TJSC - 5020942-11.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5020942-11.2024.8.24.0930/SC APELANTE: MARIA CONCEICAO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".
No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 16, ACOR2): APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
I - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA AVENTADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
RECURSO QUE CONTRAPÕE A DECISÃO GUERREADA.
ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA.
II - APELO DA PARTE RÉ 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
NÃO OCORRÊNCIA.
QUESTÃO DE DIREITO.
SUPOSTA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA "DEMONSTRAR QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA ESTÁ ADEQUADA AO CASO CONCRETO".
INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA QUE DÊ SUSTENTÁCULO À TESE DA PARTE RÉ/APELANTE. ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA AO CONVENCIMENTO DO JUIZ PRESENTE NOS AUTOS.
EXEGESE DOS ARTS. 370, 371 E 355, I, DO CPC/2015. PRELIMINAR RECHAÇADA.
RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.
Deixando a instituição financeira de trazer aos autos, a tempo e modo, material indiciário - no caso, "fontes de renda do cliente", da "existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira" e da "análise do perfil de risco de crédito do tomador" - a subsidiar o pleito de prova pericial, não há falar em cerceamento de defesa, principalmente porque mencionados fatores, ao menos em tese, foram avaliados no momento da contratação. 2 - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
EXPRESSA MENÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS DECIDIU PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - REVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA.
LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXCEPCIONALMENTE MITIGADA PARA EXTIRPAR ILEGALIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA A UM DOS CONTRATANTES.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 4 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL.
DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. III - INSURGÊNCIA COMUM 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS.
POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE.
TRÊS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
CASO CONCRETO EM QUE OS ENCARGOS EXCEDERAM CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA PRATICADA, CONFORME INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO BACEN PARA A MODALIDADE DE OPERAÇÃO, NOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC/2015).
NO MAIS, CONTRATOS COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR AS TAXAS CONTRATADAS ÀS MÉDIAS DO BACEN, SEM O ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO NO PONTO.
Na hipótese, verifica-se a ausência de provas, por parte da instituição financeira, quanto aos seguintes fatores: (a) situação da economia à época da contratação; (b) seu custo de captação dos recursos; (c) risco envolvido na sua operação, incluindo o perfil de risco frente a sua carteira de clientes; (d) histórico de relacionamento do cliente com a instituição; e (e) perfil de risco do cliente.
O parecer exibido pela instituição financeira se mostra frágil por trazer cenário que lhe é favorável sem, todavia, considerar as taxas anuais e, também, todas as instituições do mesmo nicho de atuação.
Ainda, as avenças preveem o pagamento das parcelas do empréstimo por meio de desconto em conta-corrente e a instituição financeira não demonstrou o risco envolvido na concessão do crédito, ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, CPC/2015). Ademais, infere-se das informações disponibilizadas na página do Bacen que a parte ré está entre as instituições financeiras com as maiores taxas de juros do mercado para a modalidade "crédito pessoal não-consignado - pré-fixado".
Assim, dentro do contexto fático probatório dos autos, latente a desvantagem exagerada a que está submetido o consumidor em benefício do fornecedor. 1.1 - CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL COM REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (DOIS DOS TRÊS CONTRATOS). SÉRIE ADOTADA PELO JUIZ A QUO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO RELATIVA A CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ADOÇÃO DA SÉRIE REFERENTE A CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. AVENÇAS ORIGINÁRIAS EXIBIDAS.
NOVOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS DE PEQUENA MONTA.
HIPÓTESE EM QUE SE EVIDENCIA SIMULAÇÃO E CONDUTA QUE ESTIMULA O ENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR, MALFERINDO OS PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS (EXEGESE DO ART. 6º, XIII, E DO CAPÍTULO VI-A DO CDC), ALÉM DE FAVORECER A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AINDA MAIORES.
SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS SÉRIES 25465 E 20743 (CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS) PARA OS DOIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.
RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO NO PONTO.
IV - ÔNUS SUCUMBENCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTEÇA.
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIRETRIZES DO TEMA 1.076 DO STJ QUE DEVEM SER OBSERVADAS.
PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. CASO CONCRETO QUE ENSEJA A FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA O VALOR TOTAL DO CONTRATO E O IMPACTO DECORRENTE DA ABUSIVIDADE ORA RECONHECIDA.
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES.
V - HONORÁRIOS RECURSAIS HONORÁRIOS RECURSAIS.
REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.
RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (com destaque acrescido).
Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 51, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.
Intimem-se. -
12/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5020942-11.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50209421120248240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: MARIA CONCEICAO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 09/09/2025 - RECURSO ESPECIAL -
04/09/2025 19:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 840749, Subguia 179945 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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28/08/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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28/08/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 14/08/2025APELAÇÃO Nº 5020942-11.2024.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): ASSIS MARCIEL KRETZERAPELANTE: MARIA CONCEICAO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: OS MESMOSA 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
CUSTAS LEGAIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADOVotante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIVotante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA -
27/08/2025 14:56
Link para pagamento - Guia: 840749, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=179945&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>179945</a>
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27/08/2025 14:56
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 840749 - R$ 242,63
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27/08/2025 14:55
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 838051, Subguia 179039
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27/08/2025 14:55
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 44 - Link para pagamento - 22/08/2025 12:59:20)
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22/08/2025 12:59
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 838051 - R$ 242,63
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19/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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18/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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15/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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15/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 18:59
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
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14/08/2025 18:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 18:26
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
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28/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>14/08/2025 14:00</b>
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25/07/2025 14:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
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25/07/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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25/07/2025 14:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 189
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03/07/2025 18:06
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0301
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03/07/2025 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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03/07/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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02/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5020942-11.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50209421120248240930/SC)RELATOR: DINART FRANCISCO MACHADOAPELANTE: MARIA CONCEICAO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 27/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
30/06/2025 13:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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30/06/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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27/06/2025 20:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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24/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5020942-11.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50209421120248240930/SC)RELATOR: DINART FRANCISCO MACHADOAPELANTE: MARIA CONCEICAO ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 18/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 15 - 18/06/2025 - Conhecido o recurso e provido -
20/06/2025 16:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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20/06/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/06/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 18:31
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0301 -> DRI
-
18/06/2025 18:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2025 14:19
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b>
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02/06/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 18 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5020942-11.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: MARIA CONCEICAO ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
30/05/2025 15:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/06/2025
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30/05/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/05/2025 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 133
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23/05/2025 17:12
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0404 para GCOM0301)
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23/05/2025 16:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0404 -> DCDP
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23/05/2025 16:54
Determina redistribuição por incompetência
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23/05/2025 16:51
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0404
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23/05/2025 16:51
Juntada de Certidão
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23/05/2025 16:44
Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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22/05/2025 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CONCEICAO ALVES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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22/05/2025 18:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 65 do processo originário (28/03/2025). Guia: 10014926 Situação: Baixado.
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22/05/2025 18:01
Remessa Interna para Revisão - GCOM0404 -> DCDP
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22/05/2025 18:01
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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