08/09/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 0003601-47.2013.8.24.0282/SCRÉU: MARCELO SANTOS DE BITENCOURTADVOGADO(A): JOAO PAULO BITTENCOURT (OAB SC004584)ADVOGADO(A): KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459)ADVOGADO(A): JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375)SENTENÇAI - JULGO EXTINTO o presente processo em relação às condutas tipificadas no art. 11 da Lei n. 8.429/92, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

II - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Marcelo Santos de Bitencourt, em relação às condutas tipificadas no art. 9º, XII, da Lei n. 8.429/92, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, pois "[...] em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet.

Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (EREsp 895.530/PR, rel.

Min.

Eliana Calmon, DJe 18.12.09) (Apelação Cível n. 2010.053469-8, da Capital, rel.

Des.

Júlio César Knoll, j. em 21.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085546-1, de Otacílio Costa, Relator: Des.

Subst.

Júlio César Knoll, julgado em 27/06/2013).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 17, § 19, IV; e o art. 17-C, § 3º, da LIA).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/09/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376
04/09/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376
04/09/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377
04/09/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
04/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 11:29

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 17:12

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 370
10/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 370
09/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 370
09/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 0003601-47.2013.8.24.0282/SC RÉU: MARCELO SANTOS DE BITENCOURTADVOGADO(A): JOAO PAULO BITTENCOURT (OAB SC004584)ADVOGADO(A): KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459)ADVOGADO(A): JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ré para apresentar suas alegações finais, no prazo legal.
08/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357
28/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348
27/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 337
20/06/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
17/06/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356
13/06/2025 13:24

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 09/06/2025 14:00. Refer. Evento 285
13/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312
12/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333
12/06/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 356
11/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 356
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0003601-47.2013.8.24.0282/SCRELATOR: Gabriella Matarelli Calijorne Daimond GomesRÉU: MARCELO SANTOS DE BITENCOURTADVOGADO(A): JOAO PAULO BITTENCOURT (OAB SC004584)ADVOGADO(A): KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459)ADVOGADO(A): JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 355 - 10/06/2025 - Despacho
10/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 356
10/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 16:07

Despacho
09/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
08/06/2025 16:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 344
06/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 333
05/06/2025 19:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 346
05/06/2025 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 344 Oficial: CARLA ZANCHETTIN MILANI
05/06/2025 15:22

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 341 Data do cumprimento: 05/06/2025
05/06/2025 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 346 Oficial: ELKE RENATE CESAR DO NASCIMENTO PINEYRUA (por substituição em 05/06/2025 14:52:38)
05/06/2025 14:48

Expedição de Mandado - Prioridade - TROCEMAN
05/06/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ CARLOS LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/06/2025 14:39

Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
05/06/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA MARIA PERES ARANTES. Justiça gratuita: Não requerida.
05/06/2025 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 341 Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL
05/06/2025 14:35

Expedição de Mandado - Prioridade - SOOCEMAN
05/06/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HILTON VIEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
05/06/2025 03:27

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 321
05/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 333
04/06/2025 16:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 330 Data do cumprimento: 04/06/2025
04/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334
04/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334
04/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/06/2025 14:17

Despacho
04/06/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 330 Oficial: LAERCIO MENDES CASCAES
04/06/2025 13:24

Expedição de Mandado - Prioridade - TROCEMAN
04/06/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSÉ CARLOS LIMA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 320
04/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
04/06/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321
04/06/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
04/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 321
03/06/2025 23:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 321
03/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 319
03/06/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 319
03/06/2025 21:41

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:42

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 302
03/06/2025 20:39

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 299
03/06/2025 19:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 302
03/06/2025 19:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 299
30/05/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
30/05/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
22/05/2025 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 310 Data do cumprimento: 22/05/2025
22/05/2025 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 310 Oficial: DIANE LOUIZE HENNING
22/05/2025 13:53

Expedição de Mandado - Prioridade - TROCEMAN
22/05/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GIOVANI LIMAS FLORENTINI. Justiça gratuita: Não requerida.
22/05/2025 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10452924, Subguia 5451007 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 35,08
21/05/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 299 e 302
21/05/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302
21/05/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
21/05/2025 09:13

Link para pagamento - Guia: 10452924, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5451007&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5451007</a>
21/05/2025 09:13

Juntada - Guia Gerada - MARCELO SANTOS DE BITENCOURT - Guia 10452924 - R$ 35,08
21/05/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 0003601-47.2013.8.24.0282/SC RÉU: MARCELO SANTOS DE BITENCOURTADVOGADO(A): JOAO PAULO BITTENCOURT (OAB SC004584)ADVOGADO(A): KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459)ADVOGADO(A): JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina em face de Marcelo Santos de Bitencourt, diante da possível prática de ato de improbidade administrativa consistente na utilização de um veículo, originalmente recebido em depósito judicial, em proveito próprio.

