12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035427-16.2024.8.24.0930/SCAUTOR: RAFAEL KOGUTA FILHOADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput). Intime(m)-se.
05/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5035427-16.2024.8.24.0930/SCAUTOR: RAFAEL KOGUTA FILHOADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Rafael Koguta Filho em face de Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos e, por conseguinte, DECLARO a nulidade dos juros remuneratórios dos contratos, limitando-os à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, na forma da fundamentação, descaracterizando a mora; 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Rafael Koguta Filho em face de Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único).

Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°).

Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 30% para a autora e 70% para a ré (CPC, art. 86, caput).

Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel.

Min.

Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
02/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 22:12

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/08/2025 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5035427-16.2024.8.24.0930/SCRELATOR: Leandro Katscharowski AguiarAUTOR: RAFAEL KOGUTA FILHOADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 36 - 24/03/2025 - PETIÇÃO Evento 30 - 06/02/2025 - Decisão interlocutória de Mérito
23/05/2025 15:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/02/2025 05:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2025 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 18:33

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
29/01/2025 09:32

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
19/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/10/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL KOGUTA FILHO. Justiça gratuita: Deferida.
08/10/2024 09:13

Juntada de Petição
08/10/2024 09:12

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/09/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 16:10

Determinada a citação
10/09/2024 11:44

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 11:03

Juntado(a)
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2024 20:42

Determinada a intimação
22/04/2024 11:37

Conclusos para decisão
20/04/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL KOGUTA FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
20/04/2024 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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