29/08/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
13/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003983-56.2020.8.24.0072/SC - ref. ao(s) evento(s): 97, 98, 198, 201
13/08/2025 14:26

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5003983-56.2020.8.24.0072/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
25/06/2025 18:14

Despacho
25/06/2025 15:51

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 25/06/2025 15:00. Refer. Evento 46
25/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
23/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
23/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004177-51.2023.8.24.0072/SC AUTOR: VALMIR VILSON GONCALVESADVOGADO(A): ANDRÉ BONA DA SILVA (OAB SC020142)ADVOGADO(A): DALIRIO ANSELMO DA SILVA (OAB SC004228)ADVOGADO(A): MYLENE DE BONA SILVA (OAB SC060257)RÉU: HELIO ALVARO DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA DREY REBELO (OAB SC036380) DESPACHO/DECISÃO 1.

Afastadas as hipóteses de extinção do processo e de julgamento antecipado do mérito, cumpre proceder ao saneamento e organização do processo (CPC, art. 357, caput), nos seguintes termos: 1.1 Questões Processuais Pendentes Em relação a preliminar de prescrição arguida pelo réu (evento 40), verifica-se da inicial que os fatos narrados pelo autor ocorreram em 15 de setembro de 2020, inclusive, é a data que consta no Boletim de Ocorrência (evento 1, BOC4).

Portanto, considerando que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil (CPC, 206, § 3º, inc.

V) e a ação proposta em 1-9-2023, não há falar em prescrição no presente caso. Ademais, não se verifica a litispendência com os autos n. 5003983-56.2020.8.24.0072 (ação de reintegração de posse), porquanto não há identidade de pedidos, já que nesta ação o autor pretende a reparação pelos danos morais suportados.

Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas. 1.2 Questões de Fato a serem Comprovadas Cotejando as versões apresentadas pelas partes, dessume-se que a controvérsia entre elas reside nas seguintes questões de fato: a) ocorrência de ato ilícito; b) ocorrência e extensão do dano moral. 1.3 Meios de Prova Admitidos Para comprovar as aludidas questões de fato, admitir-se-ão os seguintes meios de prova: a) a prova documental já produzida; b) o depoimento pessoal das partes; c) o depoimento de eventuais testemunhas. 1.4 Distribuição do Ônus da Prova Conforme regra geral (CPC, art. 373, caput, inc.

I e II), incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 2.

Designo o dia 25-6-2025, 15 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 357, inc.

V). 2.1 Na ocasião, não havendo conciliação, serão inquiridas no máximo 3 (três) testemunhas (Lei n. 9.099/1995, art. 34), cujo rol deverá ser apresentado pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º). 2.2 O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (CPC, art. 450), sob pena de preclusão. 2.3 Nesse mesmo prazo, compete à parte interessada requerer o depoimento pessoal da parte contrária, de cuja intimação pessoal deverá constar advertência sobre a pena de confissão para não comparecimento ou recusa a depor (CPC, art. 385, § 1º). 2.4 As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pela via judicial, salvo hipótese excepcional (CPC, art. 455, § 4º; Lei n. 9.099/1995, art. 34), cumprindo à parte interessada juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). 2.5 Havendo testemunha residente em outra comarca, depreque-se sua inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo cumprimento (CPC, art. 236, 261 e 453, inc.

II). 3.

Intimem-se.
22/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:43

Decisão interlocutória
22/05/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Cível - 25/06/2025 15:00
19/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:09

Despacho
09/04/2025 16:58

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 09/04/2025 16:30. Refer. Evento 32
09/04/2025 15:58

Juntada de Petição - HELIO ALVARO DA SILVA (SC036380 - DANIELA DREY REBELO)
09/04/2025 15:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:47

Juntada de Petição
31/03/2025 20:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 31/03/2025
18/02/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: AMARILDO JOSE GABOARDI
17/02/2025 13:04

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
04/02/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/01/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/01/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:29

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 09/04/2025 16:30
09/09/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/09/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
23/08/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/08/2024 17:59

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 26/08/2024 17:30. Refer. Evento 16
23/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
02/08/2024 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23 Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN
02/08/2024 15:46

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
20/05/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/05/2024 16:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
07/05/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: CLÁUDIO ONERES HEINZEN
07/05/2024 14:26

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
07/05/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/05/2024 14:02

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 26/08/2024 17:30
11/03/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
11/03/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
07/03/2024 16:54

Audiência de conciliação - cancelada - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 08/03/2024 16:20. Refer. Evento 3
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/02/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 10:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
08/01/2024 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: LARA MOURA ARAÚJO
08/01/2024 13:33

Expedição de Mandado - TIJCEMAN
01/12/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/11/2023 17:08

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiências do JEC/JEFAZ - 08/03/2024 16:20
01/09/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR VILSON GONCALVES. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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