O processo estava em fase de instrução quando foi determinada a instauração de procedimento de restauração de autos (evento 190, DEC344).

Diante da perda dos arquivos de alguns depoimentos, foi designada audiência para as oitivas de Hilton Vieira, Daniela Maiara Peres Arantes e José Carlos Lima, bem como o interrogatório do réu, na forma do art. 17, §18, da LIA (evento 286, DESPADEC1).

O réu requereu a oitiva da testemunha de defesa, Giovani Limas Florentini (evento 294, PET1).

O Ministério Público informou a qualificação e endereço das testemunhas (evento 297, PROMOÇÃO1).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que efetivamente Giovani Limas Florentini foi arrolado pelo réu no evento 113, TESTEMUNHAS156.

E segundo tabela que segue, não foi ouvido.

A saber: Parte que arrolou e evento Nome Ouvida Ev. da aud. 1 Ministério Público - Evento 111, Réu - Evento 113 Valdir Borges da Rosa Sim vídeo ev 176 - 366Evento 129 2 Ministério Público - Evento 111, Réu - Evento 113 Daiane Idalêncio Sim vídeo ev 176 - 369Evento 129 ev 166 fl 282 e fl 2853 Ministério Público - Evento 111, Réu - Evento 113 Giuliano Schmitz Figueiredo Sim vídeo ev 176 - 367Evento 129 4 Ministério Público - Evento 111, Réu - Evento 113 Ádrio Monteiro de Souza Sim vídeo ev 176 - 365Evento 129 5 Réu - Evento 113 Michel Leonel Stork Porto Sim vídeo ev 176 - 364Evento 129 6 Réu - Evento 113 Maurício Moreira Sim vídeo ev 176 - 368Evento 129 7 Ministério Público - Evento 174, Réu - Evento 113 Edilsemar Salete Busanello Simvídeoev 176 - 362Evento 174 fl 3348 Ministério Público - Evento 129 - contraditar a testemunha Daiane IdalêncioHilton Vieira Não CP ev 173 tem a assinatura dele mas não tem o depoimento (fl305)9 Ministério Público - Evento 129 - contraditar a testemunha Daiane IdalêncioDaniela Maiara Peres Arantes Não CP ev 173 tem a assinatura dela como, mas não tem depoimento (fl305)10 Ministério Público - Evento 111José Carlos Lima Não foi para Tubarão mas não tem vídeo no processo, ev 163 fl. 271 consta que ele foi ouvido 11 Réu - Evento 113 Giovani Limas Florentini Não - 12 Réu - Evento 113 Jair Pachego Dos Reis Filho Sim vídeo ev 254 - 5- 13 Réu - Evento 113 Genuino Eugenio Martins Sim vídeo ev 254 - 3- 14 Réu - Evento 113 Renato Sardagna Poeta sim vídeo ev 254 - 1- 15 Réu - Evento 113 Vivian Garcia Selig Sim vídeo ev 254 - 2- 16 Réu - Evento 113 Maria Aparecida Prates Joaquim Sim vídeo ev 254 - 4- Portanto, considerando tratar-se de testemunha policial, o tempo que o processo está tramitando e a proximidade do ato, o pedido da defesa (ev. 294) deve ser deferido.

Neste ínterim, verifica-se que as testemunhas Hilton e Daniela foram arroladas na audiência de evento 129, TERMOAUD189, nos seguintes termos: [...] Por sua vez, o Ministério Público requereu a oitiva do delegado de policia Hilton Vieira e da Daniela Maria Peres Arantes, a fim de contraditar a testemunha Daiane Idalêncio.

Em seguida: Pelo Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Defiro os pedidos.

Designo audiência para o dia 20/10/2016 às 17:30.

Intime-se pessoalmente o requerido.

