais relevantes que outros.
Assim, privilegiou oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, princípios ou critérios contemplados no art. 2º da Lei n. 9.099/95, em detrimento parcial da segurança jurídica, que não mereceu o mesmo status.
O sistema dos Juizados Especiais, particularmente no âmbito cível, foi deliberadamente estruturado de modo a banir as crises procedimentais, em certa medida admitidas no sistema do CPC.
A Lei n. 9.099/95 as evita em grau máximo e invariavelmente conduz à extinção do processo quando sucedem.
Como decorrência do princípio recursal da taxatividade, são cabíveis apenas os recursos previstos em lei, nas hipóteses por esta delimitadas.
A regra geral, no sistema dos Juizados Especiais, como corolário da oralidade e consequência lógica da opção legislativa por banir as crises procedimentais, é a da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.
Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS, DANDO CONTINUIDADE AO FEITO.
RECURSO DA EXEQUENTE.
NÃO CABIMENTO.
SENTENÇA COM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
DECISUM QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. PRECEDENTE N.º 5002620-38.2022.8.24.0048. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0301422-16.2018.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024).
RECURSO INOMINADO.
DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA.
AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO.
NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
IRRELEVÂNCIA DA TERMINOLOGIA UTILIZADA.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE RECURSAL E DOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015329-17.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 09-05-2024).
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - CARÁTER TERMINATIVO NÃO EVIDENCIADO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0900023-57.2017.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 29-03-2023).
Nos Juizados Especiais Cíveis não há exceções a essa regra.
Os recursos previstos na Lei n. 9.099/95 são apenas o do art. 41 (recurso inominado), cabível apenas de sentença, e o do art. 48 (embargos de declaração), cabível somente de sentença ou acórdão.
O duplo grau de jurisdição, máxime no âmbito cível, não é princípio absoluto.
Ainda assim, a Lei n. 9.099/95 o contempla plenamente, na medida em que todas as matérias de decisões interlocutórias anteriores à sentença podem ser arguidas no recurso inominado desta interposto.
Ante o exposto, porque o recurso confronta jurisprudência dominante desta Terceira Turma Recursal, não conheço do recurso (art. 932, III, do CPC c/c art. 132, XIV, do RITJSC e art. 67 do RITRSC).
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, retornem à origem. -
20/08/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 16:18
Terminativa - Não conhecido o recurso
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29/07/2025 11:25
Conclusos para decisão com Petição
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28/07/2025 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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21/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
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18/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000685-44.2025.8.24.0084/SC RECORRENTE: FLACH AUTOMOVEIS LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738)ADVOGADO(A): ANDREIA LUDWIG (OAB SC039924) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os documentos que entender necessários para comprovação de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do funcionamento da empresa. -
17/07/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2025 10:54
Determinada a intimação
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15/07/2025 15:36
Conclusos para admissibilidade recursal
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15/07/2025 15:19
Juntada de Certidão
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15/07/2025 15:18
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 26 - Juntada - Guia Gerada - 27/06/2025 18:00:21)
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15/07/2025 15:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLACH AUTOMOVEIS LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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15/07/2025 14:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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15/07/2025 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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10/07/2025 04:25
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10753915, Subguia 5619190
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10/07/2025 04:25
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 27 - Link para pagamento - 27/06/2025 18:00:23)
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02/07/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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01/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000685-44.2025.8.24.0084/SC (originário: processo nº 50015709220248240084/SC)RELATOR: Roberto Inácio NeundorfEMBARGADO: IVO ANDREOLAADVOGADO(A): ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685)ADVOGADO(A): TALITA DE COL (OAB SC036020)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 30/06/2025 - Juntada de certidão -
30/06/2025 13:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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30/06/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 13:31
Juntada de Certidão
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27/06/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 25. Guia: 10753915 Situação: Em aberto.
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27/06/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/06/2025 03:25
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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11/06/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/06/2025 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/06/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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11/06/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 5000685-44.2025.8.24.0084/SCEMBARGANTE: FLACH AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738)ADVOGADO(A): ANDREIA LUDWIG (OAB SC039924)EMBARGADO: IVO ANDREOLAADVOGADO(A): ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685)ADVOGADO(A): TALITA DE COL (OAB SC036020)SENTENÇAREJEITO liminarmente os embargos à execução opostos e, consequentemente, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com esteio no inciso II do artigo 51 da Lei n. 9.099/1995. -
10/06/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/06/2025 19:17
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 17
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10/06/2025 19:17
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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10/06/2025 18:21
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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06/06/2025 16:27
Conclusos para despacho
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06/06/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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02/06/2025 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/05/2025 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/05/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
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29/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000685-44.2025.8.24.0084/SC (originário: processo nº 50015709220248240084/SC)RELATOR: Bruna Moresco SilveiraEMBARGANTE: FLACH AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): ADRIANO DE MELLO OCHOA (OAB PR071738)ADVOGADO(A): ANDREIA LUDWIG (OAB SC039924)EMBARGADO: IVO ANDREOLAADVOGADO(A): ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685)ADVOGADO(A): TALITA DE COL (OAB SC036020)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 6 - 27/05/2025 - Juntada de certidão -
28/05/2025 15:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
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27/05/2025 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 6
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27/05/2025 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 6
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27/05/2025 23:47
Juntada de Certidão - Certifica-se que, devido a problemas técnicos, a contagem de prazo exibida no Sistema eproc, referente à última publicação nestes autos, pode estar incorreta, pois não considera a data real de publicação da intimação no DJEN. Assim,
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26/05/2025 17:52
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 2
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23/05/2025 17:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 2
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19/05/2025 17:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 2
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19/05/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:42
Distribuído por dependência - Número: 50015709220248240084/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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