Concedo ao Ministério Público prazo de 5 dias para informar o endereço das testemunhas.

Intimados os presentes." [...] No entanto, da gravação do depoimento da testemunha Daiane Idalêncio (evento 176, VÍDEO369), tem-se que esta foi devidamente qualificada e compromissada, do que se extrai não ser o caso de prova para contraditar a testemunha.

De outro lado, ao que se extrai, tratou-se de ampliação do rol por hipótese de testemunha referida.

Ante o exposto: 1.

Intime-se o Ministério Público com URGÊNCIA para esclarecer a pretensão em relação à oitiva das testemunhas Hilton Vieira e Daniela Maiara Peres Arantes, em 48h, sob pena de ser indeferida a oitiva, uma vez que já colhido o compromisso legal da testemunha "contraditada". 2.

No mesmo prazo, deverá o Ministério Público indicar o endereço também da testemunha José Carlos Lima, eis que arrolada no evento 111, TESTEMUNHAS152. 3.

Intime-se e requisite-se a testemunha de defesa, Giovani Limas Florentini, observando-se os dados indicados no evento 294, PET1, para que compareça à sala passiva do Fórum da Comarca de Tubarão, devidamente reservada para o ato, ou venha presencialmente na sala de audiências da 2ª Vara desta Comarca de Jaguaruna. 4. Com a manifestação do Ministério Público, venham conclusos com urgência, tendo em vista a audiência aprazada para 09/06/2025, às 14h. 5.

Intimem-se e cumpra-se.
20/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:12

Determinada a intimação
19/05/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293
19/05/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
15/05/2025 12:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287
09/05/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/05/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
14/04/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288
14/04/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
10/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 16:12

Decisão interlocutória
10/04/2025 15:56

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 09/06/2025 14:00
10/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:53

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2025 15:02

Expedição de ofício
08/04/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275
08/04/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
01/04/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276
01/04/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
31/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/03/2025 17:51

Despacho
31/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
17/03/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/03/2025 17:46

Expedição de ofício
11/03/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266
11/03/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
11/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/03/2025 14:09

Despacho
10/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
23/10/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257
18/10/2024 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
08/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:54

Determinada a intimação
12/09/2024 17:11

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:06

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 15:29

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 15:24

Expedição de ofício
04/09/2024 15:06

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:45

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 247 - Juntada de peças digitalizadas - 26/07/2024 16:36:09)
31/07/2024 12:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - Expedição de ofício - 26/07/2024 16:27:56)
26/07/2024 16:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OFIC 1 - Evento 244 - Expedição de ofício - 26/07/2024 16:18:41
26/07/2024 16:18

Expedição de ofício
15/04/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
11/04/2024 17:15

Juntada de Petição
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
27/03/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238
27/03/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
27/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 15:34

Despacho
06/02/2024 15:39

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:23

Juntada de Petição
16/10/2023 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229
13/10/2023 01:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 11:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
24/08/2023 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
14/08/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:51

Juntada de Certidão
14/08/2023 17:48

Juntado(a)
13/04/2023 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
12/04/2023 13:46

Juntada de Petição
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
26/03/2023 21:50

Juntada de Petição
24/03/2023 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220
24/03/2023 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220
24/03/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2023 18:22

Despacho
08/02/2023 18:45

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:47

Juntada de Petição
06/02/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
19/01/2023 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
10/01/2023 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
10/01/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:08

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:24

Remetidos os Autos - JUUDIST -> JUU02CV
10/11/2022 12:52

Remetidos os Autos - JUU02CV -> JUUDIST
26/11/2020 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
03/11/2020 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
03/11/2020 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
03/11/2020 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
30/10/2020 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2020 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2020 09:53

Despacho
16/06/2020 06:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/04/2020 22:31

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
26/03/2020 11:02

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
10/03/2020 14:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.20.10001288-4 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2020 14:50
09/03/2020 14:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.20.20001295-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/03/2020 14:01
09/03/2020 14:05

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.20.20001295-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 09/03/2020 14:01
05/03/2020 16:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
14/02/2020 18:35

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0030/2020 Data da Publicação: 17/02/2020 Número do Diário: 3243 Página:
13/02/2020 17:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0030/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibirem cópias das peças que tenham em seu poder, relacionadas ao volume "documentos", inclusive petições e documentos
13/02/2020 17:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2020 17:01

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
12/02/2020 18:35

Decisão interlocutória - SAJ - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, exibirem cópias das peças que tenham em seu poder, relacionadas ao volume "documentos", inclusive petições e documentos que facilitem a restauração dos autos;
14/06/2019 19:05

Conclusos para despacho
13/12/2018 13:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca da certidão de pg. retro que informa a digitalização dos autos físicos em digitais.
26/11/2018 16:09

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
26/11/2018 16:09

Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
06/10/2017 17:30

Conclusos para despacho
24/08/2017 13:10

Conclusos para despacho
24/08/2017 13:09

Certidão emitida - Genérico
14/08/2017 20:18

Mero expediente - SAJ - Em vista do despacho de p. 215 e das manifestações de p. 346/347 e p. 350, ao Cartório para que diligencie e certifique acerca da existência destes documentos junto ao referido setor.
24/06/2017 10:55

Conclusos para despacho
30/05/2017 15:05

Juntada de Ofício
30/05/2017 15:05

Juntada de Ofício
30/05/2017 14:09

Juntada de Ofício
21/03/2017 17:12

Conclusos para despacho
21/03/2017 17:10

Expedido termo - Genérico - Termo de Importação
21/03/2017 17:07

Importação de Arquivos Multimídia-Carta Precatória - Importação Arquivos Multimídia - Carta Precatória Data: 20/02/2017 Hora 18:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada
08/03/2017 16:51

Juntada de carta precatória
06/03/2017 12:39

Juntada de carta precatória
25/02/2017 07:35

Juntada
25/02/2017 07:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.17.20000249-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/02/2017 17:43
22/02/2017 17:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0036/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 2530 Página:
22/02/2017 15:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJUU.17.10001272-4 Tipo da Petição: Informações Data: 22/02/2017 15:16
20/02/2017 12:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0036/2017 Teor do ato: Ficam intimados os procuradores da parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho de fls. 215, autos tornados virtuais Advogados(s): João Paulo Bittencou
17/02/2017 23:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2017 14:04

Juntada de carta precatória
17/02/2017 14:01

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público, nos termos do despacho de fls. 215, autos tornados virtuais.
17/02/2017 13:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os procuradores da parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao despacho de fls. 215, autos tornados virtuais
17/02/2017 13:46

Juntada de carta precatória - Nº Protocolo: DJUU.17.00000197-3 Tipo da Petição: Carta precatória Data: 13/02/2017 16:54
17/02/2017 13:46

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DJUU.17.00000197-3 Tipo da Petição: Carta precatória Data: 13/02/2017 16:54
10/02/2017 17:56

Certidão emitida - Genérico
10/02/2017 17:25

Juntada de Ofício
10/02/2017 17:25

documento digitalizado
10/02/2017 17:25

Juntada de documento
10/02/2017 17:25

Juntada de Ofício
10/02/2017 17:25

documento digitalizado
10/02/2017 17:25

Juntada de documento
10/02/2017 17:25

documento digitalizado
10/02/2017 17:25

documento digitalizado
10/02/2017 17:25

Juntada de documento
10/02/2017 17:25

Juntada de Ofício
10/02/2017 17:25

Juntada de Petição
10/02/2017 17:25

Juntada de Procuração
10/02/2017 17:25

Juntada de carta precatória
10/02/2017 17:25

documento digitalizado
10/02/2017 17:25

Juntada de Petição
10/02/2017 17:25

documento digitalizado
10/02/2017 17:25

Juntada de Ofício
10/02/2017 17:25

Juntada de documento
10/02/2017 17:25

documento digitalizado
10/02/2017 17:25

documento digitalizado
10/02/2017 17:25

Juntada de Petição
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:24

Juntada de carta precatória
10/02/2017 17:24

Juntada de carta precatória
10/02/2017 17:24

documento digitalizado
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:24

Juntada petição de manifestação ministerial
10/02/2017 17:24

Juntada de Petição
10/02/2017 17:24

Juntada de Ofício
10/02/2017 17:24

Juntada de Ofício
10/02/2017 17:24

Juntada de Ofício
10/02/2017 17:24

documento digitalizado
10/02/2017 17:24

documento digitalizado
10/02/2017 17:24

documento digitalizado
10/02/2017 17:24

documento digitalizado
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:24

Juntada de carta precatória
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:24

Juntada de carta precatória
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:24

documento digitalizado
10/02/2017 17:24

Juntada de Petição
10/02/2017 17:24

documento digitalizado
10/02/2017 17:24

documento digitalizado
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:24

documento digitalizado
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:24

Juntada petição de manifestação ministerial
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:24

Juntada de Petição
10/02/2017 17:24

documento digitalizado
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:24

Juntada petição de contestação
10/02/2017 17:24

Juntada de documento
10/02/2017 17:23

Juntada de Procuração
10/02/2017 17:23

Juntada de Petição
10/02/2017 17:23

Juntada de documento
10/02/2017 17:23

Juntada de documento
10/02/2017 17:23

Juntada de carta precatória
10/02/2017 17:23

Juntada de Ofício
10/02/2017 17:23

Juntada de carta precatória
10/02/2017 17:23

Juntada de Petição
10/02/2017 16:58

Processo físico convertido em processo eletrônico
10/02/2017 16:55

Juntada
10/02/2017 16:54

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Protocolo: WJUU16100033950
10/02/2017 00:00

Juntada
24/01/2017 13:15

Juntada de carta precatória - Fls.177/188
13/01/2017 13:07

Recebidos os autos
23/11/2016 12:51

Conclusos para despacho
21/11/2016 13:11

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Intimação em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: WJUU16100096064
21/11/2016 13:11

Juntada petição de manifestação ministerial - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Ministério Público em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: WJUU16200020116
03/11/2016 12:41

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0332/2016 Data da Publicação: 03/11/2016 Número do Diário: 2467 Página:
27/10/2016 18:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0332/2016 Teor do ato: "Defiro prazo de 5 dias para a parte informar novo endereço da testemunha. Certifique-se a respeito do cumprimento das cartas precatórias de fls. 146, 148, 150, 165 e 166. Decor
20/10/2016 18:28

Mero expediente - SAJ - "Defiro prazo de 5 dias para a parte informar novo endereço da testemunha. Certifique-se a respeito do cumprimento das cartas precatórias de fls. 146, 148, 150, 165 e 166. Decorrido o prazo e informado novo endereço, venham os auto
06/10/2016 13:45

Juntada de Petição - Juntada de Informações
28/09/2016 12:36

Juntada de mandado - Juntada de Certidão do Oficial de Justiça Mandado n. 282.2016/004344-1
27/09/2016 15:55

Recebidos os autos
26/09/2016 13:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0293/2016 Data da Publicação: 26/09/2016 Número do Diário: 2442 Página:
22/09/2016 16:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0293/2016 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da expedição de cartas precatórias às Comarcas da Capital e São José/SC. Advogados(s): João Paulo Bittencourt (OAB 4584/SC), Henrique Fachetti da Silv
21/09/2016 10:14

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna
19/09/2016 12:54

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da expedição de cartas precatórias às Comarcas da Capital e São José/SC.
14/09/2016 15:22

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2016/004344-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/09/2016 Local: Armazém / Ronivaldo Pereira Isidoro
08/09/2016 16:00

Recebidos os autos
31/08/2016 16:07

Conclusos para despacho
31/08/2016 15:29

Recebidos os autos
31/08/2016 15:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna
18/08/2016 13:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0258/2016 Data da Publicação: 18/08/2016 Número do Diário: 2416 Página:
17/08/2016 12:22

Recebidos os autos
16/08/2016 15:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0258/2016 Teor do ato: Ficam as partes intimadas que, foi designado o dia 05/09/2016, às 15h30min, a audiência para a realização do ato deprecado. Advogados(s): João Paulo Bittencourt (OAB 4584/SC),
11/08/2016 15:23

Ato ordinatório-Designação de audiência - Ficam as partes intimadas que, foi designado o dia 05/09/2016, às 15h30min, a audiência para a realização do ato deprecado.
11/08/2016 14:45

Juntada de Ofício - Juntada de Ofício
11/08/2016 14:44

Juntada de Ofício - Juntada de Ofício
11/08/2016 14:44

Juntada de Ofício - Juntada de Ofício
11/08/2016 14:44

Juntada de mandado - Juntada de Certidão do Oficial de Justiça Mandado n. 282.2016/003617-8
11/08/2016 14:43

Juntada de mandado - Juntada de Certidão do Oficial de Justiça Mandado n. 282.2016/003268-7
11/08/2016 14:42

Juntada de mandado - Juntada de Certidão do Oficial de Justiça Mandado n. 282.2016/003266-0
01/08/2016 13:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
27/07/2016 18:55

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2016/003617-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2016 Local: Armazém / Alan Martins Batista
21/07/2016 17:26

Mero expediente - SAJ - Juiz de Direito:
21/07/2016 17:26

Mero expediente - SAJ - "Defiro os pedidos. Designo audiência para o dia 20/10/2016 às 17:30. Intime-se pessoalmente o requerido. Concedo ao Ministério Público prazo de 5 dias para informar o endereço das testemunhas. Intimados os presentes."
21/07/2016 17:21

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 20/10/2016 Hora 17:30 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada
21/07/2016 11:44

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna
14/07/2016 18:47

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
14/07/2016 17:19

Juntada
14/07/2016 17:14

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais
08/07/2016 14:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2016/003268-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/07/2016 Local: Jaguaruna / Érica da Silva Botega Guedes
08/07/2016 14:16

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2016/003266-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/07/2016 Local: Jaguaruna / Nereu Botega Filho
15/06/2016 14:08

Recebidos os autos
14/06/2016 17:20

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna
14/06/2016 16:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0153/2016 Data da Publicação: 14/06/2016 Número do Diário: 2369 Página:
10/06/2016 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0153/2016 Teor do ato: Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 21/07/2016, às 15:00 horas. As partes deverão diligenciar em trazer suas testemunhas independentemente de intimação. S
06/06/2016 15:30

Recebidos os autos
31/05/2016 17:40

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 21/07/2016 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Realizada
18/04/2016 16:22

Redesignada audiência - Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 21/07/2016, às 15:00 horas. As partes deverão diligenciar em trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Se a intimação for necessária, tal fato deverá ficar ex
21/03/2016 16:17

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 09/06/2016 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências Situacão: Cancelada
02/03/2016 16:27

Conclusos para despacho
02/03/2016 14:00

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Rol de testemunhas em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: DJUU15000051741
02/03/2016 14:00

Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de vista dos autos em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: DJUU14000018830
06/11/2015 14:30

Recebidos os autos
19/10/2015 16:30

Autos entregues em carga ao Advogado
16/10/2015 15:17

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0304/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: 2218 Página:
14/10/2015 15:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0304/2015 Teor do ato: I - REJEITO a preliminar de prescrição, porquanto os fatos anunciados na inicial, enquadrando-se como ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, I, da Lei n. 8.429/9
30/09/2015 13:20

Recebidos os autos
29/09/2015 12:32

Decisão interlocutória - SAJ - I - REJEITO a preliminar de prescrição, porquanto os fatos anunciados na inicial, enquadrando-se como ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, I, da Lei n. 8.429/92, e sendo aplicável, ao caso, o comando emanad
10/06/2014 14:29

Conclusos para despacho
09/06/2014 16:37

Juntada petição de manifestação ministerial
09/06/2014 16:14

Recebidos os autos
27/05/2014 15:03

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna
23/05/2014 17:50

Ato ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 34/118, no prazo de 10 (dez) dias.
23/05/2014 17:44

Juntada petição de contestação - Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: DJUU14000023578
22/04/2014 16:56

Recebidos os autos
22/04/2014 16:56

Recebidos os autos
03/04/2014 16:00

Autos entregues em carga ao Advogado
03/04/2014 15:59

Juntada petição de contestação
21/03/2014 14:07

Recebidos os autos
17/03/2014 17:37

Conclusos para despacho
13/03/2014 15:43

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo réu.
20/01/2014 14:26

Juntada de Ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: DJUU13000005516
30/10/2013 12:00

Aguardando devolução de carta precatória
25/10/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz
24/10/2013 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Notificação - Mand. de Seg. Coletivo/Ação Civil Pública - Lei 8.437/92
24/10/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz
18/10/2013 12:00

Aguardando cumprir despacho
18/10/2013 12:00

Recebimento - SAJ
18/10/2013 12:00

Concluso para despacho - SAJ
08/10/2013 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Notifique-se, nos termos do art. 17, §7º, da Lei n. 8.429/92.
04/10/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz
03/10/2013 12:00

Aguardando envio para o Juiz
03/10/2013 12:00

Recebimento - SAJ
03/10/2013 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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